materia nº 57/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 035/05 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de
2006.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a
RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Dracena, para o ano de 2006.
Uma vez que com o Plano Real o País continua convivendo
) com uma inflação reduzida e controlada e dada a essa estabilização econômica, elaboramos
o orçamento para o ano de 2006 sem indexá-lo a um fator de correção e na perspectiva de
que a inflação continue estável para o próximo ano.
Aclaramos aos nobres Vereadores que o Projeto não
] encerra nenhum exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi
; efetuado com base nos valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício,
h dentro das bases estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos
; oriundos de fontes transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
) Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os
setores de recursos necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito
E andamento dos serviços programados, nos atendo à saúde, saneamento básico, educação,
transportes, administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
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Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do
Orçamento Programa e com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes —
União e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa
extenso visando incontáveis benefícios aos nossos munícipes, devolvendo-lhes em obras e
serviços públicos o montante de tributo recolhido.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, fios tgrmos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
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; si. PREFEITURA MUNICIPAL DE
| DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43, inciso II da Lei 4320/64.
Artigo 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares no curso da execução do orçamento de 2006, destinados a cobrir
despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
Artigo 37 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingênciar dotações
de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na
Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 38 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 39 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006.
Artigo 40 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 2.005.
ELZIO STE JUNIOR
Prefeito Municipal