materia nº 39/2005

Câmara Municinal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camara()fundec.com. br
PROJETO DE LEI Nº 039/05 - DE 29 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas Escolas
Públicas do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - O ensino de História e Cultura Afro-Brasileira constituirá
componente obrigatório do conteúdo programático de toda a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - O ensino a que se refere o “caput” deste artigo será
ministrado, em especial, nas áreas de Educação Artística e de Literatura e Histórias
Brasileiras.
Artigo 2º - As datas de 21 de março, 13 de maio, e 20 de novembro,
respectivamente, Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, Dia
Nacional de Luta contra o Racismo e Dia Nacional da Consciência Negra, deverão ser
lembradas com atividades correlatas.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura regulamentar
a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data de sua promulgação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(Câmara Municipai (Câmara Municipai
Av José Bonifácio, 1437
DRACENA - SP
CEP 17900-000
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo adequar o currículo escolar e
o conteúdo programático das escolas municipais de Dracena à Lei 9394, de 20 de
dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — alterada pela
Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003.
Com a aprovação deste projeto, as escolas de ensino fundamental
de nosso município e a Fundec — Fundação Dracenense de Educação e Cultura,
deverão fazer constar do conteúdo progamático o ensino de História e Cultura Afro-
Brasileira.
Não se trata da inclusão de uma nova disciplina na grade
curricular, mas sim de obrigar a abordagem do assunto dentro de uma disciplina
apropriada para tal, como por exemplo História ou Educação Artística.
As datas mencionadas no Projeto deverão ser lembradas com
atividades relacionadas à cultura Afro-Brasileira e também serão dias de denúncias de
qualquer tipo de discriminação em nosso meio.
O Brasil adiou ao máximo a libertação de africanos escravizados
ou deles descendentes. Último país a decretar a abolição, até hoje essa população luta
por sua inclusão numa democracia substantiva. A escola tantas vezes silenciou ou
fingiu não ver racismo circular e atingir com violência a vida dos estudantes. A
edição da Lei Federal nº 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de
História e Cultura Afro-Brasileira, busca minimizar esta situação, e nós vereadores, ao
instituirmos nas escolas municipalizadas de nosso município a adequação à Lei
Federal, o mais rápido possível, estaremos fazendo a nossa parte.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-1792 Á
! E 88 — HORÁRIO COMERS
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” CIAL