* PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/05 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração ao 8 1º, do artigo
4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.093/02.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos
encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração ao
8 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências,
com redação dada pela Lei 3.093/02.
O objetivo da presente alteração é adequar a Lei Municipal nº 2.954, de
09.05.01, com alteração dada pela Lei 3.093, de 26.07.02 ao texto do Decreto Federal nº
5.209, de 17.09.04, Seção II, artigo 29, parágrafo 1º.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo
40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar/a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São ia
PROJETO DE LEI Nº ja - DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a alteração ao $ 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas e determina outras
NÉ / providências, com redação dada pela Lei 3.093/02.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
|) Artigo 1º — Fica alterado o $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 09 de
po maio de 2001, com redação dada pela Lei 3.093/02, passando a vigorar com a seguinte
, redação:
ie “Artigo 4º — .......
8 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20 membros,
nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder Público e 10
membros representando a Sociedade Civil, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público:
I—01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
| II — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre as
mesmas);
IV — 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos entre
as mesmas);
V—01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
VI—01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
I—01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
| H— 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
| NI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
IV — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal,
a o) representante dos beneficiários (cada escola he um
52050000 representante e depor EU EFE inennre tados);
" PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 033 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005.
Fis. 02
VI — 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
VII — 03 (três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
FL.Nº 01 , Draceng 21 de outubro de 2005.
proc: PLB5/B)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— e ———
“GABINETE DO PREFEITO
5 . Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a açõe:
FL. Nº 09 sócio-educativas e determina outras providências — “Bolsa Escola”.
PROC. nº PLS54S
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições-que
lhs são conferidas por lei, :
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E y
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI; '
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Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, .o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Eei, as famílias
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igualou superior a *
oitenta e cinco por cento. TO a,
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
H — Para o enquadramento na faixa etária, considerá-se a idade da
criança, em número de anos completados, até o primeiro dia do ano
no qual se dará a participação financeira da União;
HI - para determinação da renda familiar per capita; considera-se a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos
membros da família, dividida pelo número de seus membros.
g 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo”
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental,
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares; de alimentação e de '
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das autas. É
LEI Nº 2.954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possiam sob sua
responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2.954
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do =
: ; $ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas à serch
: programa.
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8 2º - As despesas decorrentes do dispostp no parágrafo anterior copreção à e
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. es
| 4 Artigo 3º-- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizara..
É adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação = =“Bolsa Escola”, . “o
| instituído pelo Governo Federal. o
| $ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
ne perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da- adesão
ao referido Programa.
Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
desempenhar as Paraões de responsabilidade do Município, em decorrência da adesão do — -.
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”. :
É Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
E Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes compêtências: em =”
q I — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do &
1º do artigo 2º;
| I — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa; -
| NI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças »*
| beneficiadas;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução -do.
| programa no âmbito municipal; .
Do V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa -
o Nacional de Renda Minima — “Bolsa Escola”, :
VI elaborar, aprovar e modificar o seu regimento intemo; -
VI — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
instituído pela Lei Municipal nº 2.187 de 28/08/91, exercerá o contróle e' fiscalização dás
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 1
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LEI Nº 2.954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
FL. Nº ) 1 |
$2º- A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não.
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
- reuniões.
$3º- É assegurado ao Conselho de que rafa cetoarigo o acesso a foda a
documentação necessária ao exercício de suas competêncial.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogádas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.655, de 17.09.96. a
- Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 dg-maio de 2.001
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
sr
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
” CEP 17809-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— em
LEI Nº3.093 - DE 26 DE JULHO DE 2.002
Dá nova redação ao 8 1º do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 09.05.01, que
institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações
sócio-educativas e determina outras providências — “Bolsa Escola”.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, '
*
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E E
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
a Artigo 1º - O 8 1º do Artigo 4º da Lei nº 2.954, de 09.05.01, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 20 membros,
nomeados pelo Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I- Ol representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
H- 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência é
Desenvolvimento Social;
WI - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
V- 15 representantes de escolas, sendo um representante de cada
unidade escolar;
VI- 01 representante da Câmara Municipal de Dracena.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
tea mitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.093 - DE 26 DE JULHO DE 2.002'
A
- Fls.02-
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PROC. ne A LESS
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. +
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Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO JÉMOS
Secretária da Educação e Cultura
Loca def
cirindarees a
SL eiro Eis cassstas alerts cia otimas rece e ae a