PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 029/05 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005.
| Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão e alteração na
| numeração dos parágrafos do artigo 10, da Lei 1.965, de 15 de
dezembro de 1989 que especifica e dá outras providências.
| Senhor Presidente:
, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso
| Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão e alteração na numeração dos parágrafos
do artigo 10, da Lei 1.965, de 15 de dezembro de 1989 que especifica e dá outras
providências.
A alteração é necessária a fim de possibilitar o lançamento
do Imposto na data do registro imobiliário para iniciar o prazo de isenção constante
1 na Lei 3.187/04.
a
srs Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o
“a incluso Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos temos
ER termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aprg
Excelência protestos de estima e apreço.
tamos para manifestar a Vossa
ELZIO S JUNIOR
! Prefeitô Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
| Eln./
BHLOSNODO Tha! SOOC/N/ME TULE: EUR] Ep (eeFDHU CER
;i 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
RR A Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº DA - | DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005
Dispõe sobre a inclusão e alteração na numeração dos parágrafos do
artigo 10, da Lei 1.965, de 15 de dezembro de 1989 que especifica e
Th dá outras providências.
NAS
e
(do ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido o & 2º com alteração na numeração dos parágrafos, da
Lei nº 1.965, que passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento.
8 2º - Nos loteamentos disciplinados pela Lei nº 3.187, de 16 de Dezembro de
2004, o fato gerador ocorre na data do registro de loteamento na circunscrição imobiliária, sendo
proporcional aos meses apurados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
d.
GHTOCDODO Tel SOOCANDAT TLLAAD SS] RUE SR Feto NUM BUENO
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CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO . É
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ps. ' LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
EHEnDasassõ==o==
EIESTISESEZESSSSSIScasasacecasansasssasccazsaass
| Disciplina a incidência, cobrança; arrecadação e fisca- +
lização db Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri
torial Urbaná - IPTU,
DR: JOSÉ ELÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
. Dracena; Estado de São Pauló, usando das atribui
ções que lhe -são tonferíigas for lei,
4 '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMÓLCA A SEGUINTE LEI:
po ”
E FÍTULO 1 .» DOS IMPOSTOS
dem
CAPÍTULO 1 + DO IMPD TO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
SEÇÃO 1 = PA INCIDÊNCIA
Artigo L?.- Constitui fató Gexador do Imposto Sobre a.f
Propriedade Predial Urbana, a propriedade; a domínio Útil ou a pogse- E:
de bem imóvel constituído localizado: na zona urbana do Município.
mos
) Artigo 2º 4 Para os gfeitos deste imposta, considerá-se E
zona urbana tola a área em que existem melhúraméntos executados ou
mantídos pelo Pader Público, indicados em peto menos deis doé inci - a
sos Séguintess ,
I - meio fio. ou calçamento;
| II = canalização de águas pluviais;
| IJi + abastecimento de água;
, IV - sistema de esgotos sanitários;
| U + rede de iluminação pública, com ou sem posteamento-
para distribuição domiciliar;
, VI - escola primária ou posto de saúde, a uma distância-
| máxima de três quilômetros do imóvel considerado,
q 4. . , Ê
Paragrafo Único - Consideram-se também urbanas as áreas
o. - .
urbanizaveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devi
- . . º
damente aprovados, destinados à habitaçao, a indústria ou ao comér -
cio. GIO É
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GABINETE DO PREFEITO .
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DE. 15.DE DEZEMBRO, DE: 1.989.
qe e Fls 02:
.ÁgEigo. 3º --Dbservagos osirequisítos do Codigo Tributá
rio Nacional, cansiderárise-ão somo" inclusos na zona urbana, para os
efeitos deste. impostos. agiáreasurbanizáveis gas de expansão: urba
na, a seguir. gi eradas,. destinadas à habitação - ínclusive, a resi
dencial de reerêib
das fora da zoná' urbária. “dé Nunieípia,
E
1'- as, “áreas pedtancentes,
Értios a “ainda que lócaliza-
parcólanêntos se solo regu
FL.Nº [019]
PROC. NºPL 5ajs
(
cabíveis, inlgppnde do cumps ento; de, pd legais -
regulamentares gu. -Atministrátivas.
Artigo 62 - 0 inposto não incidey, e
1» nas hipóteses dê imunidade” previstas | na Constitui-
" ção Féderal, observado. sendo + “caso, o, disposto -
sv . - cem lei, Complementar; e
. Ii*= sobre os imóveis, ou pârte destes, considerados co
5
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GABINETE “DO PREFEITO
LEI Nº 1.265 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989.
- Fls. 03 -
“CQ sismo não. construídos, pará os efeitoê darihci -
- . dência- -do - Imposto Sobre: 2 a-Proprigdate: Territorial-
Urbanas.
,
Det Roe] sede DO. BÁÚLULO.DO' IMPOSTO .
4 o « q “ “ga “a .* . “e 4 a
Astiga FA ve.D imposto. Será calculado: sóbre' o valor: ve
nal do imóvel cânskrvído,. à alíquota da. 0,8% (oito. décihes. por :cen! =
to), observadas as. Nispasiçães- dá. Seção SE: do Capítulo III desta -
Lei, rata Ea E! loca in E vos
8 gos - “q impósto” “poderá ser” “exprêssô em quantidade de
terminada de” UAttadão Fislaisrdo Município - UF isa”
É para os Fins do. parágtaro. antês
P
ugnt:
ção das respectivas lades ae UEMs, Felativas as
se dará com a div à oz, obtido. cpm a aplicaç
de -que trata d "caput" des esartigo “sobre a respectiva base de cálcu
16, pelo valorynominal. de” umá UEM vigente. no mês ge, jJjangiro, ;do. ang a
que se. referir.
: “$So-s Pâpa as Imóveis constrúldbs BeltudBeiitas abs="3
Distritos de Jgciporá e Jâmáica, será concedido o desconto de 50% (-
cinquenta por. cento) sobre o valor do imposto obtido na forma Previs
ta no Veaput” deste” Jattigo, . . í : “
sEERO tÍI' -' Db Suatito! PASSIVA!
Arttud. Be = Contribuinte: do imposto €'o -piobriotáris-: =
do” inóvel,” õ Betuldr do seu domínio: uti” ou o seu posguidôr” a- quaa : -
quer tÉtilo, tc te
Artigo 9º - O imposto É Gsvidó, à critério da reparti-
ção competentei TT : Vs o at tão
1 - por, quein éêxerça a possé direta do' imóvel, “sem 'pre-
juízo da respónsábil idade solidária dos possuido -
* Pes' indiretos;
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te bi a se eres ii am a Va Ds RE a iene a
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E LEI Nº ti Dés - DE 15 DE DEZEMBRO DE ir s909/
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| PROC. Nº II - pórquaisquer' dos possuidores indiretos, sem pre -
li juízo- da responsabilidade solidária dos: demais e
| . do possuidor direto.
| Parágrafo Único -.8 disposta neste! artigo aplica-se ao A
espólio das pessoas nele referidas. z
a e os o. NUR
3 Re seco IV = DO. LANÇAMENTO Fr
À Na pm tar ed =. , el “oo - À
] . Artigo 10 0 lançamento do imposto é anual e feito um É
para cada prédio, ou unidade autonôma: de prédio em condomínio no no
E me do sujeito. Pg Si vO, na conformidade. do disposto no artigo ante -
rior. | .
| ferênraço E Única, - Considera-se corrido alrato oérás
em 1º de janeíro, do, ana a aque, correspênda 9 lançamento,
* Elton E a,
artigo u - o Lançamento considera-se regujarmente, no!
bos do vs
, tificado ao “sujeito passivo com a entrega va notificáção Tecibo
TENDE
qualquer das pessoas “referidas no artigo 9º, a seus prepostos ou e
pregados, ne locai do, imóvel, régsalvada a indigagão: destoçal : divez
) so na: forma do parágrafo 1º, g
. * 5a t am
$ is - Observado o disposto « em "regulamento, o sujóitos
passivo. 'poderá' indicar o lôcal em que deva ser feita a entrega da no
tificação-recibo do Imposto. Predial.
cílio 6leito peio “sújeitó passivos “quando dipossibílite” du" dsRicutts 5!
a arrecadação ou'a fi: NERO A
$ 28 - À autoridade administrativa pode recusar o, domi
iáliõação do "tributo,
I
H
“
$ 3º - Comprovada a impossibilidade, em duas tentati - !
vas,da entrega do aviso, na forma .prévista ngste artigo, ou no :casá
. , e Ed : É 1
de recesa-de seu recebimento, a notificação do lançamento far=se-a - '»
+ por .edital, consoante 6 disposto em regulamento. tro
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“SEÇÃO V - DAS ISENÇÕES , '
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Artigo 12 - São isentos do imposto: > e
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LEI
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Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
» Flsy 05 q
s Ed . : a :
1 - os imoveis construídos: pertencentes ao patrimonio:
a)-de entidades culturais, observado, o-disposto em
lei federal complementar quanto às instituições
de educação ou de assitênçia social;
b) de particulares, quando: cedidos em tomodato ao
Município, ao- Estado ou à União, para fins edu=
cacionais, durante o prazo do comodato;
c) de empresas da Administração Indireta da Prefei
-tura Municipal dê Dracena;
gy de Casas paroquiais, pestoraio: e drgãos de clas
se;
é) das agremiações desportivas do:municipio .de Dra
cena;
E) das Sociedades, Amigos; de Bairxos,: desde que- efe,
tiva e--exckugivamente.-comp sua: sege;
ami . ” : .
ili-=os imóveis com área de terreno superior a 2 (um)
hectaró, que: embora 'Iocálizados na” 'zoha- tirbana do
: Município; inclusive áreas urbanizáveis: ati: dê ex.
. “damente para exploração agrícola; pecuárk
III -
pansão urbana; forem utilizados €fetiva & coniprova-
exttas
tiva: vegetal ou agroindustrial, vistoriados por 6r
gão competente da Administração e devidamente ing
º k . nes as
Rritos na Secretaria da Fazenda, do Estado de Sao
. o» . a.
Paulo como “de produção agropecuaria;
os imóveis com construção residencial de proprieda
“de de aposentados e desde que: é : a
a) a área consttuídanão “seja-superior a 160 m? t-
" cem metros quatirados):;
b) fo) proprietário ou o seu cônjuge não possua ou
tro imóvel, mesmo que destinado. a outros “Fins -
quê não o residencial, neste ou em qualquer ou
tro município do País;
c) que o padrão de construção esteja entre baixo e
popular, tal come definido em regulamento;
Ensinamos da deli fitas irao Si Pedra Eram É ms Dat
mmra Semcatribanat O resom sue
aeee Symenta
ima otro
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LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
- Fis, D6 ne
- d) que-esteja constrúfdo em tote'únicoy Lvl é
ne cs
FL. no DÃO e) que a renda familiar,' inclusive os provénitos
PROC. neP L ma/6 aposentadoria, não últrápasse 2 (dois) salários
mínimos; Porta
f) que o proprietário ou seu cônjuge tenha idáde -
superior a 55 (cigquenta e cince). anos; “exceto Í
nos casos em que a áposentadoria - for por invali '
dez. '
Artigo 13 » As isenções previstas no artigo anterior” > :
excetuando-se o ítem “E? do Inciso 1, serão concedidas mediante re
querimento do proprietário, possuidor: ou titular do domínio útil da |
imóvel, instruído com documentos comprobatórios de que faz jus ao b É
À
ido
nefício. ” . « We. R OT Elia IME RE
.8 1º - 9 “requerimento de que trata o, Mospufr será ara
al e apresentado no prazo, de 15 (quinze) dias após. o recebimento da
notificação- -recibo,, e. +
. E
$ 20 Desde que não observadas a5 exigências Estabstá
cidas neste artigo, ds isenções poderão ser cassadas- por, singles” “eg
pacho da autoridade. Competente, ' .
Artigo 14 -"As isenções de" que tratam os ihcisos 1, |
II,e III do attigo 12; não exonsram Os beneficiários do cumprimento-
das ebrigações acessóriás a .que estão sujeitos. . é CIRO
+
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRE
- TORIAL, URBANA
, sécré L- DA. INCIDÊNCIA E
Artigo 15 - Constitue fato gerador do Imposto Sobre, -
Propriedade Territorial Urbana a propriedade, o domínio Útil ou
|
IE
posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do M
nicípio, a que se referem os artigos 2º e 3º desta “Jo É
Te
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rerema
LEI Nº 1,965 a DE 15 DÉ DEZEMBRÔ DE à
-“ Fis, 0? “+
Artigo 16 -.Para-os efeitos. deste imposto,. consideram=
sé imóveis não construídos os, terrerost ., te vo
I - em quenão existir. edificação como definida. no “ar
tigo 48; .:
ficaúões-. cóndenadas. Qu em rufnegiido. construções” de
v 4.
naturbza temporária; cimo dos Cat
dcupados por construção de qualquer espécie, inade
quada à sua situação, dimensões, destino ou utili-
ad, Cotta Coros Coari Ra
dorms do Poe Po no . 1. .
Artigó 17 > A incitência,' sem prejuízo “daô. tominagões=
cabíveis, “independe ido tumprimento de. quai squer exigências legais, &
- wegúlimentares ou administrativas.
Antios. 18” -b imposto, não, incide nas é hipótéses de my
nidades” piovíotas”! na Constituíção Federal,” observado, sendo o" caso”;
dmdispósto. em 161] Gomplémentar.
SEÇÃO IE - DD CÁLCULO DO IMPOSTO. - a
Artigo 19 - O imposto será calculado sobre o valer ve
nal do terreno,. à: líquota de. 3% (três por cento); obsgrvadas. as. -dis
posições da seção, MI do - “Capítulo AI desta. Lei, . o. »
..
“g Ter “E sbdeto podérá sêr éxprêsso em quantidade de
+. PR
terminada de Unidades Fiscais do Município - UFMss
$ 2º - Para os fins do parágtafo anterior, a | determina
ção das respectivas quantidades de UFMs -relatívas a cada lançamento,
se dará com a divisão do valor, obtidokcom a aplicação do pertentual-
de que trata o "caput! deste artigo Sobre “a respectiva base de cáleu
lo, pelo valor nominal de uma UFM vigente no mês de. janeiro do ano a
que se referir, o. lançâmento, '
+
“8 3º. -.Para os. imóveis não construídos, pertencentes <
aos Distritos de Jaciporã e Jamaica, será concedido o desconto de -
eém ntié houver obra paratizatia' ou. em andamento; edi
EN RE
temo a ernaatia
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rara
.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº dntéo - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,9894
50% (cinquenta por cénto) sobre o valor do imposto. obtida naforma >
próvista-no “caput” deste: ártigo.
prno 14 o ÉS O III - DO SUJEITO PASSIVO
PROC. Nº PLSAIO mio o é . !
Artigo 20"... “Contribuinte pio imposto $a, paRenietário = -
dó imovel, o titular do seu domínio útil, ou segu pôssuiilor a qualquer
“título. Po mao ro . : ns .
Artigo 21 - O impostó 6 devido, a epitério da reparti-
ção competente: Vo
E: Ta Por" Quémexerça a” 'posse direta da” . imóvel, sem - pre
“Juízo da' réspbisabilidade solidária” dosipóssuido : -
FESP ENDE NS PEDRA
£as “indiEetos;
II - -Por, qualquer dos Possuidores indiretos, sem pre juí
a Co 'zo da, responsabilidade solidária dos. «demais e do”
possuidor direto.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ào
espólio das pessoas nele. referidas. Perca tado
- SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO Do cce ui
ArEigo-22 '- O Iançaménto do imposto É anual e feito em
nome do sujeito passivo,. na conformidade do disposto Ro artigo ante,
. Vs
rior..
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gera
dor, em 18 de Janeiro do ano a: que corresponda “ o Vahçamento. o,
Artigo: 23 =-0' “Lançamento considera-se regularmente”: no
tificádo com 'a "entrega do aviso no local- Índicades “pelo sujeito passi-.
vo, nao forma da teyislação específicas .
F 1º - A autoridade administrativa poderá recusar o do
micilio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibílite-oudificul-
tb a arrecâdação ou à “Fiscatização do tributo: CI
LT
não Ettaondes
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ESTADO DE SÃO PAULO RE
SABINETE DO PREFEITO | EI NO 1,965 - DE 15 DE PEZEMBRO DE 1589.
$-2º -; Compravada a imposeibilidade,::pmidgas” tentati -.
vas da .entrega do avise, .na forma prevista neste artigo, ou no caso -
de recusa do seu recebimento, a notificação de lançamento far-se-á -
por edital, consoante º disposto em regulamento. .
FL. ns AA Antigo 24 - são isentos do ; imposto os” terrenos:
PROC. ie 1 - pertencentes ao patrimônios ,
=" az de' particulares; quando, endidos em comodato .
Município, ao Estado ou à União, para fins au
sacionais, durante o prazo do: comodato;
b). das empresas da Administração. Indireta da, . Pre
<
fest yura Municipal de Dracena,
Parágrafo. Único: i- As isenções: previstas: ineste artigo: -
no não exoneram os beneficiários do. cumprimenta, das obrigações. acessó .=
o rias a que estão sujeitos..
ArÉigo: 25 -“Também são iséntos doiniposto es-iióveis “
B cuja área do terteno Seja superior-a 1 (um) hectare e que embora loca
lizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou
de expansão urbana, forem. utilizados,. efetiva..e. comprovadaménte, para
exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal Du Agroindustrial, -
observadas as disposições do Ineiso H do artigo” “2 e às dos artigos:
13 e 4, “todos desta let. pod aaa Cite as rei e
-* - CAPÍTULO. LIL ,-- DAS.DISPOSIÇÕES GERAIS:
SEÇÃO I - DA ARRECADAÇÃO
|
| Po Artigo 26 - Q pagsmento: do Imposto Sobre a: Propriedade...
| Predial Urbana e -do Imposto Territorial Urbano, tratados nesta lei, -
será efetuado de uma só vez, no prazo marcado na à notificação Tecibo,
$ 1º -.0s débitos não pagos nos prazos “fixados .na noti.
[o]
ficação- recibo Serão acresçidos de. juros-de mora e multa de mora, so
bre os seus valores corrigidos monetariamente, nos termos da legisla-
Se Po ato,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ND 1,965 u DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989%
===... EEDNSESsasnncsscscacccacacascescissessadoestos=
- Flse 10 »
ção municipel éspecífica, vigente a “data? do” seú pademento.”, |
- $ 2º - Nenhuma autoridade municipal, poderá dispensar-
o pagamento da'correção monetária, dos jures..de:-mora e da multa de i
HU moras .
$ 3º - O débito vencido Permanscerá em cobrança amigá
vel na repartição competente, pelo prazo de 90, (noventa) dias. sendo, :
a seguir, inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judi
cial, ainda que no mesmo exercício. que correspondá autributo, =
o, SEÇÃO. II -. DO PARCELAMENTO
a - . tio poteé
o “a
- e . q
Artigo 27-- O Imposto Sobre a Proprjedade:Predial Ur”
bana e o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana poderão ser
pagos parceladamente; em até- 10: (dez)' parcelas: subessivas,- vencíveise.
“a mensalmente; nos prazos fixados:na notificação-recibo; EC EMSlcas es
$ 1º - As parcelas, exceto a primeira:quando expres -
sas em moeda corrente do País, serão corrigidas, monetáriamente- à - dal
» o ta: do” seu pagamento, .nos termos. da legislação municipal, relativa Fx
| correção, monetária, a partir do- mês, de, janeiro dé .ano.do lançamentos.
$ 2º - Se o Lançamenth das parcêlas for expressos -
Unidades Fiscais do! Município - “UFMS, serãó elas convertidas em” mós
da corrente do País na data dé sêu pagamento, CC. Po rato
$ 3º - A correção monetária, os juros de mora e as - .
multas de mora serão cobradás de acordo com a legislação, municipal -
específica, vigente à data do pagamento,
$ 49 - 0 parcelamento de que trata o "caput! é de ofí
cio e considera-se celebrado com o pagamento, da primeira parcela e.
rompido com .a falta de pagamento de 5 (três), parcelas consecutivas,
$ 5º - Nenhuma parcela poderá ser pagã sem que ântes-
tenha sido liquidada a anterior.
ca a tes
te : : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: CRETEIUVRA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
E
GABINETE DO PREFEITO
cente será enviado 3 cobrança executiva dentro do prazo de 20 (noven-
| ta) dias a contar do prazb fixado para 0 paganento da 38 (terceira) -
| parcela consecutiva não págas Ed :
$ 7º - Os débitos cobrados, executivamente terão os seus
valores corrigidos monetariamente à data do seu pagamentb” e' 'sobrêé * os
valores corrigidos calculados os “juros de mota; multa de morá' é! "horlo
rários advogatícios; nb's termos, da legislação muniéipal. , E E
seção rr | = DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Artigo 28 - A apuração do valor venal dos imóveis, para.
fins de lançamento tos Impostos! Sobre a Propriedade: frédial E] Territo
riál" Urbanos, "será feita conforme as riormas e métodos" Fixados. nos “ar
tigo'29 a 414 CA Pro ” Õ E SR:
. +
cod caido 4 E: co ra sds
Artigo 29 - Os valores unitários do metro quadrado, - de
terreno e de construção serão determinados em função dos. seguintes al
elementos, tomados em conjunto ou separadamente; Re É
Ê E
1 - preços correntes das transações, e das ofertas à ven
voo da no mercado imobiliário; or
II - custos de reprodução; . Ita
« . III - locações correntes. e
IV - características da situação, do imovel;
V - outros dados informativos tecnicamente reconheci -
$ 1º - Os valores unitários do metro quadrado para os -
terrenos serão os constantes da Tabela I, que define os valorgs seto
riais de acordo com a planta: genérica, observada a locatização, ssivi
ços públicos e distância do centro: da cidade, tos . ' ve
$ 2º - Os Valores unitários do metro quadrado para as
construções serão os constantes da Tabela II que também define os “pa
drões para os tipos de edificações.
LEI - “Nº l. 265 | - DE 15 DE DEZEMBRO DE 139894
h z = ===
- Fiscal =!
4
em + 8-6º « Rompido d parcelámento celebrado o saldo. remanas
rem
ento amanda
eo ABAV a = mio tese
meet iii nião
TESTES as
Ae ID ET
pesa
Sabia sã us a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE à, 989
- Fls 12 -
$ 3º - As Tabelas I e II, anexas a esta lei, serão r
vistas pelo Poder Executivo anualmente, considerados os incisos Ie
deste, artigos
e
)
Artigo 30 - Na determinação do valor venal não serão
considerados: - 4
fo '
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permá
nente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, embelezamento ou comodida-
de;
II - as vínculaçõés restritivas 'do direito de proprieda
de e o estado de comunhão, .
“Artigo 31 --0 valer Venal do terreno pésultará da” “múl
tiplicação de sua” área totãl pelô corrbspondente- valor tnitário de mê
tro quadrado: de terreno, observado sua localização na Planta Genérica
e será revisto anualmente em razão da desvalorização da moeda ou do
comportamento do mercado imobiliário, de acôrdo -com o ártigo 294 “e
. Parágrafo Único - Quando a área total do terreno For -
representada por ntímero que contenha fração de metro quadrado, será
feito o arredondamehto para a unidade imediatamente superior.
Artigo 32 - No cálculo do valof venal de terreno, no
qual exista prédio em condomínio será utilizada, como fator, a fração
ideal correspondente a cada unidade autônoma, fo é
Artigo 33 - OD valor venal da construção resultará da
multiplicação da área construída bruta pelo valer unitário por” metró
quadrado de construção, correspondente as seu tipór e padrão constan” -
tes' da Tabela Ir. . id
Artigo 34 - A área construída bruta será obtida. atra
vês da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, compu -
tando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de
cada pavimento.
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o Fis, d3 «
8 1º - No caso de cobeitúras de póstos de. Serviços
assemeihadós, será considerada como áréa. construída a sua projeção -
vertical sobre o terreno,
e
“28 « No caso de” piscina, "a área. construída” seránobtá
ne. 1
dá através da medição dos contornos internos de suas paredes,
& - *,
Ê 3o - “Quando É a área construtai Brutá pôr represehtada
ã
por número que contenha fração de metrô, quadrado, * ser “feitô o “arrê
go ar CNE a
dondamento para a unidade imebiatamentó superior
“Artigo sé - No cátcúlo ga área cônstrulaá Erutá' "gãa a
unidades autônomas de prédios em condomínio, : será acrescentada, a
area privativa de, cada, unidade, a parte, correspondente + das ájese cá
muns, em função do gua aúota-parte,
“3 f gr
"em: ruim ,, as cons:
Eruções EM natureza temporária * e as tonstrições,” dé Qualquer espécie,
inadequadas à sua, situação,- dimensões, destino Ou: : ut ilidade,. nãos. «se
rão. consideradas como. área construída... ]
»
Is
Artigo 37 - Osvalor Unitário de metro "quadrado da cons
trução será obtido: pelo . enquadramento de constry - da
num dos. tipos
Tabela 1I,. em. função. da sua área predominante, e. àt
Em
são cujas. características. mais se. assemelham as suas,
$ 1º - Nos casos em que a área predominante não gorre
ponder a destinação principal da à edificação, « ou cen junçã de” dirica E
“Is
Ee ig
Por
dninistração,
“820 - Para fins de enquadramento de unidades autônomas
de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos ma
Tabela II, será Considerado. o patrão: do conjunto: a que” pertença,
.8 38 - A. unidade, autônoma, poderá, ser enquadrada. em pa
drão diverso. daquele atribuído ao conjunto a que tença, desde” que
sia Va
Ret
| - Fls, LÊ e
proc. ne PLSghS e
apresente benfeitorias quê a distingam, de forma, significativa das de,
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LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,989,
mais tinidades autônomas,
Artigo 38 - O valor. venal do Amóvel. consttuído será e
apurado, pela soma. do, valor do “terreno “Gem, o valor. ta construção, 'cal
culados na forma desta lei, .
“a pos ESSA os
cem to « ADtigo-39. « Nos casos: singulares de imóveis" pata -"o8
quais.a aplicação dos "procedimentos previstos neeta-Lei possa condu -
zir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, póderá ser ado:
tado, a requerimento do. jinteressado, - processo 'de-.avaliação: esbeciál + 3
sujeito:à aprovação do. órgão competente” da Prefeitura à Muniéipal. d
ti SEA
ve cs :* Artigo 40.» 05 valores unitários do metro quatirado de
terreno e do metro quadrado de construção poderão ser. expresgos em
moeda corrente do .País"6u em Unidades Fiscais: do Muhicípio UFRs; pará
a obtenção. do..valor venal do. imóvel. Em ambos oS cáso's S8Pãb e despesa
das as.. frações: da unidade monetária vigents, 1 “para á à aplicação dava
quotaç 4. o a ea als err E
ti a re , “a ,
Artigo 4 - As disposições constantes desta seção são
extensivas aos imóveis localizados nas .árêas urbanizáveiste” de-. expans
são urbana' referida nésta lei. . Vias
. , . + o
va “a . t s - “ .
Rere : “SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO rHo8gLIfRIa
Artigó 42 - Os Impostos Sobio a Propriedadé Predial” Es
bana' e Propriedade Territórial Urbana serão lançados Eóm bãse! nos | “da
dos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário. ” vo ce
ro. Artigo as - Todos os imóveis, construídos qu. não...
sã.
ida
tuados na , Zona urbana do Município, inclusive, os que. gozem de imunida
de ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário,
4 :
8 1º - Da inscrição, “Feita em “Formulário, próprio, além
de oútros dados que venham a ser exigidos pelo EiBeutivo, deverão -
constar:
testa
Do qr
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arara
LEI
Nº 1,965
I - nome e qualificação do. proprietário, tituler do do,
na mínio Útil ou do possuidor a qualquer título;
II - dados do título de aquisição da propriedade ou de
enero praia
-domínio útil .e númera de registro da especificação
- de .candomínio; +
LIL - localização do imóvel;
mo E)
om
IV - dimensões e confrontações do terreno;
V- “dados concernentes at
Cen A a) área constguída” total. e ârea de Superríóio de El
Po - terreno, ocupado pela qdiFicação; * a
.b) número de pavimentos; Lo
a Do e) data. da construção; us
d) reforma ou demolição, parcial/ou tar 'aás 'ediri
cação; ' E
e omiinat
e) destinação "da, edificação,
: Nr, - endereço, para entrega 'de, not if
toa em se tratando de inóvel nã
28 29. « Ocorrendo “modificações de quáisquer dos dados:
sã
chnétântes da inscrição, deverá elg ser utilizada, emnformulário pró
prio, observadas as demais condiçõão regulementares, É
' Artigo 44 - A inscrição e é respectiva” Etublização serão
promovidás pelo sujeito passivo, nas hipóteses des .
1 - ocorrência de circunstância que determine a inelu- ;
são do imóvel” -no Eadastro Fiscalí “Tmobiiiário, nos |
“termos do artigo 43, dentro do prazo de 30 (trinta) !
dias; - ” : for. e do &
II - convocação por edital, no prezo nelb' fixaddy * À
“To III - intimação pessoal pelo” agente da municipalidade, - .
na forma e prazo regulamentares;
IV - modificação, “de qusisquer dos dados: Constantes “qds.
“incisos I, 15, AV, Vie VI, do 81º :da artigo! 43,
dêntro do prazo de 30 (trinta) dias, io
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É 4º =.A inscrição e respéctiva: átuátizeç ão 1
ser promovidas, de ofítio; pêla- repartição -competêntes
meti ao ro
“1 - que disponham: ou “venhah à dispor. de alvará: de DES
. membrâmentos de. Gonclusão:: “ou- dê “Demolição;”: :
II - quando * ocónier modificação de quaisquer dos dados-
- tetativos 'ao “inciso HI, do 8 1º, do artigo 43.
8 asc ar inscrição: .e respectivas atualizações promovi-
das pela Administração não exonera 'o sujeito pássivo do, “comprimentos
da obrigação prevista hp “eapubl “deste” abtigos “a
$ 3º = à entrega do. | formulário da inscrição ou atuali-
zação não faz presumir. a: aceitação, pela Administração, * dis tdados, :96
le declarados,
Artigo as - A inscrição, e respectivas atualizações pre
movidas de ofício poderão ser impugnadas pefo sujeito passivos total-
ou parcialmente, no prazo de 30 ) (trinta) dias | de sua à notificação,
ingeritos no Cadastro Fiscal Imóbiliário: os inóveis-cuújos dados cons=
pott go 46 =. Pará oôs.fins aeiibo
tantes da notificação-recibo dos tributos imobiliários do exercício -3
de 1.989, estejam Corrétos. . noso aro art Sa
1. ee -
Artigo 47 - Consideramuse "sonégados à: inscrição 6s: imo
veis cuja inscrição e respectivas; atualizações” “não: “Fóneim: "pionóvida
na forma desta lei e aqueles cujós fórmpulásios de inscrição: -apróséi
tem falsidade, erro óu. omissão quanto a qualquer elemento de declara-
ção obrigatória, . ai Vga mec E E
Parágrato. Único - - Na hipótese prevista neste artigo, « o
lançamento dos tributos imobiliários será efetivado com base. nos elem
mentos de que dispõe a administração, ne - Deprt ato
O UNIEOS
1 a Ei
SEÇÃO VU - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
E
À À)
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212 TAM Nyo-irAL ve DRADENA
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anne
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.965
DE à DE DEZEMBRO DE
Artigo 48 - As infrações às normas relativas aos tribu
: “infrátor às Seguintes” “pendtadaddgpeo ++ broa
tos imobiliários Sujértan”
FL.Nº, AO)
PROC.Nº L b
E: - infrações teletivas B inscrição, e: atualizações - ca
sa
a) multa de, 2. “(duas ) Unidades Fiscais, do. hunicfpio
UFRg aos que deixarem de efetuar! na. | fogma-e -
£
prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e
po, respectivas atualizações; “a =
TE Sho Eagrt
b)muata de, nd; (uma), UEM. ags. que, efetuaram Fora, dos
prazos astapelecidge, a inscrição imobiliária e
respectivas atualizações;
Infrações relátivas-à ação fistals huite. de: Br(pia
“oB) UFMS hos. Que reBusárem, à bxibigão:'de Upcument;k
tos necessários à apuração de dados do imóvel, em
baraçarem a ação fiscal ou não atenderem a cônvoca
' “
sãos. Sfetuádas: "pela Adniniotráção. PRE DA
o 4% PR A, t E 5
plc ss! E
: . Artigo 49:-, A aplicaçãa das. noLÉao, deverá: sb feita em
Unidades Fiscais do Município - UFMs, convertidas em moeda corrente -
do País à data do. Seu págamento, exgéto se. estê dcormei:invipnado ritá
do: ind” Auto: de” Infração, quando .a Sã “conversão; será endenddtdadanmpãa
bratura doiprôcêdimento fiscal. lt. Co Votes FRRERO
Artigo 50 - o pagamento da multa imposta em Auto de In
fração será Ffeito:tom 6. abatimeúto-de .50%: (cinquenta Razstênto)- dot é
seu vaiór,: dentro do::prazo: fixado para, dsse Fêma ds Cs E a é
as
a Pa o “so
“tao j ss Artigo 51 +0 pegemaito. das multas. pravásias. “no.: aittge
48B-:não: -desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações a que
esteja sujeito.
Artigo 52 - Dos pr tos fiscais “caberá defesa ao
contribuinte dentro: do prazo “de 50 (trinta) dé “a Contam da notifi-
cação efetivada,
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- DE 15 DE DEZEMBRO DE 1,9894
=“ Fls; 1Btre
Artigo 53 = Da decisão: préliminer: caberá” ão: :contribuia
te recurso, também dentro do prazo de: “30: (trinta) dias-a parti da —
efetivação da notificação, E autoridade imediatamente superigrique :a |
prolatou a decisão de primeira instância. .
E
a Pt E
SEÇÃO VII .-. DOS PRAZOS. 0
marcados nesta lei contam-se, em.. dias, .copridos, excluindo-se, oidia dg
E início e incluindo-se º dia, de venciment e :
nal.
ess
Po tro “Artigô 56 = Esta lei e sua Disposição Transitórtás. en
trarão em vigor na data de sua publicação « e produzirá, «efeitos, É ,a
ER “espêcilnenite as das Leis nãs' 1. 26, dê 2% do di zembro de rio
1.712, d6*16 de dezembro de 11986. rd
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
+ o ““Artigo Único - O Poder Executivo reestruturará a plan-
ta genérica de valores .e promoverá à atualização do Cadastro Fiscal -
Imobiliário no prazo de 12 (doze) meses a tôntaí: da data da promulga-
ção desta Leis,
Gabinete do Prefeito Municipal o
* Dracena, 15 gedezembro” de 1,989,
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| DE 15 DE DEZEMBRO DE 1; 895
- FIsé 19" -
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DR, UDIO GRANDO
, - Prefeito Municipal -.
' Pata dt: - « TRegistrada- nesta Segretaria erpubli ,
| antro . úcada: por afixação, no lugar públito ”
RA? . do costume desta Prefeitura e na Im:
o Prensa, oval; Dracena, datar Supra,
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GABINETE DO PREFEITO TABELA 1 - VALORES SETORIAIS DO METRO QUADRADO PARA
“= DS TERRENOS vo no de
1
Vo TE de '
| (IPTU - Lançâmento para 1990)
VALOR DO METRO QUADRADO
PARA OS TERRENOS-NCzê/m2
e
5,00
7,20
"14,42
D2.cccrcercero seres co carr cere ces rosa
Ocorre re cercas orar ce seres hos
Db ccrerre rear case ra case rerrerenegõo
cegeceoso,
23,83,
27,82
) Do cerserrere corre rc err certaso
$
4
$
DSecereeeren erre rerenares carece o “19,74
$
$
»
DT cceecersererecererrrcrses cecre ss
“3 32,
37,33,
ada
44,56
19,88 .
55,20 ..,
“60,24
64,30
69,65
74,98
79,98
85,34
DBececerercererercererercasencentanaço
R :
DI eerencarecere renas re rea ca racer rege:
1Dececcrercrerer ceara cerca sesssesaos
lleccccccercrrror arara sore rerrcrereras
Pao 1Zecccerereree recorrer r correr oca çess,
] : 1lccecrrrrer era eres cresaccrada
$
8
$
$
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loco ra sore rer eres er cre cao $
lo ccrcrerors score res escore resseedas $
Vecercccorsere ser ere co cecicos acoes ssa $
. IB cccererrrra ca ese ess sr sos socos $
, 19 g
20 cores rare rerce ressaca seca É 89;40
$
$
$
$
$
$
$
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$
$
$
8
COCO oC cer rc rente a acao caso
94,75
99,76
105,08
114,49
119,53
144,63
169,41
199,83
229,97 -
234,98
5,00
5,00
Qleccereererrer sera en cases ces cessersos
QDeseecerera sentar casar ce sente sscasas
DBececererra carte ae ser cre racer artes
pla cerne rer rasca c oscar er rasas casta
EEE PR
BO cececer cer cercerare seres ce ces srrdo
EE PPP PPP
GOeseeserarencrrcererrercr seara eras
4Seseerereer serrana cer sesaaseassrraes
DOeececcrererr rece rer assess r essa casa
51 (JACIPORÁ)....cccccccccccccererrcca
52 (JAMAICA) .eecccececccccrsresranica
ves emos
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Gabinete do Prefeito Municipal a
Dracena, 15 de dezembro de 1.989, ..
Pra pra mit a es Rar dpra is 4 paris vo
, ruas 1 PR 2
aro secs oras es si .. rscmcadt mae
e. cada masa sra brr 4 4
5 moterámmataco cosa e coretarco vAe+aF Prefeito Municipal -
y roda a crie a PR ceder nado r
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« cnstrdri iadiicracqmpedado ce kms hem ERRA E]
Car esnntga ara rrrnestcarhocioragega é ' 4
“ dhresrgtrssgLanchnr e quis pniisonde £
direrdsanansenscnancenteço Ei ccihA & , 2.
Re der erogavaro er crarichPpe ads .. ço
| - FS PES rrerosa Ega nad k
o 1 re rd re nrp Bi ds sia so a 2.
| . Code lero roger hrRo o nitia ecemcarasasão : '
IS Pam e mera gpenar ncia ciprsnago a a '
| Fosuscan a unt u. cescrauedRE aah . “Ars
| o Menaveth oc argernerces tr gécr dE -
' Frecemenénc ia greve gi ars asedogr â
| dnrrdryprraDasecês o aa -. cesiroa “ ã
, do vamitrica q aca sio tornada rosa .
| OR DD ERP ctseda vago $..
|I . 2 à da pecugipadentis cg
ne vesudssiasogarsass o ps
+ dede Den bi shop dação . +
| Poda dmncrcvi Agi ca ta 5 o
| = +$4 o Lp ae: to aa rta 1» . +
cod uriiu aiSdethpeies es +
pop a dido s Po ousprto sys p Pao
GABINETE DO PREFEITO
TABELA II -
TIPC/PADRÃO
l. LUXO
2. ALTO
3. Médio
4. BAIXO
« POPULAR
Wm
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FL.Nº. Q
PROC. NºPL 59/09
VALORES UNITÁRIOS LO METRO GUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA 05
TIPOS E PADRÕES DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
DRACENA = SP
(IPTU - Lançamento de 1,990)
USO/ACABAMENTO VALOR MÍNIMO DO
METRO QUADRADO-
$ DE CONSTRUÇÃO -
(Ncz$/m2)
-Rl - Residencial -Luxo $. 810,00
-Apl. Apartamento -Luxo
-El - Escritório -LUxXO
-Ll - Loja -Luxo
-lel- Industria Especializada-fino
-R2 - Residencial -Fino $ 550,00
-Ap2-Apartamento “Fino
-E2 - Escritório -Fino
-L2 - Loja -Fino
-1e2- Industria Especializada-Média
-R3 - Residencial -Médio $ 300,00
-Ap3- apartamento -Médio
-E3 - Loja -Médio
-1e5- Industria Especializada-Modesto
-Icl- Industria comum-lédio
-Arl- irmazém/Galpão-Médio
-R4 - Residencial -Modesto $ 200,00
-Ap4-" apartamento -Modesto
-E4 -“Escritório -Modesto
-L4 - Loja -Modesto
-Ic2- Industria Comum-Modesto
-Ar2- Armazém/Galpão -Modesto
-R5 - Residencial -Popular 8 70,00
Nota Explicativa: Os Tipos/Padrões 1. LUXD, 2.ALTO, 3.MÉDIO e 4.BAIXG
desta Tabela, correspondem respectivamente aos Tã
pos/Padrões D-A, 1-IE, 2-IL e 3-IC que classificam
os imóveis cadastrados no Cadastro Fiscal Imobiliá-
rio, anterior a esta lei, e o Tipo/Padrão S.POPILAR.
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FL. Nº
PROC. ne PL 5a!
da mesma forma, engloba os tipos/padrões 4-II, 5-III
e 6-IV.
Gabinete dq Prefeito Municipal
Dracegna, 15 de dezembro de 1.989,
) U
DR. 30 ÁUDIO GRANDO
- Prefeito Municipal -