PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº024 - DE26 DE SETEMBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação aos artigos 6º,
“caput” do artigo 7º, com inclusão e alteração na numeração dos EST)
e23€8 1º, daLei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada pela
Lei 3.127, de 11.12.2002 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação
aos artigos 6º, 7 e 23 e & 1º, da Lei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada pela
Lei 3.127, de 11.12.2002 e dá outras providências.
A alteração proposta é necessária, pois a função principal dó
Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
definidos na Lei nº 8096/90 (ECA). Ressaltamos a necessidade do conhecimento do
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, por este motivo o candidato a membro do
Conselho Tutelar eleito terá melhores condições de trabalhar, atendendo de forma mais
ágil as ocorrências e encaminhando aos órgãos competentes, aplicando as medidas de
proteção cabíveis a cada caso.
Salientamos ainda, que o Conselho Tutelar é um órgão que aplica
medidas de proteção, requisita serviços, encaminha ofícios a diversos órgãos,
principalmente ao Ministério Público e Poder Judiciário e que portanto o candidato
necessita saber se expressar corretamente através da escrita.
Pretendemos desta forma, proporcionar a melhoria na qualidade
de atendimento às crianças e adolescente, atingindo o verdadeiro objetiya da existência
do Conselho.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos quê
seja discutida em regime de urgência, nos termos do. Artigo 40, & 1º da Lei O
Município.
LULA: 'SBdg EUOBA] AP [ea DTUNY EUR]
OZTOSDOOO TZ 2h 00 135/97
MENSAGEM Nº 024
DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL TON
Estado de São Paulo
- | DE 26 DE SETEMBRO DE 2.005.
Fis. 02
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
<
ÉLZIO ARO JUNIOR
Prefeito Municipal
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
É Estado de São Paulo
4 E!
PROJETO DE LEI Nº - DE 26 DE SETEMBRO DE 2.005
Dá nova redação ao artigo 6º, ao “caput” do artigo 7º, com inclusão e
alteração na numeração dos parágrafos, e “caput” do artigo 23 e 8 1º,
da Lei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Lei 3.127, de
11.12.2002 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são gonferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei nº 2.445/93, com as alterações dadas pela Lei nº
: 3.127/02, passará a vigorar com a seguinte redação:
s
| + “ Artigo 6º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro
“s do Conselho Tutelar:
Vs I reconhecida idoneidade moral;
| Pes. IH idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI residir no município de Dracena, bem como nos Distritos de Jamaica,
Jaciporã, por pelo menos 02 (dois) anos;
IV estar no gozo dos direitos políticos;
V apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão do 2º grau ou
| equivalente;
VI habilitação para condução de veículos;
VI taxa de inscrição”.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 7º, com inclusão e alteração na
parágrafos, da Lei nº 2.445/93, com redação dada pela Lei nº 3.127/02, passará a vigarag
redação:
>
“ Artigo 7º - Os conselheiros serão eleitos por três representantes de entidades
Governamentais e Não Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres,
Creches, Associações de Bairros, Clubes de Serviços, Escolas de Pais do Brasil,
Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção Dracena e demais seguimentos da
sociedade civil organizada, discriminadas na refação em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei, previamente-indicados ao COMDICA, que arão-0
colegiado de eleitores.
& 1º - Os candidatos inscritos, bem como os membros do CO e da
Comissão Eleitoral não terão direito a VOTO.
OZIOSOODO 172] 9002/1357 TUMBA: "SM BORA] dp feat TUNA REG)
: . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 024 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2.005
Fis. 02
$ 2º - Estarão aptos a concorrer a eleição os candidatos que preenchidos os
requisitos acima obtenham aprovação em prova seletiva de conhecimento sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, noções de português, além de noções de
informática, a a we vitigta, >
83º - O número de candidatos aprovados nas provas mencionadas será de 05
(cinco) vezes o número dos titulares do Conselho Tutelar, isto é (vinte e cinco),
dentre os que obtiverem as maiores notas, bem ainda, todos os que tiverem nota
semelhante ao último selecionado”.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 23 e $ 1º, da Lei nº 2.445/93, com redação dada
pela Lei nº 3.127/02, passará a vigorar com a seguinte redação:
revogadas as disposições em contrário.
“Artigo 23º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá o competente Edital convocando a inscrição para a eleição dos membros
do Conselho Tutelar, do qual constará o prazo para inscrição dos candidatos, data
e horário para realização de provas, prazo para impugnação de candidaturas,
prazo para recursos e data, horário e local da eleição.
$ 1º- A eleição se realizará por voto individual, facultativo, direto e secreto,
através de cédula eleitoral contendo nome de todos os candidatos, cujas inscrições
tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por ordem de sorteio realizado em ato solene, previamente
publicado”.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.127
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão
de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e “caput” do 25, inclusão dos incisos VI, VII e VII
ao artigo 6º, da Lei nº 2.445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a
criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
+ Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a seguinte
, :rêdação:
“Artigo 2º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de
* zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”
Artigo 2º - Fica incluído ao artigo 6º da Lei nº 2.445/93, os incisos VI, VII e
VII, com a seguinte redação:
VI -— Noções de Informática
VII — Comprovante de conclusão do Ensino Médio
VII — Habilitação para condução de veículos ”
Artigo 3º - O artigo 7º da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 7º - Os conselheiros serão eleitos por um representante de Entidades
Governamentais e Não Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres,
Creches, Associações de Bairros, Clubes de Serviços, Escola de Pais do Brasil e
demais segmentos da sociedade civil organizada, discriminadas na relação em
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, previamente indicados ao
COMDICA, que formarão o colegiado de eleitores.
Parágrafo único - Os candidatos inscritos, bem como os membros do
COMDICA e da Comissão Eleitoral não terão direito a VOTO.”
Artigo 4º - O artigo 23 da Lei nº 2.445/93, com a inclusão dos parágráfos 1º, 2º
e3º, passará a vigorar com a seguinte redação:
Pp Bu aç
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO
+
LEINº3.127 . DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 02-
“Artigo 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
| expedirá o competente Edital convocando a Eleição dos membros do Conselho
Tutelar, do qual constará: o prazo para a inscrição dos candidatos; prazo para
impugnação de candidatura, prazo para recursos e data, horário e local da
eleição.
|) $ 1º - A Eleição se realizará por voto individual, facultativo, direto e secreto,
j através de cédula eleitoral contendo o nome de todos os candidatos cujas
| inscrições tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
| Criança e do Adolescente.
Ê 8 2º - Cada eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos.
o $3º - A apuração se fará imediatamente após o encerramento da eleição, que
pos será presidida pelo Presidente do COMDICA.”
E, Artigo 5º - O artigo 24 seu parágrafo único da Lei nº 2.445/93 passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Somente participarão da eleição os candidatos cujas inscrições
forem deferidas pelo C.M.D.C.A.
1] Parágrafo Único - Em caso de empate, os critérios de desempate serão:-
1 - maior idade
KH - maior número de filhos
HI -maior tempo de experiência no trato com crianças e adolescentes.”
Artigo 6º - O “caput” do Artigo 25 da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 25 - O mandato dos conselheiros eleitos será de 03 (três) anos, permitida
| uma única recondução, através de eleição, sendo vedadas medidas de qualquer
natureza que abrevie ou prorrogue esse período.”
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinetg'do) Prefeito Municipal
| Dracena, 1Y de dezembro de 2002
i
| |
| “o ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.127 - . . DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
——— —
enc 04
proc. nºPL 45,
ANEXO
RELAÇÃO DAS ENTIDADES
01. APAE — ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA
02. ASSOCIAÇÃO PTA. MEDIC. — SECC. REG. DRACENA
03. ASSOCIAÇÃO COM.. IND. DE DRACENA
04. ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE TALISMÃ
05. GRUPO DA 3º IDADE CONVIVER
06. ASSOCIAÇÃO DE P. AO MENOR DE DRACENA
07. ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA
e 08. CASA DOS VELHOS - OBRA UN. S. V. PAULO
09. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA
10. CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
1. CLUBE UNIÃO DOS APOSENTADOS DRACENA
1%. COMUM. EVANGELICA APOST. SARA NOSSA TERRA
* - 13. FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“14. IGREJA EVANGELICA DE DRACENA
». 15. IGREJA UNIÃO CRISTÃ
“16: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
| - “17, ASSOCIAÇÃO DE DEF. E ASSIT. A SURDOS
18. CENTRO DE EDUCAÇÃO DA NOVA ALTA PAULISTA
19. INSTITUIÇÃO N. AMANHECER GUIOMAR C A DA SILVA
20. LAR BENEFICIENTE SÃ DOUTRINA
21. POUSADA BOM SAMARITANO
O 22. IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA
23. IGREJA BATISTA DE DRACENA
24. IGREJA DE CRISTO JESUS
25. IGREJA DO EVANG. QUADRANGULAR
26. IGREJA E PENT BRASIL P CRISTO
27. IGREJA E. ASSEMBLEIA DE DEUS
28. IGREJA PETENCOSTAL DEUS É AMOR
29. IGREJA PREBESTERIANA DE DRACENA
30. IGREJA SEICHO NO IE DO BRASIL
31. IGREJA METODISTA
32. IGREJA CATÓLICA MATRIZ NOSSA SENHORA APARECIDA
33. IGREJA CATÓLICA VILA BARROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
34. IGREJA MISSIONÁRIA
35. CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
36. SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
37. GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA SEVERINO CHAGAS
38. CENTRO ESPÍRITA GAIRBAR S EL
39. SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 0-000
ESTADO DE “São FAULO
GABINETE DO PREFEITO
40. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE,
41. ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA
42. APMIAD.
43. AVAPAC
44. ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMEDIANA DE DRACENA - PROJETO VIDA
ILUMINADA
45. PASTORAL DA CRIANÇA - IGREJA MATRIZ
46. PASTORAL DA CRIANÇA - VILA BARROS
CLUBES DE SERVIÇOS
PROC. Nº
47. ROTARACT CLUBE
48. LIONS CLUBE DE DRACENA
49. LIONS CLUBE CINQUENTENÁRIO
50. ROTARY DRACENA IMPERIAL
:51, ROTARY DRACENA
$2. LOJA MAÇONICA PATRIARCA DA INDEPENDENCIA
* » 53. LOJA MAÇONICA ACÁCIA D'OESTE
+ 54. LOJA MAÇONICA UNIÃO JUSTIÇA E AMOR
pos ESCOLAS MUNICIPAIS
55. JARDIM BRASILANDIA
56. SÉRGIO LIBERATTI
57. JOÃO VENDRAMIN
58. AMADOR FRANCO DA SILVEIRA
59. LUIZ ROSSA RIBEIRO
60. MOACIR SIMARDI
61. WALDOMIRO MACHADO
62. JOÃO MILLAN BARBOSA
63. JARDIM DAS PALMEIRAS
64. ESCOLA MUNICIPAL DE DRACENA
ESCOLAS ESTADUAIS
65. ESCOLA ISAC PEREIRA GARCEZ
66. ESCOLA 9 DE JULHO
67. ESCOLA JULIETA GUEDES DE MENDONÇA
68. ESCOLA ALFREDO MACHADO
ESCOLAS PARTICULARES
69. ESCOLA GUMERCINDO CORREIA DE ALMEIDA MORAES pero
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
70.
ESCOLA LILIANA GONZAGA (OBJETIVO) R
OUTROS
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. CAMARA MUNICIPAL
. POLICIA MILITAR
. POLICIA CIVIL
. CORPO DE BOMBEIROS
. ESCOLA DE PAIS DO BRASIL
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM BRASILANDIA
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM JUSSARA
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO TONICO ANDRÉ
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO SÃO FRANCISCO
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO PARQUE DRACENA
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM KENEDY
. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM PAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO !
mama mam
FL.Nº
(pinto sobre a criação e implantação do Consslho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescents.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo lo - Esta Lei dispõe sobre a criação do
Conselho Tutelar a quem compete zelar pelo atendimento dos
*, direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1.990.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Rá
Artigo 2o - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, óGrgão permanente e
autônomo, não jurisdicional.
SEÇRO II
DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO consgiHO
Artigo 30 - O Conselho Tutelar será composto de 6
membros, com mandato de 3 anos, permitida uma reeleição por igual
período.
Artigo 4o - Para cada Conselheiro haverá 2
suplentes.
Artigo 5o - Compete aos Conselhos Tutelares, selar
pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
cumprindo as atribuições previstas no Estatuto.
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.995
EnREcECCECEEIASSZSICESMOSEDSHCacaancacasse=a== ==
- Fls. 02 -
FL.Nº
SEÇÃO III É
PROC.N' ÇA /
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Artigo 6co - São requisitos para candidatar-se e
exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
1 - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no município;
IV - reconhecida experiência no trato com crianças e
ádolescentes, devendo a mesma estar comprovada
no ato da inscrição;
v - estar no gozo dos direitos políticos.
Artigo. 7o - Os Conselheiros serão eleitos por
membros das entidades não governamentais que estejam devidamente
£ cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, pelo próprio Conselho, com a fiscalização do
“| Ministério Público.
Parágrafo único - O processo para eleição dos
membros do Conselho Tutelar será o estabelecido por esta Lei.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO pd
Artigo €o - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
seguintes atribuições, constantes na Lei 8.069 (Estatuto).
1 - Fiscalização das entidades governamentais e não
governamentais juntamente com o Judiciário e
Ministério Público;
11 - Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas constantes no art. 101, 1 a VII do
Estatuto; .
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável,
aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a
VII do Estatuto;
IV - Promover a execução de suas decisbdes, podendo
para tantos
a) requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
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. CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
rn o
proc. ne fl 'Blp
V -— Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal
contra og direitos da criança e do adolescente;
VI - Encaminhar à autoridade Judiciária os casos de
gua competência;
VII - Providenciar a medida estabelecida pela
Autoridade Judiciária, dentre as previstes no
art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de
ato infracional;
VIII - Expedir notificações;
IX - Requisitar certidões de nascimento e óbito de
| E) criança ou adolescente, quando necessário;
X - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para plenos e programas
| de atendimento dos direitos da criança e do
. adolescente; . :
' XI - Representar em nome da pesgoa e da família,
. “contra a violação dog direitos previstos no art.
220, 8 30, inciso II, da Constituição Federal;
XII - Representar ao Ministério Público, para efeito
das ações de perda ou suspensão de pátrio poder.
at Artigo 90 - As decisões do Conselho Tutelar somente
º poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse.
Artigo 10 - O Presidente do Conselho será escolhido
pelos seus pares, na la sessão, cabendo-lhe a presidência das
sessões.
[] Parágrafo único - Na falta ou impedimento do
presidente, assumirá a presidência sucessivamente, o Conselheiro
mais antigo ou mais idoso.
Artigo 11 - As sessões serão instaladas com um
mínimo de 3 Conselheiros.
: Artigo 12 - O Conselho atenderá informalmente as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso,
fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 13 - 0 Conselho Tutelar funcionará
diariamente, no horário comercial, dispondo seu Regimento Interno
| sobre os plantões, feriados, sábados e domingos a ser elaborado
À no prazo de 15 dias.
o SG
te,
praticado por criança, será competente O Conselho
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. CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
artigo 14 - O Conselho manterá uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento , utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal.
FL. Nº.
Ts
proc. nAL VIE
SEÇÃO V
DA COMPETENCIA
Artigo 15 - À competência será determinada:
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou
adolescente, à falta dos pais ou responsável;
t TII - pelo lugar da infração, quando praticada Por
criança.
“ Parágrafo io - Nos casos de ato infracional
Tutelar do
lugar da eção ou omissão, observadas .as regras de conexão,
continência e prevenção.
Parágrafo 29 - À execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde gediar-se a entidade que abriger a
criança ou adolescente.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS E PERDA DE MANDATO /
Artigo 16 — são impedidos de eervir no mesmo
Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, SOBIO,
genro ou nora, irmãos, cunhados durante O cunhadio, tio é
sobrinho, padrasto Ou madrasta e enteado.
Parágrafo único -— Estende-se O impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Promotoria da Infência e da Juventude, em exercício na
Comarca, Foro Regional ou Dietrital.
Artigo 17 - perderá o mandato, O Conselheiro que Be
ou a 5
sentença
ausentar injustificadamente a 3 sessões consecutivas
alternadas, no mesmo mandato ou ge for condenado por
irrecorrível, pela prática de crime doloso.
errar aee range armam vaum
CEP. 17.900-000 cosa escuers.
ESTADO DE SÃO PAULO
FL. Nº
mama mana
q
PROC. Nº
GABINETE DO PREFEITO
h LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983
| - Fls. 05 -
Parágrafo lo - Perderá o mandato, O Conselheiro que
não desempenhar a contento as atribuições das funções.
Parágrafo 29 - Perderá ainda o mandato o Conselheiro
que praticar ato incompatível com O exercício da função.
Parágrafo 30 — Verificada a hipótese prevista neste
) artigo, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, declarará vago o posto de Congelheiro, dando posse
A imediata ao lo suplente.
Parágrafo 40 - À iniciativa para destituição do
mandato de qualquer Conselheiro deverá partir de representação do
Juiz da Infância e da Juventude, Promotor de Justiça da Infância
«e Juventude, Prefeito Municipal, representantes das entidades
governamentais e não governamentais que estejam devidamente
. “cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
“:- "Criança e do Adolescente, qualquer membro do Conselho Tutelar,
. “endereçada ao Presidente do Conselho Municipal.
.. Parágrafo So - Caberã aos membros do Conselho
Municipal, em votação secreta, por maioria simples, decidir sobre
a destituição ou não do representado.
Parágrafo 69 - Durante o processo de destituição, a
critério do Presidente do Conselho Municipal, O representente
poderá ter suspenso o exercicio de suas funções.
O SEÇHO VII /
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO /
DOS CONSELHEIROS
Artigo 18 - O exercício efetivo da função de
Conselheiro, constituirê serviço relevante, estabelecerá
presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum até julgamento definitivo.
Artigo 19 - Na qualidade de membros eleitos por
mandato, os Conselheiros não serão funcionários da Administração
Municipal, não excedendo seus vencimentos 0 níveis do
funcionalismo público , tendo com base a referência 07.
Artigo 20 - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos sem prejuízo do seu cargo.
ta |
constar em ata.
Artigo 24 - As “Chapas” deverão conter no Bínimo 05
(cinco) membros titulares com os respectivos suplentes,
preenchendo 08 requisitos exigidos pela presente lei, na data da
inscrição das mesmas, com comprovação documental.
Parágrafo único - Somente participarão das eleições
as “Chapas” cujas inscrições forem deferidas pelo C.M.D.C.A..
Artigo 265 - O mandato será de os (três) anos
permitida reeleição.
Parágrafo único - A convocação para eleições dos
membros do presente Conselho Tutelar, realizar-se-á
impreterivelmente 0g (três) meses antes do término do mandato do
LAN
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CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mana mana
LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
o . Pele 070
Artigo 26 - Fica atribuido ao C.M.D.C.A. a
elaboração de toda a regulamentação para realização da
Assembléia, que cóôntará com a fiscalização do Ministério Público.
TITULO II
DAS, DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Artigo 27 - No prazo méximo de 15 dias da publicação
desta lei, eerá determinada a eleição dos membros do Conselho
Tutelar e seu Presidente. .
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor
de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), suplementar às
seguintes verbas do orçamento vigente, destinada à implantação do
Conselho Tutelar, decorrente do cumprimento desta Lei:
O2-ORGRO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessoal Civil
0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.... CR$ 80.000,00
3120 - Material de Consumo
0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.... CR$ 25.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos
0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.... CR$ 150.000,00
4120 - Equip. e Mat. Permanentes
0307020.1.001 - Ampliação dos equipa -
mentos e mat. permanentes.............. CR$ 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..........cec... CR$ 300.000,00
Artigo 29 - O crédito autorizado no artigo anterior,
será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte
verba do orçamento vigente:
07-ORGHO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PUBLICAS
3111 - Pessoal Civil
1688534.2.008- Manut.das Estr.Vicinais CR$ 300.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..........ccccercecre CR$ 300.000,00
24
qi
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mara nmara
LEI No 2.445 - “ DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de novembro de 1.993
Josê IA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIOGENES CALVES DE CARV
Secretário de Administração