PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 025 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria — SESI,
na forma que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, na forma que
especifica e dá outras providências.
Este Projeto de Lei que visa a celebração de convênio com o
SESISP tem por objetivo colocar em funcionamento o “Programa Alimente-se Bem. com R$
1,00”.
(0) Programa vai permitir a instalação no Município de uma cozinha
didática, no período de 16.11.08 até 19.12.05, adaptada em uma carreta, equipada com
eletrodomésticos e utensílios de cozinha, com capacidade para 30 (trinta) alunos.
De acordo com o SESI este é um programa educativo, criado em
1999, que incentiva mudanças de hábitos alimentares. O participante adquire ainda,
conhecimentos sobre planejamento de compras, aproveitamento integral, reconhecimento,
armazenamento e higiene dos alimentos. Ressaltamos que o curso é oferecido de forma graciosa
dos participantes, isto é, sem nenhum custo.
Ressaltamos ainda, que a vinda do Programa “Alimente-se Bem
com R$ 1,00”, conta com o apoio da direção administrativa da Santa Casa de Dracena.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida ém regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproyeitainos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. q
JOSÉ ANTONIO PEDRÉTTI
DD. Presidente à Gfgagra:Mitiigfial TULSHBA:"SAM RM dp Tespotuy ERO
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
dé,
PROJETO DE LEI Nº0Z5 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com
eLNc O? o Serviço Social da Indústria - SESI, na forma que especifica e dá
PROC. Nº Í Ser outras providências.
ÉLZIO SfELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de acena,
Estado dd São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI, através do Departamento Regional de São
Paulo, objetivando a implantação no Município de Dracena, do Programa “Alimente-se
Bem com R$ 1,00”.
Artigo 2º - Fica aprovado o Projeto Municipal para implantação do
Programa “Alimente-se Bem com R$ 1,00”.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato de
parceria com empresas e/ou pessoas que venham a se interessar em participar do Programa
“Alimente-se Bem com R$ 1,00”, com o fornecimento de matéria-prima, serviços ou
recursos financeiros.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente e/ou através de parcerias
do Município com colaboradores, a título de patrocínio.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 2.005.