materia nº 47/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 026 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Avaliação de Corte e Poda de Árvores e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Avaliação de Corte e Poda de Árvores e dá outras
providências.
O Poder Executivo, compreendendo a necessidide e a
importância dos estudos e análises sobre a poda de árvores, propõe a criação do presente
Conselho, que atuará ao nível de analisar os casos em específicos de corte e poda de
árvores em nosso muncicipio.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
preserite matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ão ensejo, aprovejtamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº ob - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.005
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Avaliação de Corte e
Poda de Arvores e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Avaliação de Corte e
Poda de Arvore, órgão local, consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de
Dracena em questão referente à análise pericial de espécie arbórea.
Parágrafo único — O COMACPA ficará vinculado à Prefeitura
a. Municipal, para gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades, com apoio da
organização administrativa da Prefeitura.
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Artigo 2º - O COMACPA tem como atribuições:
I- Realizar avaliação técnica pericial em espécie arbórea situada em
logradouro público, bem como quanto ao seu estado fitossanitário,
arquitetônico, perigo de queda e demais avaliações, bem como o
licenciamento ambiental para as espécies arbóreas situadas em
calçamentos — logradonros públicos.
H- Emissão de Parecer Técnico.
Artigo 3º - O COMACPA será constituído por membros indicados pelos
órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Sr. Prefeito
Municipal:
1- 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
H- 01 representante do Departamento Estadual de Proteção aos
Recursos Naturais — DEPRN;
HI - 01 representante do Sindicato Rural;
IV- 01 Agrônomo pertencente ao quadro de funcionário da Prefeitura;
V- 01 Professor de Meio Ambiente.
Parágrafo Unico - O Conselho poderá recorrer a técnicos E dades de
notória especialização em assuntos de relevante interesse ecológico.
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Artigo 4º - As funções do Conselho serão livremente distribuídas entre
seus membros, estabelecendo em regimento intemo as respectivas atribuições e
responsabilidades.
Artigo 5º - Os membros do COMACPA terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 6º - O exercício das funções de membro do COMACPA será
gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 7º - O COMACPA sempre que cientificado de possíveis espécies
arbóreas com problemas, diligenciará no sentido de sua apuração e das providências
necessárias.
Artigo 8º — A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMACPA,
promoverá divulgação de informações e providências relativas ao corte é poda de árvores.
Artigo 9º - Cada membro do Conselho terá direito a 01 (um) voto para
determinar o corte e a poda de árvore.
- Artigo 10 — O prazo de instalação do COMACPA será de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Léi.
Artigo 11 — No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
COMACPA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto pelo
Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 12 — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas próprias do orçamento em vigor.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Plefeito Municipal
Dracena, 29 de setembro de 2.005
Prefeito Múnicipal