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Clmara Municinal de Lratena
Av. Jasé Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP —17900-000 <> Pracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camara fundec.com.br
PROJETO DE L DE 16 DE JUNHO DE Z005.
Dispõe sobre a inclusão do $ 3º ao Artigo 1º da Lei nº 3046, de 8.3.2002, que
obriga a criação de estacionamento destinado a veículos que transportam
deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças e
locais públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3046, de 8.3.2002, passa a vigorar acrescido do
parágrafo terceiro:
“Art. 1º...
8, 1º...
82º...
& 3º - Não será cobrado dos deficientes físicos qualquer valor pela utilização das
vagas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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EDIGHODOO 10201 GO0R/L/91
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0: RÃ CIAL
DE nt : 0800-179288 — HORÁRIO COMER
147 e 190- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” ]
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