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materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-07-24
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, conforme especifica.(tem por objetivo atribuir delegações de competências municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito)
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
MENSAGEM Nº 061 DE 24 DE JULHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza a Prefeitura Municipal de
Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo —
DETRAN-SP, conforme especifica”. f
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de
Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN --SP.
O presente projeto tem por objetivo atribuir delegações de competências
municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de
veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito.
O DETRAN-SP ficará responsável por todas as etapas de remoção, guarda,
depósito dos veículos, no âmbito dos limites territoriais do Município, e em contrapartida a
Administração Municipal ficará responsável por acionar os serviços de remoção, bem como
participar na realização de campanhas, ações e eventos de educação para o trânsito, visando
à conscientização da população.
Conforme estabelece na minuta do Convênio e Plano de Trabalho que seguem
anexos ao Projeto de Lei, não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes. A
Administração Municipal arcará apenas com despesas de realizações de campanhas, ações e
eventos de educação para o trânsito, com estimativa de custo no valor de aproximadamente
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anuais.
Sendo, portanto, esta parceria de grande importância para o Município, razão pela
qual, aguardamos sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos p: ifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
- Prefeito Mpnicipal de Dracena -
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
OOSTLONDO bah SHOZ/ML2 ISSO8 8 3 COS LHS 254 EUaOEM Gp Testaciem Eseis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(+
PROJETO DE LEI Nº of - DE 24 DE JULHO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo — DETRAN-SP, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar
convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo — DETRAN- SP, em
conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre o Governo do
Estado de São Paulo e o Município de Dracena.
Art. 2º. - O convênio de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Art. 3º. — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário, obrigando-se a inclusão de verbas próprias nos
orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL
JULHO DE 2015.
GABINETE DO
- Prefeito Municipal de Dracena -
Ria : “SOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO REGIONAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO
Convênio que celebram o Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo — DETRAN-SP e o
Município de Dracena-SP, objetivando a
cooperação técnica, material, administrativa e
operacional, bem como a delegação de
competências municipais visando a execução dos
serviços destinados à remoção, guarda e depósito
de veículos removidos e/ou apreendidos em virtude
de constatação de irregularidades às normas de
trânsito, e ações voltadas a educação para o
trânsito.
Aos 20 dias do mês de Julhode2015, o Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo, neste ato representado por ss: Diretor Presidente, Danie! Annenberg, em
conformidade com a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, doravante
designado DETRAN-SP, e o Município de Dracena-SP, neste ato representado por
seu Prefeito José Antonio Pedretti, doravante designado MUNICÍPIO, com base nos
dispositivos constitucionais e legais vigentes, em especial o artigo 25 da Lei federal
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
celebrara o presente convênio, em conformidade com as cláusulas seguintes:
FL. TR O à O
CLÁUSULA PRIMEIRA proc. ne CGE
Do Objeto À
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e
operacional, bem como a delegação de competências municipais ao DETRAN-SP
para execução dos serviços destinados à remoção, guarda & depósito de veículos
removidos e/ou apreendidos, em virtude ds constatação de irregularidade às normas
de trânsito, e desenvolvimento de ações voltadas à educação para o trânsito,
consoante disposto no Piano de Trabalho que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
|- Ao DETRAN-SP caberá:
a) receber no pátio que presta os serviços de remoção, depósito e guarda ao
DETRAN-SP na região de Dracena-SP os veículos removidos por infração às normas
de trânsito de competência municipal;
as
à GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
“SECRETARIA DE PLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO REGIONAL
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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b) estabelecer a forma de remuneração para a remoção e permanência do veículo no
pátio de remoção, depósito e guarda;
c) expedir “Autorização para Liberação de Veículo” - para os veículos removidos e/ou
apreendidos de competência estadual e municipal - em 2 (duas) vias, considerando
que a autoridade adotará o procedimento previsto no artigo 262 e 88 da Lei 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme regulamentação do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; :
d) proceder à restituição dos veículos removidos e/ou apreendidos, mediante a
expressa e específica “Autorização para Liberação de Veículo”, prevista no item “c.”
supra;
e) responsabilizar-se, criminal e civilmente, por qualquer dano causado a terceiros na
execução do presente convênio;
f) providenciar, quando solicitado pela autoridade de.trânsito municipal e seus agentes,
a remoção do veículo e seu imediato encaminhamento ao pátio de remoção, depósito
e guarda, prestando o serviço de forma ininterrupta;
g) zelar pelo depósito e guarda para que os veículos colocados sob a sua
responsabilidade mantenham-se no estado em que deram entrada no pátio,
ressalvado o desgaste natural pela ação do tempo;
h) realizar hasta pública dos veículos removidos e/ou apreendidos, inclusive os de
competência municipal, observada a legislação de regência;
i) acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução
do presente instrumento.
1! - Ao MUNICÍPIO caberá:
a) acionar imediatamente a administração do pátio de remoção, depósito e quarda
para efetuar a remoção e o depósito do veículo removido por infração de trânsita de
[o etênci nicipal;
ompetência municipal, PROC.Nº
b) apoiar as ações de fiscalização de trânsito;
c) realizar campanhas, ações e eventos de educação para trânsito, visando à
conscientização da população residente e transitante de Dracena sobre seus direitos e
deveres como usuários da via, apresentando noções de urbanidade e respeito aos
pedestres,
d) realizar campanhas, ações e eventos de educação para trânsito para os alunos do
Ensino Fundamental |, Ensino Fundamental Il e. Ensino Médio, com conteúdo
apropriado a cada faixa etária, contendo noções de sinalização, urbanidade e
segurança no trânsito, através de jogos, teatros e outras atividades que despertem o
interesse do publico alvo, com o intuito de conscientizar as novas gerações de
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motoristas de seus direitos e deveres, influindo para um trânsito mais humano é
seguro;
e) realizar campanhas, ações e eventos de educação para o trânsito voltadas à
conscientização de pessoas pertencentes ao grupo da terceira idade, dos principais
fatores de risco específicos desse grupo, objetivando a diminuição da acidentalidade
nesta faixa etária; ,
f) enviar mensalmente ao DETRAN-SP, relatório contendo o número de pessoas
atingidas pelas campanhas, ações e eventos de educação para o trânsito;
g) encaminhar ao DETRAN-SP, para aprovação conjunta, todos os materiais que
serão utilizados nas campanhas, ações e eventos realizados por força do presente
instrumento.
h) inserir em todos os materiais didáticos, recursos gráficos, e outros itens utilizados
nas campanhas, ações e eventos realizados por força do presente ajuste, a logo
marca do DETRAN-SP;
* CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O presente convênio não implica repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua
assinatura. .
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e
oitenta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de
infração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do Controle e da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio ficam atribuídos aos
representantes que vierem a ser designados pelos partícipes.
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CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente termo em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Diretor Presidente do DETRAN-SP
Prefeito Municipal
Testemunhas:
4. 2.
Nome: * Nome:
RG.: R.G:
C.P.F: C.P.F:
FL. Nº.
PROC. náPC6S
É GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO REGIONAL
É - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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PLANO DE TRABALHO
Anexo ao convênio que celebram: o Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo — DETRAN-SP e o
Município de Dracena-SP, objetivando a cooperação
técnica, material, administrativa e operacional, bem como
a delegação de competências municipais visando a
execução dos serviços destinados à remoção, guarda e
depósito de veículos removidos e/ou apreendidos em
virtude de constatação de irregularidades às normas de
trânsito, e ações voltadas a educação para o trânsito.
|- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Promover a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, bem como a
delegação de competências municipais ao DETRAN-SP para execução dos serviços
destinados à remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos, em
virtude de constatação de irregularidade às normas de trânsito, e desenvolvimento de ações
voltadas à educação para o trânsito.
| - OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Atuar conjuntamente na melhoria do trânsito por meio da remoção e/ou apreensão
de veículos;
2. Atuar na remoção de veículos nas situações que se configurem em infração às
normas de trânsito e que tenham a remoção como medida administrativa cabível, conforme
previsão no CTB, com vistas à garantia da segurança e da fluidez do trânsito;
3. Inibir o tráfego de veículos que não apresentarem condição seguras ou exigidas para
circulação em vias públicas, garantindo-se a segurança viária;
4. Realizar a remoção, a guarda e o depósito de veículos removidos e/ou apreendidos
por desobediência às normas de trânsito, garantindo-se, assim, a melhoria das condições de
circulação;
5. Desenvolver campanhas, ações e eventos de educação para o trânsito, no intuito de
disseminar os direitos e deveres do cidadão, bem como de promover a adoção de
comportamento seguro e solidário no trânsito, incentivando a convivência harmoniosa em
espaços públicos de circulação e a consequente melhoria no trânsito. FL.Nº
PROC.N
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Il - METAS A SEREM ATINGIDAS
4º meta: Realizar a remoção, a guarda e o depósito de veículos removidos e/ou
apreendidos por desobediência às normas de trânsito; .
META: A remoção e/ou apreensão de veículos de condutores infratores, em situação
irregular ou sem condições de circulação.
INDICADOR: Número de veículos removidos ou apreendidos / número total de infrações em
que a remoção/apreensão é a medida administrativa cabível.
2º meta: Envolver a população em programas de educação para o trânsito.
META: Envolver diferentes públicos e faixas etárias em ações de educação para o trânsito;
riêr.no SA
proc. náL66.
INDICADOR: Número de pessoas atingidas / total da população naquela faixa et:
IV- ETAPAS DE EXECUÇÃO E OBRIGAÇÕES
1. O DETRAN-SP administrará o pátio de remoção, depósito e guarda, conforme obrigações
dos partícipes estabelecidas no ajuste, devendo o pátio começar. a receber os veículos de
competência municipal em até 30 dias da assinatura do Termo de Convênio, observada a
legislação pertinente.
2. Os serviços serão prestados no âmbito.dos limites territoriais do MUNICÍPIO.
3. Os veículos serão: removidos e depositados. por solicitação. expressa da autoridade e/ou
agente competente, desde que atendidas às disposições estabelecidas no ajuste,
observadaa legislação pertinente.
4. A remoção do veículo se dará mediante sua completa descrição no “Certificado de
Recolhimento e Remoção”, realizada pela autoridade municipal de trânsito e seus agentes.
5. Após a vistoria realizada pelo agente municipal responsável pela remoção do veículo
através do preenchimento do “Certificado de Recolhimento e Remoção”, a administração do
pátio verificará os itens ali descritos, no sentido de atestar suas condições para controle
interno.
6. O DETRAN-SP deverá manter os veículos nas condições descritas no “Certificado de
Recolhimento e Remoção”, ressalvado o desgaste natural pela ação do tempo.
7. O DETRAN-SP manterá serviço de atendimento para o recebimento de veículos durante
24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semaria, inclusive feriados.
8. A restituição, mediante autorização por escrito da autoridade competente, será realizada
no horário de expediente.
; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
E SEGRETARIA DE PLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO REGIONAL
j * DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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8.1 A restituição dos veículos recolhidos ao pátio, inclusive os de competência municipal, se
dará nos termos da alinea “c”, do item |, da clausula 22, do convênio, sendo os valores
referentes à taxa de liberação de veículos pertencentes ao DETRAN-SP.
9. Caberá ao DETRAN promover leilão dos veículos removidos e não reclamados por seus
proprietários ou responsáveis em razão de infração de trânsito de competência estadual e
municipal observada a legislação em vigor;
10. O MUNICÍPIO realizará campanhas, ações e eventos de educação para o trânsito,
visando à conscientização da população residente e transitante de Dracena-SP, constantes
em:
10.1. A campanha terá por objetivo, educar e alertar os motoristas da cidade dê Dracena-
SP, sobre a prática de priorizar o pedestre quando na travessia da via sobre a faixa de
pedestres, objetivando alcançar resultados em curto, médio e longo prazo, visando
conscientizar o motorista de Dracena-SPda importância de se respeitar o pedestre através
das seguintes ações: .
10.1.1 Instalação de faixas de pedestres que permitam visualização impactante, nas cores
branco e vermelho, confeccionadas em material elastoplástico, na área central e demais
áreas de tráfego intenso;
10.1.2 Divulgação de campanha através da confecção e distribuição de panfletos, folders,
“brindes e cartazes os quais serão distribuídos por atores caracterizados que farão
abordagens nos principais cruzamentos da cidade, visando promover a descontração no
trânsito e a conscientização sobre a faixa;
10.1.3. Divulgação da campanha por meio de cartazes tipo “Outdoors”;
10.1.4. Parcerias em eventos de grande alcance de público como Festivais de Teatro,
Encontros de Motociclistas, Festividades Sindicais de motoristas e outros eventos de
impacto e associações com instituições ligadas ao trânsito, como ONG's, Polícias Civil e
Militar e outras organizações interessadas em atuar nas carnpanhas.
10.1.5. Blitzes educativas de trânsito nas principais ruas e avenidas da cidade, além de
bares e restaurantes;
10.1.6. Palestras educativas de trânsito em Associações, instituições e empresas, e, etc.;
10.1.7. Criação de Fóruns e simpósios com temas trânsito e mobilidade urbana;
à GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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é DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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11. O MUNICÍPIO realizará campanhas, ações e eventos de educação no trânsito para os
alunos da Pré-escola e das escolas de Ensino Fundamental |, Ensino Fundamental Il e
Ensino Médio, constantes em:
11.1. PROJETO TRÂNSITO CONSCIENTE. Público Alvo: Crianças entre O e 5 anos de
idade;
11.1.1. O projeto consistirá em ações educativas de trânsito realizadas nas creches e
escolas de Ensino infantil com apresentação de vídeos infantis com o tema trânsito. Tais
vídeos são apresentados e comentados sob a figura do Guarda Civil Municipal, e tem em
média a duração máxima de 20 minutos por turma.
11.1.2. Após apresentação dos vídeos, são realizadas ações e brincadeiras com materiais
lúdicos voltados para o trânsito, interagindo com as crianças. Entre as ações será realizada
a travessia na faixa de pedestres; É
11.2. MINICIDADE DO TRÂNSITO. Público Alvo: Crianças entre de 6e 11 anos de idade;
11.2.1. Projeto consiste em uma aula teórica com o tempo em média de 20 minutos,
trabalhando tópicos de sinalização de trânsito com as quais a criança irá se deparar no seu
dia-a-dia e também no trajeto pela minicidade do trânsito;
11.2.2. Após a aula as crianças são encaminhadas para o percurso pela minicidade, que
dura em média de 20 minutos.
11.2.3. A minicidade tem seu piso em lona resistente, com desenhos de ruas e sinalizações
de solo, medindo 8,50m x 16,50m. As sinalizações verticais e semáforos são inseridas sobre
a lona. Na minicidade ela tem a figura de um Policia! Militar e monitores que orientam e
advertem sobre as sinalizações de trânsito;
11.2.4. O percurso é realizado com triciclos e quadriciclo elétricos, bicicletas e também no
importante papel de pedestre.
11.2.5. A minicidade possui também brinquedos como “Amarelinha”, além de puffs com
desenhos de placas de trânsito em suas faces,
11.3. TEATRÂNSITO. Público Alvo: Alunos entre 12 e 17 anos de idade
11.3.1. O projeto consiste em promover espetáculos teatrais, com temática da Segurança no
Trânsito, realizados nas escolas de Ensino Fundamental Il e Médio das Escolas Municipais,
Estaduais e particulares do Município. O Festival Municipal de Teatro Juvenil Teatrânsito é
um evento que promove a cidadania e protagenisma juvenil no trâpsi
e educação;
mu
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11.3.2. A missão do Festival é promover a interação entre jovens alunos de ensino
Fundamental Il e Médio, educadores e profissionais da cultura, no sentido de multiplicar
conceitos de comportamentos seguros no trânsito, junto a pedestres, ciclistas, motociclistas
e motorista, visando melhor qualidade de vida.
-41.3.3. No Teatrânsito é incentivada a pesquisa e interesse do aluno ao tema “trânsito”.
Dentro do projeto os alunos devem pesquisar, criar o roteiro das peças, dirigir e atuar, sendo
vedada a influência direta de profissionais nas atividades, sob ônus de tirar o incentivo à '
pesquisa. Tais profissionais podem atuar apenas em caráter orientativo.
12. 0 MUNICÍPIO realizará campanhas, ações e eventos de educação para o trânsito
voltadas à conscientização de pessoas pertencentes ao grupo da terceira idade; constante
em: É
42.4. TRANSITANDO NA MELHOR IDADE. Público Alvo: Pessoas acima de 60 anos de
idade; o '
12.1.1. Projeto consiste na intenção de conscientização do indivíduo, da necessidade de um
aprimoramento contínuo do seu conhecimento como pedestre/motorista e cidadão,
conscientizando aquele que acredita “que sempre é hora de aprender, trabalhando cada um
em sua realidade de vida e aprendizado.
12.1.2. Em contrapartida a toda a informação, deverá ser realizado, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, um “CONCURSO CULTURAL”, no qual cada
Grupo da 3º idade deverá escolher entre os seus participantes 01 (um) trabalho, que
representará o Grupo em questão: Esse trabalho poderá ser feito na forma de poesia,
pintura em tecido, pintura em tela, arte culinária, artes cênicas, gráficas, e todas as
modalidades de trabalhos manuais.
12.1.3. Após a escolha dos trabalhos por cada grupo, através de uma equipe
multidisciplinar, se escolherá o trabalho vencedor que representará todos os grupos de 3º
idade de Dracena-SP, e deste grupo sairá o casal que receberá o troféu e o título de “Miss e
Mister Pedestre Consciente da 3º Idade”.
13. O" MUNICÍPIO deverá enviar mensalmente ao DETRAN-SP relatório contendo a
descrição e o numero de pessoas atingidas pelas campanhas, ações e eventos realizados.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente convênio não implica repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
te
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V - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O objeto será exequível durante a vigência do ajuste.
Diretor Presidente do DETRAN-SP
0001]
Prefeito Municipal -

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