PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 021/05 - DE 15 DE JULHO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que altera o artigo 1º, da Lei nº 3.300,
de 08.07.05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento
de Estradas de Rodagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e
dá outras providências.
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Senhor Presidente:
PROC. Nº
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 1º,
da Lei nº 3.300, de 08.07.05, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar
Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem —
Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade especificar corretamente
as obras que serão executadas da parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem —
DR-12.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos Piza união a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. A
TO JÚNIOR
aa fejtó Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal EPLENODOO QUASE SOOZ/MAE TLM: "SAM RRIRM] SP TRAUMA CUNRO
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6 o3flos
Is PROJETO DE LEINº 63+ - DEISDEJULHODE 2.005
(8 Altera o artigo 1º, da Lei 3.300, de 08.07.2005, que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e
Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem —
Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.300, de 08.07.05, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
. Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
=“ Presidente Prudente DR-12, objetivando a execução das obras e serviços de implantação e
pavimentação de um dispositivo de acesso em nível, ao III Distrito Industrial de Dracena,
no Km 116 + 290 m, da Rodovia Euclides Figueiredo (SP. 563), com extensão total de
1.288,76 m”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de julho de 2.005.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
A Estado de São Paulo
LEINº 3.300 - DE 08 DE JULHO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de
Rodagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
Presidente Prudente DR-12, objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramentos geométricos, restaurações e regularizações do pavimento do dispositivo de
acesso da Rodovia SP 563 Euclides Figueiredo, na altura KM 116 + 290 metros, com
extensão total de 1.288,76 metros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avenca, a saber:
I — Liberar, mediante solicitação do DR-12, as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização
e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas,
1 — Promover, às suas expensas, mediante solicitação do DR-12, a remoção de linhas
aéreas e/ou subterrâneas existentes, que impeçam ou dificultem a execução das obras e
serviços;
1 — Declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente
ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial,
em ação própria;
a doação das áreas necessárias ao
IV — Transferir por escritura pública ao DR-
ria estadual;
dispositivo de acesso, para incorporação à malha
V — Executar, às suas expensas, as obras e serviços de terraplanagem, melhoria do súbleito
e o reforço, bueiros de grade e plantio de gramk/ ficando responsável pela sua qualidade
técnica. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo
LEI Nº 3.300 - DE 08 DE JULHO DE 2.005
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
] amem Dracena, 08 de julho de 2.005.
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PROC. Nº k LIZA Í
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito/Municipal
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o Registrada e publicada pôr afixação, no lugar público
poe do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.