materia nº 22/2005

Câmara Municipal” de Lracena
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PROJETO DE LEI Nº 022/04 - DE 11 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos
ativos e inativos do Poder Legislativo de Drácena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena,
extensivo aos aposentados e pensionistas, 6,61% de reposição salarial sobre os vencimentos
do mês de abril de 2005, com vigência a partir de 1º de maio de 2005, conforme tabela anexa,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
e
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
22. Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2004 e 30 de
o abril de 2005, foi de 6,61%.
- Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
to. dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
| fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005çrevopadas as disposições em contrário.
DE DRACENA
HOLMES LINS”
ro Gon
lyes Vieira
= 1º Secretário = = 2º Secrétário =
E “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
interessado: Presidente da Camara Munitipal de Dracens/SP
Consutta:
Solicita o Sr. Presidente da “Câmara Municipal de Dracena, se a
projeção-da correção da falha de pagamento pelo Inídice pretendido de 8,61%
dos servidores e de 2,68% dos subsidios de vereadores estará dentro dos.
limite estabelecidos no art. 28, inciso XX|e SS da Lei Orgânica do Município.
Resposta: . ”
Inicialmente deve-se reportar a planilha de calculo e projeção
entre o limite e os gastos com pessoal, Inclusive com vereadores, que Integra a
este parecer. .
Nela observa-se. que côm a aplicação do reajuste acima citado,
não extrapola os limites estabelecidos pelas Lei de Responsabilidade Fiscal,
Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipio.
”
Êo nosso parecer, s.m.