PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 028/05 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação de prazo, na
forma que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos
encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação
de prazo, na forma que especifica e dá outras providências.
A presente alteração possibilita aos Munícipes a prorrogação do prazo a
fim de solicitarem a remissão.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do presente
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo
40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar ssa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 023 - DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre prorrogação de prazo, na forma que especifica e dá
outras providências.
PROC. Nº IL 1Uas ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2005 o prazo
constante do artigo 2º, da Lei nº 3.298, de 08.07.05, para os interessados requererem a
concessão do benefício, contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenas Oy de outubro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
gu 305000 S$20E SOGEAINDAO LEA :*5R4] DRA] 39 Tee Ur Eur]
deste artigo. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.298 - DE 08 DE JULHO DE 2.005.
Dispõe sobre concessão de remissão de débitos existentes junto a
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto é Pavimentação
de Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica-a EMDAEP autorizada a conceder remissão de débitos
referente a execução de pavimefitação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamento
asfáltico, em caráter definitivo, ájúizados ou não, até o exercício de 2004, na seguinte
conformidade:
I- Às pessoas físicas, excluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
'b)' Cúja rénida'familiar mensal média, “per capita”, nos 6 (seis)
LR * Ynêsés” inielliatamente anteriores, não tenha sido superior a R$
“o 170,00 (cento e setenta reais);
cara fé às “pessoas jurídicas! incluídas as empresas individuais, que atendam,
' cumulativamente, os seguintes requisitos:
o. : a) - cuja Féceita-bruta total, no ano imediatamente anterior, não
st ” ténha-sido superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
nero ER b) não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
e "Ba tujo tituláivou sócios, individualmente, não tenham participação
PER “o "em qualguér outra empresa e não possuam mais de um imóvel;
" UI+ dos aposbntados du! pensionistas que não tenham renda superior a 1
'-fum)'salário mínimo, somente se for o único a residir no imóvel.
“$ 1º - O dispósto:ná'alinea “a” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do
inéiso<Il -deste-artipo, deverá 'sertomprovado através de Declaração firmada pelo
interessado sob sua responsabilidade civil e criminal.
ência e Desenvolvimento Social realizará
'g2º- A Stcrétiha-dê Ass
to dos requisitos constantes nos incisos
estudó- social para avaliação 'dó -preenchik
$ 3º — Sobre os débitos aj
ados serão devidas as custas judiciais e
excluídas as verbas de sucumbência. t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.298 « - DE 08 DE JULHO DE 2.005.
- Fls. 02 -
8 4º - O ônus da prova do cumprimento das condições previstas é da
pessoa interessada na obtenção do benefício.
$ 5º - Os débitos parcelados que estiverem com o pagamento em dia até
31.03.05, não estão contemplados na presente remissão.
Artigo 2º - Os interessados na concessão do beneficio de que trata esta
Lei, deverão requere-lo junto a Emdaep no prazo de 90 (noventa) dias contados da data
da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - A concessão do beneficio previsto nesta Lei, observará em
qualquer caso, a preservação do resultado econômico positivo da Emdaep no exercício
de sua aplicação.
Artigo 4º - Fica adotado como índice de correção monetária de
quaisquer valores devidos à Emdaep, o IPCA — Índice de Preços ao Consumidor
Amplo.
Artigo 5º - A Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto €
Pavimentação de Dracena, deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
V
Gabinejé do Prefeito Municipal « «
Dracena, 08jde julho de 2005: :
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
N
Registrada e publicadapor afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.