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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”(crédito no valor de R$160.000,00 - cento e sessenta mil reais - destinado ao programa de ESFs - Estratégia da Saúde da Família)
native_id287

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
MENSAGEM Nº 062 - DE 29 DE JULHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
A referida abertura de crédito orçamentário será destinada a compra de
equipamentos e custeio do ESF do Bairro Jardim Brasilândia, na cidade de Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ,
Eln. SISELONDO 9h:£F GIOZ/NIL/OS LSSOM UU 3 COSNHAS 3 "Sd EUBORAQ Sp JRATALUA ENPUEA
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cm- +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
68
PROJETO DE LEI Nº 062 - DE 29 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), destinado a programa de ESF's — Estratégia da Saúde da
Família, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens....................... ii R$- 30.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais...... . R$ 10.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo.......... . R$- 30.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF......... . R$- 10.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física. .... R$- 10.000,00
.. R$- "70.000,00
Total............csesessenseceneeneesecoceneosenconnarsaseconeranaamnneanaa scanners nanasaaaaa R$- 160.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's
3.3.90.39 — 453 — Outros Serviços Terceiros — PJ R$- 100.000,00
3.3.90.39 — 454 — Outros Serviços Terceiros — PJ . R$- 60.000,00
Total...............n.s nn oreaseceraremenscennocmenaceneanenanseanersacensos R$- 160.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
refeito Municipal

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