materia nº 35/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 019/05 - DE 05 DE JULHO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que institui gratificação de municipalização
a ser paga aos servidores públicos da saúde do Estado de São Paulo
que especifica dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá outras providências.
Trata-se de gratificação de municipalização aos servidores
estaduais que prestam serviços no município na área de saúde.
Pretendemos desta forma conceder uma gratificação aos
servidores estaduais como forma de reconhecimento pelos serviços prestados, já que
referidos servidores recebem seus salários pelo Estado, não gerando nenhum custo ao
município.
Informamos a Vossa Excelência e n. Vereadores que a
gratificação a ser concedida é na mesma proporção do índice de reposição salarial
concedida aos funcionários públicos municipais no ano de 2004, sendo que somente serão
atualizados pelo mesmo índice e na mesma época em que forem reajustados os
vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
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Ao ensejo, aproveitamos pá mahifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STHL. JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
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DD. Presidente à Câmara Municipal c0LgH000O ZION SIOZ/ MAO ILISATAS"Saa] Eis02 ag ap Testarury eu)
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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GP” PROJETO DELEI Nºegjóios — - — DE05DE JULHO DE 2.005
Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de municipalização, a ser paga
aos servidores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de Dracena que
prestam serviços na área da saúde em decorrência de adesão à municipalização, que se
encontram em exercício nas unidades de saúde municipalizadas, na ordem de 7% (sete por
cento) a partir da Publicação da Lei, sobre os seus vencimentos ou proventos, conforme
relação anexa.
Parágrafo único — O pagamento da gratificação cessará por ocasião do
retorno do servidor ao órgão cedente.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação de municipalização não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para
tratar de assuntos particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços
em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração
exceda 5 (cinco) dias.
Artigo 3º - A gratificação de municipalização não se incorpora aos
vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, bem como sobre ela não incidirão
vantagens de qualquer natureza, inclusive o décimo terceiro salário.
Artigo 4º - Os valores da gratificação de municipalização serão atualizados
anualmente pelo mesmo índice e na mesma época em que forem reajustados os
vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
I — Secretaria da Saúde e Higiene Pública: Classificação Orçâmentária:
02.08.10.301.0120.2.022 — 3.1.90.00;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 019/05 - DE 05 DE JULHO DE 2.005
- Fls. 02 -
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de julho de 2005
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ÉLZIO TO JÚNIOR
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