PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 022 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a criação e implantação da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
autoriza a criação e implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI e dá outras providências.
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº
9.503, de 23.09.97, estabeleceu de forma clara, as competências dos órgãos de trânsito
municipais, quanto a circulação de veículos e pedestres, deixando evidente as
responsabilidades estaduais e municipais.
O Município, com a criação e implantação da JARI a
integrar o Sistema Nacional de Trânsito, realizará a gestão do trânsito, dentro de sua
circunscrição, assumindo a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e
fiscalização do trânsito, desenvolvendo tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de
penalidades e educação do trânsito, O que garantirá maior qualidade de segurança no
convívio dos usuários das vias municipais, estejam eles na condição de motoristas ou
pedestres.
Municipalizar o trânsito é uma forma de garantir ao
administrador municipal as condições de satisfazer, diretamente, as necessidades da
população, uma vez que terá sob sua jurisdição a implantação de uma política de
trânsito, apta a atender as demandas de segurança, fluidez e articulação das ações de
trânsito.
Para a integração do Município ao Sistema Nacional de
Trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe condições básicas, como a implantação
da JARI, essencial para municipalização do trânsito.
O município, com a municipalização pretendida,
passará a ter maiores responsabilidades e obrigações perante O trânsito rodoviário
municipal, mas em contrapartida, haverá um aumento na arrecadação, já que as multas
por infrações de trânsito, bem como outras taxas e serviços relacio) ao trânsito
municipal serão recolhidas aos cofres municipais, constituindo-se novasfreceitas.
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Fis. 02
Pretendemos desta forma, proporcionar a melhoria na
qualidade de trânsito urbano e consegientemente a melhoria na qualidade de vida da
titui-se pólo regional, atraindo moradores de
população, uma vez que Dracena cons
outros municípios da região, aumentando assim, consideravelmente a circulação de
pessoas, veículos e motos em nossas vias públicas.
Ressaltamos, outrossim, que à Secretaria de
Assuntos Viários acompanhará todos os atos, projetos € medidas a serem implantadas
no trânsito urbano, para que o trânsito de nosso município seja disciplinado para
proporcionar aos usuários maior segurança € conforto.
St Deshecessário queremos crer maiores considerações
sobre a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à
mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, g 1º da Lei
Orgânica do Município.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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“dos Artigos 16 e 17,
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PROJETO DE LEI Nº 822 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.005
Dispõe sobre a atribuição da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JARI e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada no Município de Dracena, nos termos
seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97
(Código de Trânsito Brasileiro), a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES — JARI, que tem por finalidade e competência as seguintes atribuições:
I-
N-
IH -
IV
Estadual de Trânsito.
julgar em primeira instância os recursos interpostos pelos
infratores; .
solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodovigtiós informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação
recorrida;
encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente;
Outras atividades inerentes às suas funções e que não
contrariem as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - A JARI subordina-se funcionalmente ao Conselho
Artigo 3º - A JARI terá seu Regimento Interno próprio, que
será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante ao
disposto no artigo 16,
Parágrafo único da Lei Federal 9.503/97, que estabelecerá, além
da composição e atribuições de seus membros, outras providências necessárias a seu
funcionamento, obedecidas as diretrizes e normas adotadas pelo CONTRAN —
Conselho Nacional de Trânsito, e legislação correlata.
Artigo 4º - A JARI será composta por 03 (três bros,
nomeados por Decreto, pelo Prefeito Municipal, a saber:
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1- o Presidente, de nível universitário, com conhecimento na
de trânsito;
I- o representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito;
HI - o representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
FL.Nº. |
8 1º - Cada membro deverá ter seu respectivo suplente,
obedecendo ao exigido para os membros titulares.
. 5 2º - Os membros titulares serão substituídos, em seus
impedimentos, pelos respectivos suplentes.
so 5 3º - Não poderão fazer parte da JARI:
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Ee 2, I- pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais
os estejam relacionadas com auto-escolas ou despachantes;
I- agentes e responsáveis diretos pela fiscalização e pelo
policiamento de trânsito;
WI - funcionário ou servidor com cargo ou função vinculado à
Prefeitura, salvo se for aposentado ou pensionista, para ser
escolhido como Presidente da JARI e seu suplente;
IV- pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou
criminalmente, e as condenadas por sentença transitada em
julgado.
Artigo 5º - Os membros titulares da JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações serão remunerados mediante pagamento de
jetom, percebendo 10% (dez por cento) da referência 12A da tabela de vencimentos do
funcionalismo municipal, por reunião, para julgamento de recurso interposto pelos
infratores.
Artigo 6º - O mandato dos membros da Junta Administrativa de
Recursos de Infração — JARI, é de 02 (dois) anos, admitida a recondução, total ou
parcialmente, por igual período.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da Presente
Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento, nas esorias
Econômicas 3.1.90.00, 3.3.90.00 e 4.4.90.00 da Secretaria de Transporte e T
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Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de agosto de 2.005.
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prafeisó Municipal