- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 027/05 -— DE 29 DE SETEMBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a cessão de uso de
imóvel público comercial que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
PROC. Nº PL Bo
Temos a honra de encaminhar á Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a cessão de uso do imóvel público comercial que
especifica e dá outras providências.
O presente projeto visa a cessão do imóvel localizado na sob
O lote X, da quadra 299- B (DEPRN), do Bairro São Francisco, da Planta Geral de
ts Dracena, para uso do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais —
DEPRN e da Polícia Ambiental.
%
ax
” Conforme ensino Hely Lopes Meirelles, na obra “Direito
Municipal Brasileiro, págs. 234 e 235:
Ed
“Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um
bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o
utilize segundo a sua normal destinação, por tem certo ou indeterminado. É ato de
colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bem desnecessário
| aos seus serviços cede o uso a outra que o está precisando, nas condições
estabelecidas no respectivo termo de cessão”.
“A Cessão de uso entre órgãos da mesma entidade, por
exemplo, entre Secretarias do mesmo Município, não exige autorização legislativa e
se faz por simples termo e anotação Cadastral, quando, porém, a cessão é para outra
entidade, necessária se torna lei autorizativa da Câmara, para legitimar essa
transferência de posse (não de domínio) do bem municipal e estabelecer condições
em que o prefeito pode faze-la. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato
administrativo irtterno, que não opera a transferência da propriedade, e por isso
mesmo dispensa registros externos”.
Acrescentamos que a cessão tem por (finalidalie a
cooperação entre os poderes, a fim de manter os serviços em nosso Município,
SHTOSODOO 039] GO0T/125/0L TLM: "Sad BOBA] Sp TRdTa tun EmuçO
j PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: ) Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 027/05 -— DE 29 DE SETEMBRO DE 2.005.
Fis. 02
,
Julgando desnecessários maiores considerações sobre o
incluso Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos
temos termos do artigo 40, parágrafo 1º. da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apro
para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ea”
&
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
y8
PROJETO DE LEI Nº sas - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público comercial que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracená,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a dar em cessão de
uso, o imóvel público comercial edificado sob o lote X, da quadra 299- B, do Bairro
São Francisco, da Planta Geral de Dracena, conforme os seguintes roteiros abaixo
descritos:
- Área de 315,50 m, formato irregular, fazendo frente para a Rua Marechal Deodoro
da Fonseca, por onde mede 16,50 metros. Lado Direito: confronta com o Estádio
írio Spinardi, por onde mede 9,90 metros; daí deflete à esquerda por onde mede
10,90 metros; daí deflete à direita por onde mede 7,30 metros. Lado Esquerdo:
Confronta com seu remanescente, por onde mede 24,50 metros. Fundo: Confronta
com seu remanescente, por onde mede 8,20 metros. O lote descrito dista da Rua
Martin Afonso, 45,30 metros, conforme croqui que passa a fazer parte integrante
deste, para uso do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais —
DEPRN.
- Área de 1.118,37 m?, formato irregular, fazendo frente para a Rua Marechal
Deodoro da Fonseca, por onde mede 17,30 metros. Lado Direito: confronta com seu
Temanescente, por onde mede 24,50 metros; daí deflete à direita por onde mede 8,20
metros; daí deflete à esquerda por onde mede, 28,05 metros. Lado Esquerdo:
Confronta com os lotes 1,2,3,4 e 5, por onde mede 52,50 metros. Fundo: Confronta
o Estádio Írio Spinardi, por onde mede 24,30 metros. O lote descrito dista da Rua
Martin Afonso, 28,00 metros, conforme croqui que passa a fazer parte integrante
deste, para uso da Polícia Ambiental.
$ 1º — O prazo de validade da concessão de uso será dé
iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo.
27]
TLSNA:'SSA Ruaoedg ap Testing
Cy TOGONDO 09h29 0007135708
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 027/05 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2.005
Fls. 02
82º — A fachada do prédio deverá ser preservada, não podendo
sofrer qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.