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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. Nº f L D/59)
MENSAGEM Nº 023 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do FUMTRAN - Fundo
Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
LO) presente projeto que ota levamos a apreciação de Vossa Excelência
en. Vereadores tem por finalidade a criação do Fundo Municipal de Trânsito que terá entre outras
atribuições, o gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle,
-, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia e tráfego, de campo e programa de educação de
- trânsito.
O FUMTRAN será administrado por um Conselho Diretor composto
, por membros indicados pelo Prefeito Municipal e Secretarias da Fazenda e Assuntos Viários, cujas
: funções serão exercidas de forma absolutamente gratuita.
My A criação do FUMTRAN se faz necessária uma vez que, em
decorrência da municipalização do trânsito as multas aplicadas por infração de trânsito, bem como
outras taxas e serviços decorrentes da municipalização do trânsito, serão recolhidas aos cofres
a municipais, proporcionando assim, aumento de receita, sendo de extrema importância um Fundo
para que referidos recursos possam ser melhor administrados e empregados.
” Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, regamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Léi Ofgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamós pará manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROC. Nº
4
PROJETO DE LEI Nº 623 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.005
Dispõe sobre a criação do FUMTRAN - Fundo Municipal de
Trânsito e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criado o FUMTRAN - Fundo Municipal de
: Trânsito, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, tendo por objetivo dar condições
ra financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle,
fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia e tráfego, de campo e programa de
educação de trânsito.
Parágrafo único - As receitas e despesas do FUMTRAN
deverão ser inseridas na Lei Orçamentária vigente.
Artigo 2º - O Fundo será administrado por um Conselho
Diretor, composto de três membros, a saber:
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ta
- 1- um representante indicado pelo Prefeito;
H- um representante indicado pela Secretaria Municipal da
Fazenda;
Ti - um representante indicado pela Secretaria de Assuntos Viários.
& 1º - Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por igual período, total ou parcialmente.
8 2º - Os membros do Conselho Diretor exercerão funções de
forma absolutamente gratuita.
Artigo 3º - O Fundo contará, como suporte administrativo de
suas funções, com servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de iturário, a
serem designados pelo Prefeito, em cargo de comissão, sem remuneração ional.
Artigo 4º - São receitas do FUMTRAN:
SEBSOODO 50 20F S00T/0RBD TLLTHDA: "SS EUDRUM Sp JeaioTUNA EueuçO
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Fis. 02
a arrecadação de multas na legislação de trânsito por infrações
praticadas no uso das vias terrestres municipais, a ser
classificada no Código 1.9.1.9.99.01 com o título: Multas da
Legislação de Trânsito;
os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, a
ser classificadas no Código 1.3.25.01.99.03 com o título: Juros
de Aplicações Financeiras da Legislação de Trânsito;
doações feitas diretamente para esse Fundo.
Artigo 5º - Constituem despesas do FUMTRAN, todas as
necessárias para efetivação das ações dos serviços mencionados no artigo 1º,
especialmente:
I-
N-
q
financiamento total ou parcial de programas integrados de
educação para o trânsito, desenvolvidos pela Secretaria de
Assuntos Viários;
pagamento pela prestação de serviços e contratação de empresas
e entidades para manutenção do processo de arrecadação de
multas de trânsito bem como para elaboração de estudos,
projetos e implantações específicas dos setores de trânsito e
tráfego de veículos e pedestres;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários à implantação, manutenção e
operacionalização de sistema de sinalização viária e seus
dispositivos de controle;
destinação do percentual de 5% (cinco por cento) do valor da
arrecadação mensal das multas de trânsito, para depósito na
conta de fundo de âmbito nacional, destinado à segurança e
educação de trânsito, conforme preceitua o artigo 320,
parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 (sinalização, engenharia de
tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito).
Artigo 6º - O balanço geral da receita e despesa do Fundo
deverá ser elaborado mensalmente, enviando-se cópias à Câmara Municipal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da É
Lei correrão por conta do orçamento vigente, alocadas na Secretaria de Trafisporte e
Trânsito.
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Fis. 03
Artipo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 dé agosto de 2.005.
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