materia nº 31/2005

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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI Nº 031/05 | - DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos da rede municipal de saúde a
prescreverem medicamentos pelo nome do principal princípio ativo ou pelo
nome genérico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
FL. Nº
PROC. Nº (04)
Artigo 1º - Os médicos que prestam atendimento na Rede Municipal de Saúde
LEI
ficam obrigados a prescreverem medicamentos pelo nome do principal princípio ativo dos
: medicamentos ou pelo nome genérico.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
t disposições em contrário.
CÂMARA MUN ICIPAL DE DRACENA
LMES LINS”
Sala das Sessões “
24 de junho de 2005.
o Brito Bertolini
Vereador
FONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! Tj
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Munic nal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
O que se observa atualmente é que produtos
produzidos por laboratórios multinacionais possuem um custo elevado,
devido ao alto investimento que as empresas realizam em marketing.
Por outro lado, produtos de laboratórios nacionais, que também
passam pela fiscalização da Anvisa — Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e que são devidamente registrados no Ministério da Saúde,
“* podem ser adquiridos por preços bem inferiores.
2 Há ainda casos em que os propagados genéricos
“custam mais caros do que outros produtos encontrados no mercado.
O Projeto que ora apresento possibilitará a todos
aqueles que buscam atendimento na rede pública de saúde optar
quando da compra do medicamento de sua necessidade, haja vista a
grande variação de preços constatada no mercado.
Constando do receituário o principal princípio ativo do
medicamento ou o seu nome genérico, o farmacêutico ou o profissional
devidamente habilitado terá mais facilidade no aviamento da receita, e O
paciente, poderá decidir na hora da compra pelo que estiver dentro do
seu orçamento, especialmente porque grande maioria das pessoas que
buscam atendimento na rede municipal de saúde são carentes e
humildes.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”