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materia nº 65/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 300.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para vencimentos e encargos sociais da Secretaria de Educação)
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
bg
MENSAGEM Nº 057 - DE 20 DE JULHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado para
pagamento de salários e encargos sociais da Secretaria de Educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atençiosamente,
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ GSSILOOCO 9h£1 SH0Z/WE/TZ ISSO 3 MOINMBIS :"Sadg BIRME SO JeataTUNA Pc
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
&
PROJETO DE LEI Nº SÁ - DE 20 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a reforço em crédito
orçamentário para vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.11 — 0357 — Vencimentos........... R$- 285.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 0358 — Obrigações.... .R$- 15.000,00
Total... rrererreeeaaererreranereasertare ease sense rena sense rentanenado R$- 300.000,00
Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.134-4.4.90.51-0352-Obras e Instalações.......R$- 300.000,00
Total... ss sricreaeereererererereercereersereersencercaercaseaeareasensersercertents R$- 300.000,00
Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
FLNº OS
PROC. nPl6S

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