materia nº 24/2005

E» EC lmara Municinal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: hitp://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara fundec.com.br
Obriga as empresas de telefonia celular procederem às medições de
irradiações de micro-ondas das suas estações rádio-bases e dá outras
providências.
( ) DJ | A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Ficam as empresas de telefonia celular obrigadas a procederem a
medições de irradiações de micro-ondas das suas estações rádio-base existentes na
cidade de Dracena.
Parágrafo Primeiro: Os procedimentos estabelecidos por este artigo deverão
e ser feitos por intermédio de empresas especializadas devidamente credenciadas junto a
órgão oficial, e com equipamentos adequados acompanhados dos respectivos laudos de
aferição, ou através de universidades com cursos competentes para tal finalidade.
Parágrafo Segundo: Os levantamentos das irradiações deverão ser procedidos
em até 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação desta Lei, e seus resultados
o encaminhados à Prefeitura e à Câmara Municipal.
Artigo 2º - Imediatamente após a leitura dos resultados das suas estações rádio-
base, as empresas que exploram a telefonia celular deverão tomar medidas urgentes para
proteção dos moradores sob influência das citadas estações, ficando o Poder Executivo
Municipal encarregado da aplicação de multas correspondentes aquelas que não
atenderem estas determinações.
Artigo 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
das Sessões “DRJÕÃO HOLMES LINS”.
Vereador - autor
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COM
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municina de Dyacena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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JUSTIFICATIVA
FL. Nº
PROC. Nº [ Ev, o
|
Ê
Estudos realizados com amplo embasamento científico tem revelado a influência
negativa para a saúde de quem está exposto à irradiação produzida a partir das estações
rádio-base das operadoras de telefonia celular. Assim como a contaminação por
chumbo, mercúrio e outros elementos químicos que produzem efeitos nocivos
permanentes no organismo humano, também as irradiações citadas causam preocupação
quanto aos seus efeitos nocivos.
Considerando que a atual legislação municipal sobre o assunto, (Lei n.º 3068),
determina medições periódicos dos níveis de radiação eletromagnética das estações de
rádio base de sistema móvel celular, no entanto, a referida lei permite a medição por
empresas que a própria concessionária venha indicar ou contratar.
Para o bem da segurança e da saúde da nossa comunidade, e também para que
não fique a impressão de as concessionárias estariam se auto-fiscalizando, é que
apresento o projeto em assunto para debate e apreciação pelo egrégio plenário desta
Casa de Leis.
LER: "SB 8502] SP [ELOI RUNAS
EZSSPOODO 9h298 SOOZ/NLZTO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”