materia nº 51/2005

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Projeto de Lein.º 51/05 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre as obrigatoriedade da instalação na confluência das vias públicas
do Município de Dracena de placas de identificação do logradouro e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O Executivo Municipal instalará na confluência de todas as
vias públicas do Município de Dracena placas de identificação do logradouro,
contendo o nome do mesmo e a numeração compreendida em cada quarteirão.
Artigo 2º - Para a instalação das placas de que trata esta Lei, o
Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com empresas, sindicatos, associações
e quaisquer outras entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
& 1º - As empresas, sindicatos, associações e entidades, de que trata o
caput deste artigo, poderão veicular publicidade nas placas em que se comprometer a
patrocinar.
$ 2º - A instalação das placas ficará sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Obras, que definirá o seu padrão de tamanho e cor, de acordo com os
locais em que serão instaladas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES; 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LIS Sd 84020 Gp T2S1DTUM BUENO
SIZOENOOO 66h SONZAINVLE
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Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de outubro de 2005
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SIZOSOOO 6527 GOOT/ INE
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FLONSO 5
Es Nº - PL Mep - PL Mep
Justificativa:
Considerando que com a recente aprovação do projeto sobre a municipalização do
trânsito, o município assumiu as competências que lhe são atribuídas e deverá cumprir
uma série de exigências, em sua maioria de caráter legal;
Considerando que é de competência que consiste em responsabilidade no trânsito
EA .. . . . . m sra
municipalizado, entre outras: - implantar e manter a sinalização viária, apresento 0
presente projeto, que considero oportuno..
= Verêador — autor =
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
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