PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 017/05 - DE 01 DE JULHO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe autorização ao Poder Executivo a
celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de
Estradas de Rodagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência O
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo
de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem — Regional
de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo a parceria com O
Departamento de Estradas de Rodagem visando à construção do trevo da Rodovia SP 563 —
Euclides Figueiredo, conforme minuta do Termo de Autorização e Compromisso em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência e nobres Edis da
importância da execução das obras mencionadas, posto que são de relevante interesse
público, haja vista, se tratar de dispositivo de acesso (trevo) para o Distrito Industrial TI,
que atenderá a Usina de Álcool e Açúcar de Dracena. Esta usina trará grande
desenvolvimento econômico na geração de emprego e renda, como também, pagamento de
tributos beneficiando o Município.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ânifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. |
FLZIO STEILA
Exmo. sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal ,
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Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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& PROJETO DE LEINº PA - DEOIDE
d Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de
(Mv Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de
Rodagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
Presidente Prudente DR-12, objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramentos geométricos, restaurações e regularizações do pavimento do dispositivo de
acesso da Rodovia SP 563 Euclides Figueiredo, na altura KM 116 + 290 metros, com
extensão total de 1.288,76 metros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avenca, a saber:
I — Liberar, mediante solicitação do DR-12, as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização
e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas;
IH — Promover, às suas expensas, mediante solicitação do DR-12, a remoção de linhas
aéreas e/ou subterrâneas existentes, que impeçam ou dificultem a execução das obras e
serviços;
HI — Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente
ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial,
em ação própria;
IV — Transferir por escritura pública ao DR-12, a doação das áreas necessárias ao
dispositivo de acesso, para incorporação à malha viária estadual;
V — Executar, às suas expensas, as obras e serviços de terraplanagem, melhoria do subleito
e o reforço, bueiros de grade e plantio de grama, ficando responsável pela sua idade
técnica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 017 - DE 01 DE JULHO DE 2.005
Fls.02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, O julho de 2.005. FL. Nº
PROC. Nº
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeita Municipal