PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: pmdracenG)fundec.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 25 de outubro de 2005 o
Ofício nº CM-139/05.
Senhor Presidente:
Vimos através do presente, solicitar de Vossa
Excelência, a devolução a esta Prefeitura, do Projeto de Lei Complementar nº 030/05, de 20.10.05,
que dispõe sobre a inclusão de parágrafos, no artigo 45 da Lei nº 108, de 13 de outubro de 1.999 que
especifica e dá outras providências.
Sendo o que nos cumpria, aproveitamos para
manifestar a Vossa Excelência, protestos de estima e apreço.
ÉLZIO os
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp.!
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR
DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA".
BEZOSOOOO LO2TH SOOZ/ INE TLM :*SAMG EUA Sp JAF TUNA Ee]
doq MO 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030/05 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005.
[k] == msm
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de parágrafos,
no artigo 45, da Lei 108, de 13 de outubro de 1999 que especifica e
dá outras providências.
| FL.Nº
PROC. NºÍL 5
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto
de Lei que dispõe sobre a inclusão de parágrafos, no artigo 45, da Lei 108, de 13 de outubro
de 1999 que especifica e dá outras providências.
A alteração é necessária para cumprimento da Deliberação TC-A-
15248/026/04, conforme descrito a seguir:
“A admissão de pessoal por prazo determinado para atendimento de
situação de excepcional interesse público deve, sempre, ser precedida de
o processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam
sua realização”.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos temos do artigo
40, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município. q
i
. . ) . ANAL
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. '
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SCOSDONO TPSZ SOOCAIPMHL TLESHTS "SOM EUR GP [eat 1UNY BuBNE
CRgrimo)
| e do
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Lt
até ss
PROJETO DE LELNº - do - | DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005
Dispõe sobre a inclusão de parágrafos, no artigo 45, da Lei 108, de 13
de outubro de 1999 que especifica e dá outras providências.
Nº ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
[ Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
/ h: por lei,
p
y FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido os $ 1º; 2º e 3º, no artigo 45, da Lei nº 108, de 13.10.99,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 45 - e...
$ 1º - A contratação do professor em função atividade será feita anualmente
através de processo seletivo simplificado.
8 2º - Somente os candidatos aprovados serão classificados para atribuição de
classe/aulas mediante os pontos por tempo de serviço e títulos.
$3º- A contratação a que se refere o parágrafo 1º encerra-se com o ano letivo”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de qutubro de 2.005.
SPZOSONOO Thezi SOOZ/ANDDE LILIA: "SM QUEM dp TearatunA eseuço
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EP 17!
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Munici-
pal de Dracena e dá outras providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
.
FAZ SABER QUE A cáMaRA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 10 - Esta Lei Complementar estrutura e organi-
za O Magistério Público Municipal em todos os níveis de Ensino da
Secretaria Municipal da Educação e denominar-se-á ESTATUTO DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA.
Artigo 20 - Para os efeitos deste Estatuto integram a
Rede Municipal de Educação:
I - A Secretaria Municipal da Educação, com todos os
seus elementos materiais e humanos que desenvol-
vem atividades educacionais;
a II - A Classe dos Docentes, constituída de professores
J e também de técnicos em nível de ensino médio ou
profissionais de nível superior que atuem em cur-
sos profissionalizantes com a devida autorização
da Delegacia Estadual de Ensino;
III - A Classe de Suporte Pedagógico, constituída de
profissionais especializados na arte de orientar,
coordenar e dirigir o ensino.
no Artigo 30 - São atividades do Magistério o planejar e
ministrar aulas, replanejar, avaliar a aprendizagem, buscando sem-
pre o desenvolvimento integral do educando.
Artigo 40 - Para os efeitos deste Estatuto considera-
se cargo público a soma de atribuições, deveres e responsabilida-
des arcadas pelo servidor por ele regido. :
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"DD D—ll[TTTrr inata
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CNAE OS FMERNO LEI COMPLEMENTAR NO 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1. 999
Artigo 50 - Exige-se dos docentes e do pessoal do
suporte pedagógico um contínuo desenvolvimento, através da reali-
| zação de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem.
| CAPÍTULO II”
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
| Artigo 69 - São princípios da Rede Municipal da Edu-
! cação:
| ' I - Educar, proporcionando ao aluno a formação neces-
| sária para o desenvolvimento de suas potenciali-
dades, como instrumento de auto-realização, ini-
ciação ao trabalho e preparo para o exercício da
cidadania;
II - Integrar os estabelecimentos de ensino na comuni-
dade, procurando manter um clima de cooperação
permanente, através da A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres;
III - Desenvolver um trabalho onde a qualidade se so-
o breponha à quantidade em todos os aspectos do
| - ensino.
CAPÍTULO JIII
) DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal
de Dracena é constituído de cargos de docentes e de Suporte Peda-
| gógico, conforme o que segue:
I - Cargos de Docentes:
| a) Professor I
b) Professor II
c) Professor III
II - Cargos de Suporte Pedagógico:
a) Orientador Educacional
| b) Assistente Técnico de Ensino
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- Fls. 03 -
FL. Nº 0
c) Coordenador de Projetos proc. ne PL 53/05
d) Diretor de Escola .
e) Diretor Geral de Ensino
Artigo 80 - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma
unidade escolar.
*
Artigo 90 - Os ocupantes de cargos de docentes atuam
nas seguintes classes:
I - Classes de Educação Infantil
II - Classes do 19 Ciclo
III - Classes do 29 Ciclo
IV - Classes do 39 Ciclo
V - Classes do 40 Ciclo
VI - Classes especiais
VII - Classes do Ensino Médio
VIII - Classes de Projetos Educacionais diversos.
Artigo 10 - Os ocupantes de cargos de Suporte Peda-
gógico atuam nas respectivas especialidades na Educação Infantil,
no Ensino Fundamental, no Ensino Médio ou ainda nos Projetos em
desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DA FORMA DE INGRESSO
Artigo 11 - O ingresso para professor I e III far-se-
á através de concurso público de provas ou de provas e títulos,
cujos valores serão definidos nos respectivos editais.
Artigo 12 - Ficam reservados 10% (dez por cento) dos
cargos de Professor III para preenchimento por acesso.
Artigo 13 - Os concursos para preenchimento de cargos
de Professor I e III serão realizados apenas para cargas mínimas
de 20 (vinte) aulas semanais.
Parágrafo único - As aulas disponíveis em número in-
ferior a 20 (vinte) semanais, ou mesmo em número superior, porém
que não correspondam a cargo já criado, poderão ser ministradas
por servidores contratados para função-atividade:
/(X
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FL. Nº O; b
B3h5
PROC. Nº
Artigo 14 - Novas classes de Ensino Supletivo só po-
derão ser criadas com número mínimo de 20 (vinte) alunos.
| Parágrafo único - Ocorrendo desistência de alunos e
caindo seu número para menos de 10 (dez), serão as classes desati-
vadas e os professores contratados para função-atividade dispensa-
dos. 2
Artigo 15 - O acesso será feito após processo seleti-
| vo interno em que se apurará a aptidão para o desempenho das novas
5) atribuições.
Artigo 16 - Somente poderá concorrer à seleção inter-
' na quem:
I - Satisfazer os requisitos necessários ao preenchi-
mento do cargo;
II - Contar com mais de dois anos de efetivo exercício
em seu cargo.
, Artigo 17 - Havendo empate no processo seletivo in-
lo terno, terá preferência quem:
I - Contar com mais tempo de serviço público munici-
pal;
II - Contar com mais tempo de serviço no cargo;
III - Tiver mais idade; -
IV - Tiver maior número de filhos.
Artigo 18 - Os cargos em comissão serão de livre no-
meação do Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos previstos
| em lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Artigo 19 - Para preenchimento dos cargos de Docente
e para os de Suporte Pedagógico serão exigidos os requisitos míni-
mos estabelecidos no Anexo II do Plano de Carreira e Remuneração
| do Magistério.
,”
)
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Artigo 20 - Para as classes especiais e de Educação
Infantil serão exigidas as habilitações previstas na Lei.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
*
Artigo 21 - Os vencimentos dos docentes dependem de
sua formação escolar e será proporcional à jornada de trabalho
realizado.
5 10 - O docente com habilitação do Ensino Médio para
o Magistério receberá vencimentos correspondentes à referência 01;
8 29 - O docente com habilitação em cursos superiores
de curta duração receberá pela referência 02;
8 30 - O docente com habilitação em cursos superiores
de Licenciatura Plena receberá pela referência 03;
8 40 - Os valores correspondentes a essas referências
são os constantes no Anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal.
Artigo 22 - A nomeação do Professor I será feita na
referência 01 inicial da carreira.
8 10 - A passagem para a referência imediatamente
superior dependerá de requerimento do interessado e comprovação
dos requisitos exigidos.
8 20 - O Técnico de Ensino Médio, nomeado para minis-
trar aulas de disciplinas da parte diversificada receberá como
Professor III.
8 30 - O professor III receberá proporcionalmente às
aulas ministradas mensalmente.
Artigo 23 - Os vencimentos da classe de Suporte Peda-
gógico terão por base as referências 04-06, por 40 (quarenta) ho-
ras semanais de trabalho, sendo os valores correspondentes a essas
referências os constantes no Anexo I do Plano de Carreira e Remu-
neração do Magistério Público Municipal.
ii
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CEP
ESTADO DE “São P PAULO
— emo —
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LEI COMPLEMENTAR NO 108 —- DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
FL.Nº | )
proc. nefL 53/05
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I ,
DOS DEVERES
A
Artigo 24 - São deveres dos membros do Magistério,
além dos previstos em Leis Complementares anteriores:
I - Conhecer e fazer respeitar as leis: Constituição
Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município,
principalmente nos aspectos ligados à Educação;
II - Preservar os princípios e os ideais da Educação;
III - Manter-se atualizado quanto à política nacional,
estadual e municipal, desenvolvendo o próprio
senso crítico e auxiliando no de seus educandos;
Iv - Zelar pela frequência dos alunos à escola, traba-
lhando junto aos pais ou responsáveis e à comuni-
dade;
V - Responsabilizar-se pela eficiência no âmbito es-
colar e participar da melhoria do ensino geral;
VI - Assegurar um ensino de qualidade a todos os edu-
candos sob sua responsabilidade, em especial aos
portadores de qualquer deficiência;
VII - Empenhar-se pela educação integral do aluno, de-
senvolvendo o espírito de solidariedade, de jus-
tiça e cooperação, o respeito a todos e ao amor à
Pátria;
VIII - Respeitar a integridade do aluno em todos os as-
pectos e guardar sigilo profissional;
IX - Incutir o zelo pelo prédio e mobiliário escolar,
assim como pelos próprios bens e os alheios;
K - Pensar, analisar os acontecimentos, julgá-los e
agir, optando sempre pela crítica construtiva;
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LEI COMPLEMENTAR NO 108 -— DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
- Fls. 07 -
XI - Frequentar cursos planejados ou promovidos pela
administração da Rede Municipal de Ensino, desti-
nados à formação, atualização ou aperfeiçoamento
para os quais tenham sido indicados;
XII - Participar das atividades de educação que lhes
forem cometidas por força da função exercida;
KIII - Cumprir ordens superiores, representando contra
elas, se ilegais.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Artigo 25 - Além dos previstos na Lei Complementar nº
02 e no Regimento Escolar, são direitos dos integrantes do Quadro
do Magistério Municipal de Dracena:
I - Opinar sobre as deliberações que afetam a vida e
as funções da unidade escolar e do ensino munici-
pal;
II - Dispor de condições de trabalho que permitam de-
dicação plena às tarefas educacionais e propiciem
a eficiência e a eficácia do ensino;
III - Gozar férias de 30 (trinta) dias por ano, mais 15
(quinze) dias em período de recesso escolar, con-
forme o interesse da escola;
Iv - Até 06 (seis) faltas justificadas por ano (não
ultrapassando nunca uma por mês), decidindo o
Secretário da Administração sobre a justificação
no prazo de 03 (três) dias;
V - Mais de 06 (seis) faltas justificadas (não ultra-
passando nunca uma por mês), decidindo o Prefeito
Municipal sobre uma justificação no prazo de 05
(cinco) dias, sendo o requerimento do interessado
devidamente informado pelo Secretário da Adminis-
tração.
. 8 1º - Os pedidos de justificação deverão ser feitos
por escrito e dirigidos ao Setor de Pessoal no primeiro dia em que
o interessado comparecer à repartição.
nm
(q
v
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DD Doll te LAALENA
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8 20 - Para a justificação da falta poderá ser exigi-
! da prova do motivo alegado.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
| Artigo 26 - As formas de gemoção dos docentes são:
I - "ex-ofício"
II - voluntária.
Artigo 27 - A remoção "ex-ofício", dar- se-á anualmen-
| te, conforme regulamento publicado pela Secretaria Municipal da
à Educação, obedecidos os artigos 55 a 57 da Lei Complementar nº
02/92.
Po 8 10 - A remoção "ex-ofício" anual dos integrantes do
Lt :
Quadro do Magistério Municipal visa desenvolver o educador, não
permitindo sua acomodação no tempo e no lugar escolhido, devendo
atualizar-se constantemente, participando de cursos, a fim de ob-
ter a classificação a que aspira.
8 20 - Os docentes serão classificados em ordem de-
crescente por pontos acumulados, calculados sobre títulos diversos
po e tempo de serviço, cujos valores serão estipulados antecipadamen-
| te.
8 30 - Todas as classes e aulas existentes para esco-
lha serão antecipadamente relacionadas.
+
Artigo 28 - A remoção voluntária será precedida de
pedido de permuta por parte dos interessados, conforme o artigo 56
da Lei Complementar nº 02/92.
5 19
- A permuta só poderá ocorrer em períodos não
letivos, a fim de nã
não prejudicar o andamento das classes e aulas.
8 29 - A Secretaria Municipal da Educação poderá in-
deferir os pedidos considerados prejudiciais ao ensino.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
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a LEI COMPLEMENTAR Nº 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
FL.Nº 1 |O DERESSSSSSSSESIESCCCSSASSSSSCOCCCCCSSSSSScSccscsa=sos
proc. ne IL HAB - Fls. 09 -
Artigo 29 - Os integrantes do Quadro do Magistério,
por motivo de saúde comprovado por laudo médico fornecido por mé-
dicos especialistas da Prefeitura Municipal de Dracena, serão rea-
daptados em função que, por determinação médica, não estejam
impedidos de exercer.
Parágrafo único - À Secretaria Municipal da Educação,
de acordo com o laudo médico, definimgá o conjunto de atribuições
do profissional readaptado e seu local e horário de trabalho.
Artigo 30 - O profissional readaptado não perderá, em
nenhuma hipótese, o caráter de efetivo, ficando unicamente impos-
sibilitado de exercer os direitos e deveres que lhe forem vedados
| pelo laudo médico.
| . Artigo 31 - O profissional readaptado poderá concor-
| rer a concurso de acesso, desde que os motivos de sua readaptação
dE não impeçam o exercício do cargo que pretende.
+ Artigo 32 - Exclusivamente a seu pedido, o profissio-
er. nal readaptado pode ter sua jornada de trabalho reduzida na função
" em que estiver readaptado, com a correspondente alteração em seus
vencimentos.
dedo Artigo 33 - Se julgado incapaz para o serviço públi-
co, o profissional será aposentado.
CAPÍTULO IX :
DO PROCESSO DISCIPLINAR
E, Artigo 34 - São penalidades disciplinares:
I - Advertência
' II - Repreensão
| III - Suspensão
| IV - Demissão
V - Cassação da Aposentadoria
Artigo 35 - São causas para a aplicação das penalida-
, des indicadas no artigo anterior as citadas na Lei Complementar nº
| 02, de 06.05.92.
. Artigo 36 - São causas para a demissão, além das pre-
| vistas na Lei Complementar nº 02, de 06/05/92, as consideradas
| próprias da função do Magistério.
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— — ——
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FL.Nº - Fls. 10 -
PROC. net 33 E)
I - Incompetência didático-pedagógica comprovada;
II - Irregularide profissional comprovada;
Artigo 37 - A demissão poderá ocorrer após o processo
didático-pedagógico-administrativo, instaurado por solicitação do
Secretário Municipal da Educação, tendo seu desenvolvimento de
acordo com as normas do Estatuo do Servidor Público Municipal de
Dracena, no que couber.
Artigo 38 - O processo de que trata o artigo anterior
ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal,
integrada por um Professor, um Orientador Educacional, o Diretor
Geral de Ensino, um representante da Secretaria de Assuntos Jurí-
dicos, um representante da Secretaria da Administração e o Diretor
da unidade escolar a que pertencer o profissional.
Artigo 39 - O Presidente da Comissão será indicado
"a pelo Secretário Municipal da Educação.
Artigo 40 - A Comissão Processante, no cumprimento de
seus trabalhos deverá:
a) Garantir amplo direito de defesa ao profissional
em questão;
b) Convocar reuniões, por escrito, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investiga-
ção;
d) realizar reuniões e votações somente com a presen-
ça de 2/3 (dois terços), no mínimo, de seus compo-
nentes.
Artigo 41 - Os resultados serão encaminhados ao Pre-
feito Municipal para a oficialização da decisão final, tomada pela
Comissão.
CAPÍTULO X
DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO
Artigo 42 - A atribuição de pontos para a classifica-
ção dos integrantes do Quadro do Magistério será feita através de:
I - Conclusão de Cursos Específicos para docência;
II - Conclusão de Cursos de Graduação a nível de Mes-
trado ou Doutorado;
FORA
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proc nIL 93/05 o
| III - Conclusão de Cursos de Especialização, Aperfeiçoa-
mento e Extensão Universitária;
IV - Assiduidade.
Artigo 43 - Os pontos atribuídos aos integrantes do
Quadro do Magistério serão os seguintes:
I - 2,0 (dois) pontos por conclusão do Curso do Ma-
|. gistério de 22º Grau sem habilitação pré-escolar
3) ou 3,0 (três) pontos por conclusão do Curso de 20
' Grau para o Magistério, com habilitação em Pré-
| Escola;
| : II - 2,0 (dois) pontos por Licenciatura Curta ou 3,0
À (três) pontos por Licenciatura Plena, excetuando-
dl se o Curso de Pedagogia;
5,0 (cinco) pontos pela Licenciatura Plena em
Ros III
frotocs Pedagogia;
IV - 10,0 (dez) pontos pelo título de Mestre;
V - 20,0 (vinte) pontos pelo título de Doutor;
VI - 0,02 (dois centésimos) de pontos por hora de par-
ticipação em Cursos Específicos promovidos pela
Secretaria Municipal da Educação, pela Secreta-
R ria de Estado da Educação ou ainda por entidades
) de reconhecida idoneidade e capacidade, desde que
autorizadas e publicadas no D.0O.E. de São Paulo;
VII - 0,1 (um décimo) de ponto por dia de trabalho rea-
lizado como membro do Quadro do Magistério, des-
contadas as faltas justificadas e injustificadas.
5 10 - Os títulos citados no inciso VI somente serão
computados quando relativos à área de atuação.
8 20 - Para a determinação da assiduidade serão con-
siderados os dias remunerados entre 01 (um) de janeiro e 31 (trin-
ta e um) de dezembro de cada ano, a partir da nomeação.
8 30 - O cálculo de pontos será efetuado pela Secre-
taria Municipal da Educação, anualmente.
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CAPÍTULO KI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 44 - As substituições serão efetuadas prefe-
rencialmente pelos professores do mesmo nível ou área de atuação,
obedecida a classificação por pontos, realizada no final do ano
letivo. * :
Parágrafo único - Um docente de nível inferior poderá
atuar em outro nível, desde que devidamente habilitado e qualifi-
cado para a área.
Artigo 45 - Na inexistência de professores concursa-
dos as substituições poderão ser feitas por docentes contratados
para função-atividade.
Artigo 46 - O professor substituto receberá pelo Grau
A da respectiva referência, respeitado o artigo 21.
CAPÍTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 47 - Os profissionais pertencentes à classe
dos Docentes e de Suporte Pedagógico poderão ser afastados de seus
cargos, respeitado o interesse da Educação, para os seguintes
fins:
I - Prover cargos em comissão;
II - Exercer atividades inerentes ou correlatas às do
magistério em cargos ou funções da Secretaria Mu-
nicipal da Educação;
III - Exercer por tempo determinado atividades em ór-
gãos ou entidades da União, Estados ou Municí-
pios ou em outras Secretarias Municipais de Dra-
cena.
8 10 - Consideram-se atribuições correlatas ao Magis-
tério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de
ensino, bem como as de natureza técnica relativas ao desenvolvime-
to de estudos, planejamentos, pesquisas, supervisão e orientação
de currículos, administração escolar, orientação educacional, ca-
pacitação de docentes e especialistas em educação pessoal de su-
porte pedagógico, etc. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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CEP 17800-000
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— ———
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
8 20 - Consideram-se atribuições inerentes ao Magis-
' tério aquelas que são próprias do cargo e da função-atividade do
| Quadro do Magistério.
. Artigo 48 - Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no
que couber, as disposições relativas a outros afastamentos previs-
tos na Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992.
Artigo 49 - Os integrantes do Quadro do Magistério,
afastados para tratar de assuntos particulares, sem “remuneração,
ou qualquer outro afastamento previsto em lei, terão que reassumir
o cargo no mínimo 03 (três) meses antes da data dos concursos de
ts Remoção ou Acesso para deles participar.
| CAPÍTULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 50 - A aposentadoria especial concedida aos
professores deverá se estender a todos os integrantes do Suporte
Pedagógico.
Parágrafo único - Os proventos dos inativos deverão
acompanhar os vencimentos recebidos pelos servidores ativos de
. idêntico padrão proporcionalmente à jornada de trabalho dos três
do últimos anos em exercício.
CAPÍTULO XIV -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5) . Artigo 51 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
| baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias necessárias à
execução desta Lei Complementar.
Artigo 52 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
| data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, es-
EVT EE a as Leis Complementares nQ0s. 031, de 27.12.93 e 067, de
| 19/02/97.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1999
DR. JOSÉ ÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 —- DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.