materia nº 28/2005

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http:/fyww.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Ofandec.com.br
- — DE 13 DÊ JUNHO DE 2005.
afixação de orientações sobre o Seguro DPVAT em
estabelecimentos de saúde do município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 028/05
Dispõe sobre a
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
FLNo Ô |
proc. Nºb S
Artigo 1º - Ficam os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados deste município, obrigados a manter afixado,
em local visível, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei nº 6.194, de 1974.
LEI
$ 1º- A obrigação de que trata o “caput”, estende-se às funerárias do
município.
8 2º - As orientações devem conter, ainda, de forma destacada, os seguintes
dizeres: “a indenização do Seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do
acidente ou por beneficiários”.
Artigo 2º - A responsabilidade pelo cumprimento do que dispõe o Artigo 1º
da presente lei, fica a cargo da direção da unidade, que responderá junto à Secretaria
Municipal de Saúde pelo não cumprimento.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará as sanções cabíveis ao
não cumprimento, no prazo de sessenta dias a partir da data da publicação da lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
LEA: SM E0RAQ SP TRAUMA [87]
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ELSEHODNO AE] SONZANE/EE
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0300-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto considerando que poucas pessoas
conseguem receber o seguro obrigatório de danos causados por veículos e que
muitas famílias com direito ao DPVAT não requerem o benefício por falta de
informação.
A sigla é desconhecida pela maioria dos proprietários de
veículos que, ao renovarem anualmente o registro de seus carros, pagam em média
R$ 56,77 pelo seguro que tem por finalidade dar cobertura a danos causados pelos
veículos.
As seguradoras, invariavelmente, com algumas exceções, são
as únicas beneficiadas porque não fazem campanhas educativas para orientar a
população sobre seus direitos.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”