materia nº 27/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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DE 06: DE JUNHO DE 2005
cnc OO MENSAGEM Nº 014/05 -
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PROC. Nº ra iram Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente —- CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
, O presente projeto que ora enviamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores que visa a celebração de convênio com o Governo do Estado de
São Paulo e a Prefeitura Municipal, terá por objetivo a implementação da ação denominada
“Projeto Rumo ao Futuro” e com o apoio do CONDECA poderemos atender mais 50
adolescentes que estarão participando dos cursos da entidade e do curso profissionalizante
de operador de computador e através de módulos, serão abordados os mais variados temas
sobre a operação do sistema de informática; ajudando assim, crianças carentes a possuírem
melhores condições de desenvolvimento, enriquecimento cultural e sucesso escolar,
colocando-os no mercado de trabalho.
Salientamos a importância da realização do Convênio, pois irá
capacitar e educar os adolescentes, dando a oportunidade para frequentarem um curso
profissionalizante de qualidade, restabelecendo a dignidade e a cidadania, tornando-os
profissionais altamente qualificados com um “PerfiP” exigido pelas empresas.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município. ,
Ao ensejo, aproveitamos/para manifestar a Vossa Excelência
ÉLZIO Lu JUNIOR
Prefeita Municipal
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
oagios
PROJETO DE LEI Nº 64705 - DE 06 DE JUNHO DE
2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, objetivando a execução da Política de Proteção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através do projeto específico, visando a transferência
de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, na rede
de proteção social da criança e do adolescente, sendo esse o objeto do convênio, o
Município assumirá integralmente a gestão de serviços a executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com
as entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes situadas no
Município.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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