materia nº 42/2005

SB Câmara Menispal do Drscna
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PROJETO DE LEI N.º 042/2005 - DE X DE AGOSTO DE 2005
Acrescenta o parágrafo terceiro do Artigo 1º da Lei n.º 2868, de 21.3.2000 que autoria o
Poder Executivo a conceder cestas básicas na forma que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo terceiro ao Artigo 1º, da
21.3.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º -
81º...
82º -..
83º - A Prefeitura Municipal, quando das futuras licitações para aquisição
de cestas básicas, estabelecerá como cláusula contratual obrigatória a
entrega das mesmas até o sétimo dia útil do mês subsegiiente ao vencido, sob
pena de multa diária de um salário mínimo.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
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Dracena, 26 agosto de 2005
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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LEI Nº 2868. - ARÇO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas na forma que especifica
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos ativos do Município, a mês, uma cesta básica contendo os gêneros alimentícios de
primeira necessidade, descritos no Anexo I desta Lei.
$ 1º — O benefício instituído neste artigo é extensivo aos inativos e aos
pensionistas de ex-servidores públicos municipais.
$ 2º - Não terão direito ao recebimento da cesta básica os servidores no gozo
de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes de
cargo em comissão.
35...
Artigo 2º - A cesta de alimentos será igual para todos os servidores, sem
distinção de categorias ou funções.
Artigo 3º - A cesta básica instituída por esta Lei é extensiva aos servidores da
Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 dias
após a sua publicação.
Artigo 5º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais).
LEI Nº 2868 - DE 21 DE MARÇO DE 2000
= f1.02 =
Parágrafo único — Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei,
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 20/2000