materia nº 25/2005

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http:/fyww.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Q)fandec.com.br
PROJETO DE LEI Nº 025/05 - DE 2 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a criação de um banco de dados para coletar e armazenar elogios,
críticas, denúncias e sugestões dos munícipes, sobre a gestão municipal e todas
as atividades públicas municipais de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
Artigo 1º - Fica criado nos termos desta lei, através da Câmara Municipal de
Dracena, um banco de dados responsável pela coleta de elogios, críticas, denúncias e
sugestões de munícipes, sobre a gestão municipal e sobre todas as atividades públicas
e: realizadas no município.
$ 1º- A Câmara Municipal disponibilizará, no prazo de 30 (trinta) dias da
. publicação da lei, uma urna lacrada com cadeado para a finalidade prevista no caput deste
artigo.
82º - A chave da urna ficará sob a responsabilidade direta de um servidor do
Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara, que recolherá o material contido
na mesma no 1º dia útil de cada mês, o relacionará e entregará cópia aos vereadores.
Artigo 2º - A Câmara disponibilizara também cédulas, as quais poderão ser
utilizadas para preenchimento de dados dos munícipes, para serem depositadas nas
respectivas urnas.
8 1º - Na cédula deverá conter campos para preenchimento do nome,
endereço completo e telefone, e ainda espaço para aposição da crítica, sugestão, denúncia ou
elogio.
$ 2º Fica ainda preservado o anonimato, porém, em caso de opiniões
anônimas a Câmara não se responsabiliza pelo não atendimento dos reclamos, uma vez que é
necessária a identificação do usuário para a verificação dos fatos contidos na cédula.
Artigo 3º - Nos critérios atuais da legislação, fica previamente determinado
que a Câmara não divulgará as informações contidas nas cédulas, como forma de preservar a
integridade do cidadão.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Je
Celrecarar Musical de Dyacera
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Artigo 4º - O servidor designado para os fins do 8 2º, do artigo 1º desta cs
lei, não terá atribuição de ouvidor.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rito Bertolint
Vereador ..
.
galoclss 03:36
Camara Municipal
Av José Bonifácio, 1497
DRACENA - 8P
CEP 17900-000
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE!!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.