Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQfundec.com.br
ROJETO DE LEI N.º 043/2005 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2 005
Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no prazo
máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco)
anos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguint a am o.
Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena priorizará O atendimento em seus órgãos
Municipais de Saúde, aos pacientes que tiverem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos,
realizando as consultas e exames, realizáveis no município, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
> Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
3 dias a contar da data de sua publicação.
3
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotação
£* orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR JOÃO HOLMES LINS”.
Dráscaa. | 2 de setembro de 2005.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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Justificativa
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proc.nefb Res
A presente propositura visa ajustar uma condição social necessária ao que
determina o Estatuto do idoso, Lei n.º 10741, de 01/10/2003, no seu artigo 3º, 8 único,
inciso 1, que estabelece atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população. E também à Política
Estadual do Idoso, Lei n.º 9892, de 10/12/1997, onde no seu artigo 10, determina que
compete ao Conselho Estadual do Idoso e aos Conselhos Municipais a supervisão e
avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-
administrativas e no seu artigo 11, inciso IL, alínea “f”, determina o incentivo ao
atendimento preferencial aos idosos, com hora marcada e em domicilio, nos diversos
. níveis do Sistema de Saúde.
rs O Brasil segue uma tendência mundial de envelhecimento da população,
**- resultado da combinação do aumento da expectativa de vida com a queda da natalidade,
* e os cidadãos da terceira idade não são apenas adultos que envelheceram, mas, isto sim,
-*- pessoas dignas € ativas que, com as características especificas da sua faixa etária, muito
tem a contribuir com a sociedade.
Nos próximos 20 anos a população idoso do país poderá ultrapassar o número de
30 milhões de pessoas e representar cerca de 13% da população. Fato que traz um
grande desafio ao poder público, que é O de adaptar as cidades para proporcionar
melhores condições de vida aos idosos e desenvolver programas educacionais na
sociedade, voltados à sua valorização como cidadão útil para o convívio social,
respeitado pelo conhecimento embutido na sua experiência e pelo cidadão que
representa na atualidade o lugar em todos que não sucumbirem pela estrada da vida,
chegarão.
Todos sabemos das inúmeras dificuldades enfrentadas pelos cidadãos de baixa
renda do nosso município, aqueles que não dispõem de recursos financeiros para
contratar um convênio médico particular, que os obrigam a utilizar-se dos serviços da
saúde pública. O cidadão a partir dos 65 anos, salvo raras exceções, vive de sua escassa
aposentadoria ou pensão, não podendo assim, obter uma assistência medica privada, que
apesar de oferecer um atendimento de melhor qualidade, também está obrigada pelas leis
vigentes a priorizar seu atendimento aos idosos.
Diante do exposto, peço apoio aos meus pares para que possamos aprovar O
projeto em epigrafe e avançar socialmente na direção de uma política justa e necessária.
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL ]
FLA "SMA CUBRA 3 TRATONUM BAR]
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