materia nº 38/2005

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dare Municipal” de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
PROJETO DE LEI Nº 038/05 = DE 29 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal estabelecer em contrato
de empresa para o transporte coletivo o passe livre para portadores de
deficiências dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
FL.Nº, AR
LEI proc. NºÍL 5Wo
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal, quando das licitações, estabelecerá como
cláusula contratual obrigatória o transporte no município, gratuitamente, de portadores de
deficiências físicas de qualquer natureza.
$ 1º- Á Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social caberá expedir
normas para a concessão do passe livre a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TULIO: SM] BUBA] SP JedINTUNA CuPIÇS
EBSHODDO LL:60 SOON 26
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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Elmara Municinal de Dracena
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto com o objetivo de favorecer os
portadores de deficiências físicas, especialmente aqueles que não têm condições de
arcarem com despesas de transporte e que necessitam, constatemente, se
locomover, quer para ir em médicos ou para trabalhar.
Se a municipalidade estabelecer norma contratual na qual
institua o passe livre para essas pessoas, a empresa contratada terá conhecimento
prévio do benefício que o município pretende instituir.
Com a aprovação deste projeto estaremos dando um grande
passo na demonstração da nossa preocupação com os reclamos desta parcela da
-»- sociedade e que são cidadãos como nós e que, por serem portadores de algumas
necessidades diferentes das nossas, muitas vezes encontram muitas barreiras na
vida, as quais têm de burlar para continuar sobrevivendo num mundo, onde os ditos
normais são de, certa forma, privilegiados.
Senhores Vereadores, ao concluir esta exposição de motivos,
estamos certos de que vossas excelências saberão aquilatar a elevada e
indisputável mporência deste Projeto, para o qual se faz desnecessária qualquer
outra justificativa.
Desta forma, solicitamos e agradecemos antecipadamente a
anuência todos para que possamos convertê-lo em lei.
ESBEMONNO L$260 COOZ/NLZGE TLIAMCOS "SG EMBORA Op TETRA BUENO
FL.NSº, Ô )
proc. nºÊL SH0)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.