PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 031/05 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do
Serviço Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
Senhor Presidente: PROC. ne f) Sl
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos
encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação do Serviço Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o Serviço
Municipal de Defesa Civil no Município de Dracena, com O objetivo de coordenar medidas
permanentes de defesa destinadas a prevenir as consequências nocivas de eventos
desastrosos, socorrendo a população e as áreas atingidas.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo
40, $ 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar 3. Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº A - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Defesa Civil e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o SERVIÇO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, com o objetivo de coordenar as medidas
permanentes de defesa destinadas a prevenir as consequências nocivas de eventos
desastrosos, a socorrer a população e as áreas atingidas por esses eventos.
Artigo 2º - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas
permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar
consegiências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a preservar o
moral da população e restabelecer o seu bem estar social.
Artigo 3º - O SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL constitui o
instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os demais
órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e a
execução das medidas previstas nos artigos anteriores.
Artigo 4º - Para o funcionamento do SERVIÇO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL, será constituída a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, todas as medidas previstas
no artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída pela
representação de cada uma das Secretarias Municipais, da EMDAEP; da FUNDEC e da
Empresa Municipal de Saúde, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos
Titulares.
Parágrafo único - Farão parte, também, da COMDEC, pessoas e
profissionais de outras áreas, quer de esfera Federal ou Estadual, com sede no
Município, além de integrantes de entidades civis e privados, que serão indiçádas ao Sr.
Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC, ouvidos previamente
supra citados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 031 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005.
FL.Nº, ó) — oem =
PROC. ne PL 545 Fis. 02
Artigo 6º - O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da
COMDEL, cujo cargo será exercido sem nenhum ônus para o Município.
j $ 1º - O Presidente da COMDEC tem a atribuição de planejar as
| medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência, tomar as
| providências requeridas, inclusive, requisitar funcionários de outros órgãos municipais e
À coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os
| meios que forem necessários para enfrentar a situação.
8 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento dará o suporte
administrativo a COMDEC e funcionará como sua Secretaria Executiva.
Artigo 7º - No caso de ocorrência de qualquer evento desastroso, O
Presidente da COMDEC tomará imediatamente todas as medidas cabíveis a fim de
. solucionar o problema, inclusive, se for o caso, requisitará o concurso de outros órgãos
Ra da Administração Municipal, e quaisquer outros que sejam necessários.
ne 8 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Presidente da
É COMDEC, investido de todos os poderes necessários, durante a ocorrência do evento
desastroso e no período necessário a normalização da situação.
8 2º - Se a situação exigir, o Presidente da COMDEC declarará a
Situação de Emergência para a área atingida, a qual será devidamente delimitada através
da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana, da Prefeitura Municipal.
$ 3º - Se entender necessário o Presidente da COMDEC deverá
requerer ao Prefeito a decretação de Estado de Calamidade Pública.
Artigo 8º - A COMDEC baixará regulamento para o funcionamento do
SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, sendo aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo, através de Decreto.
Artigo 9º - Será considerado serviço relevante, devendo constar dos
| assentamentos funcionais do participante em serviço de Defesa Civil, quando da
ocorrência de eventos desastrosos.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua |p
revogadas as disposições em contrário.
icação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 031 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005.
| Fis. 03
| . Gabinete dq Prefeito Municipal