materia nº 34/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 018/05 - DE 05 DE JULHO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a assinar Termos de Convênio e
de Aditamentos com o Estado de São Paulo , através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa
incluso Projeto de Lei que autoriza a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o
Estado de São Paulo , através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação
de Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a celebração de Termo de
Convênio do Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento — SEIAA/05, que
tem por objetivo a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e
orientação dos agronegócios e demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
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Ao ensejo, aproveitamos para pr star a Vossa Excelência
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ÉLZIO S JUNIOR
Prefei unicipal
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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| Estado de São Paulo
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| í, PROJETO DE LEI Nº Pro - DE 05 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a
assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
| Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
o. Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos
serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais
ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual
nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº
- 44.642, de 06 de janeiro de 2000.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I— receber repasses financeiros;
H — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência
do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. É
| cabine do Prefeito Municipal
Dracena, 05 fle julho de 2005.
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