Câmara Municipal” de Dracena
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PROJETO DE LEI Nº 023/05 - DE 11 DE MAIO DE 2.005
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
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PROC. ne PLahA
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
2,68 de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2.005, com vigência a
partir de 1º de maio de 2.005, conforme tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos
termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
Lo ao Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de janeiro de 2.005 e 30 de abril
o. de 2.005, foi de 2,68%.
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2005, fica
* fixado em R$ 1.540,20 (um mil quinhentos e quarenta reais e vinte centavos).
“+ Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
=. dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra mw a-dlata de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio d evogadas as disposições em contrário.
és Antonio de Lima
? Secretário =
(à (ZA ráfeitadeira
=2º Sécretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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PARECER JURÍDICO ren 03
PROC. Nº L PY, g)
PROJETO DE LEINº 023/05
ASSUNTO - REVISÃO ANUAL GERAL AQ SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
* CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
n
A propositura ora em tramitação, nada mais faz que cumprir o
comando constitucional, que assegura a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios.
Como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
(“Direito Administrativo”, 14º edição, Atlas, 2.002, página 455”), “Os servidores passam a
fazer juz à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de Índices (estas
últimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-
se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória sua
concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui
“e Direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de
“ «reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de
atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios”. (o grifo na palavra direito
consta do original ).
De outra parte, no Manual Básico — Remuneração dos Agentes
Políticos Municipais, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido
que: “Mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores
obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através
do seu artigo 37 — X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos
subsídios dos agentes sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”. (as frases em destaque,
constam do original ).
Na mesma obra, página 26, pode ser lido: Tal revisão por
decorrer de lei específica de iniciativa privativa, possibilita a cada Poder, Legislativo ou
Executivo, estabelecer os índices de revisão dos subsídios de seus agentes políticos e das
remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa,
assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e
privilegiando a independência entre os Poderes”.
Por derradeiro, não importa observar se os limites com os gastos
de pessoal, estão ou não sendo observados com a presente revisão geral. Isto porque, a própria
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Por derradeiro, não importa observar se os limites com os gastos de
pessoal, estão ou não sendo observados com a presente revisão geral. Isto porque, a própria Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00) consagra ressalva
expressa, no artigo 22, 8 único, inciso I, verbis:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal. ( sem destaque no original ).
Urge considerar que, como informam os órgãos técnicos da Casa, o
Poder Legislativo está, rigorosamente, dentro dos índices de despesas estabelecidos pela
-.*e Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, que segue a própria Lei de
*““** « Responsabilidade Fiscal.
. .
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E o nosso parecer s.m,.
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
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