A E)
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PROJETO DE LEI N.º 44/2005 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
Acrescenta o parágrafo único ao inciso IV, do artigo 3º da Lei n.º 2720, de
15.10.1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Artigo 1º - O inciso IV do artigo 3º da Lei n.º 2720, de 15.10.1997, passa a
“. vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
$ único — A comprovação de cobertura securitária é facultativa, tendo em
vista a existência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre — DPVAT.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de setembro de 2005.
Vereadores Autores:
Gustavo H ue Martins Arruda iaho Brito Bertolini
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LISHOBA:"S4 BUSOEA] Ep PELO CUM]
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JUSTIFICATIVA:
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PROC. ne QL HE
Desnecessário se torna a cobrança de um outro seguro de forma
obrigatória, tendo se em vista que o DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, pago por ocasião do licenciamento
do veiculo, já contempla o condutor e o passageiro, em caso de acidente —- morte ou
invalidez permanente — no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em ambos os casos.
Portanto a alteração que se pretende é justamente facultar aos motos-taxista, a exigência
de comprovação de cobertura de outro seguro contra eventuais acidentes.
THEMIS: "SG RUDE ap [earatuy E
2BDOSOODO 90:51 G007 135/61
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FL.NSº,
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PROC. Nº. Í HI (0)
a DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
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LELNº 2720 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre o serviço de moto-táxi.
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Serviço de Moto-Táxi do Município de Dracena, destinado ao
transporte individual de passageiros e de mercadorias, obedecerá aos critérios estabelecidos
por esta Lei.
Artigo 2º - O serviço de moto-táxi será prestado por motocicletas,
credenciadas no município, com potência mínima de 124 cilindradas e máxima de 500
cilindradas, vinculadas às empresas prestadoras de serviços, que se utilizam de motocicletas,
as quais, deverão enviar mensalmente cópia da CRV (Certificado de Registro de Veículo) e
CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos mototaxistas que a elas prestam serviços.
Artigo 3º - As autorizações para a prática do serviço instituído por esta lei será
de competência da Prefeitura Municipal e dependerão do atendimento dos seguintes
registros:
I - requerimento formulado pelo proprietário da motocicleta, instruído com os
seguintes documentos:
a) cédula de identidade;
b) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas;
c) prova de inscrição no cadastro de profissionais autônomos da Prefeitura
Municipal; e
d) documentação da motocicleta, licenciada no município, com no máximo
10 anos de uso.
II - comprovante de aprovação em vistoria técnica quanto às condições de
uso da motocicleta, realizada pelo CIRETRAN;
III - autorização legal do proprietário da motocicleta, na hipótese do condutor
não ser proprietário da mesma;
IV 1 comprovação de cobertura securitária para o coNdutor e o passageiro
sob a responsabilidade e a cargo da empresa prestadora do serviço.
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grno 0U LELNº2720 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
proc. nPLKWB = [1.02 =
V - comprovação de vínculo contratual de natureza autônoma, com a
empresa prestadora de serviços executados exclusivamente por motocicletas.
$ 1º - As autorizações serão concedidas a título precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, no caso, de transgressão de qualquer norma desta lei ou decreto
que vier regulamentá-la.
8 2º - As autorizações terão validade anual, renovada mediante quitação dos
tributos municipais, observadas as exigências desta Lei e correspondente decreto.
Artigo 4º - É vedado o transporte simultâneo de passageiros e bagagens que
excedam à capacidade total de carga da motocicleta, bem como de mais de um passageiro e
“a de menor de 10 anos, exceto se este portar autorização por escrito do pai ou responsável.
RM Artigo 5º - Além do cumprimento das normas do Código Nacional de
. Trânsito, os motociclistas condutores de moto-táxi deverão obedecer ao seguinte:
I- dirigir a motocicleta de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário;
H - não ultrapassar a velocidade de 40 Km por hora, especialmente quando
estiver no perímetro urbano do município;
II - não efetuar arrancadas bruscas que propiciem acidentes;
IV - portar, além dos documentos civil e de habilitação, licença expedida
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
V -trajar uniforme da empresa, obrigatoriamente constituído de calça
comprida, camiseta e colete, ou similar, com o logotipo, nome e telefone da empresa;
VI - utilizar e fazer o passageiro utilizar os equipamentos de segurança
exigidos por lei;
VII - colocar à disposição do passageiro tocas descartáveis.
Artigo 6º - Sem prejuízo das cominações legais cabíveis, constituem falta
grave, para efeito de cassação da licença e impedimento à sua renovação:
I-as infrações ao estatuído no artigo 4º e 5º desta Lei;
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> nt E — O COMERCIAL
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2
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LEINº 2720 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.
=f1.03 =
H - conduzir a motocicleta em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito
de substância tóxica de qualquer natureza; e
II - envolvimento em acidente, desde que comprovada culpa ou dolo do
condutor após o devido processo legal.
IV - não obedecer a tarifa definida em decreto.
Artigo 7º - A fiscalização dos serviços de moto-táxi será exercida por todos os
órgãos de fiscalização municipal e estadual, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único - As penalidades de advertência, de suspensão temporária e
de cassação de licença, bem como a autoridade competente para a sua aplicação, serão
estabelecidas em regulamento.
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
de 60 dias a contar de sua publicação.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
q
2. 15
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de outubro de 1.997.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e aprovada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 58/97
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