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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 036/05 - DE31 DE OUTUBRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Dracena, para o período de 2006 a 2009.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dracena, para o período de 2006 a
2009.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, 8 1º da
Constituição Federal, o projeto estabelece os programas da Administração Pública
Municipal, com seus respectivos, custos e metas para as despesas de capital e outros
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Cabe ressaltar que na formulação das propostas foram
realizadas reuniões regionais e setoriais, bem como audiência pública, com a
participação da sociedade através das Associações de Bairros, Sociedade Civil,
Sindicatos, Organizações Religiosas e Cidadãos de nossa cidade, tendo em vista
assegurar a transparência da gestão fiscal, conforme determina o artigo 48 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Julgando desnecessário maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Assim j
para reiterar a Vossa Excelência e
consideração.
ficada a iniciativa, aproveito a oportunidade
E Edis, os protestos de elevada estima e
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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SUZOSUONO O:4F SOMENTE TUMBA: SMA BEM SP [Pato TA BJEVRO
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009 e
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Parágrafo 10.
Parágrafo 20.
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Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Dracena, para o
quadriênio de 2006 a 2009, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados na forma dos Anexos que acompanham a
presente Lei e será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei
orçamentária.
Para fins desta lei, considera-se:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução
dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e
operações especiais;
Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de
resultados que se pretende alcançar.
FL.Nº.
03
proc. n:PL 58/08
ad
Anexo |
Anexo Il
Anexo III
Anexo IV
ART. 3º -
ART. 4º -
Parágrafo 1º
Parágrafo 2º.
Parágrafo 3º.
ART. 5º -
O DE LEIN.º 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
36/05 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
Nos termos da lei orgânica do município e lei de responsabilidade fiscal,
esta lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com
seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de
receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o
quadriênio 2006/2009, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Descrição do Programas Governamentais/Metas/Custos;
Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, e
Anexo de Prioridades de Metas.
Os programas que constituem os anexos Il e Ill de que trata o artigo
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual,
as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio
2006/2009.
A alteração, exclusão ou inclusão de um programa dentro da estrutura
de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através
de Projeto de Lei específico ou Projeto de Lei de Revisão.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar mediante Decreto
indicadores dos programas e ações, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do município.
As movimentações de valores e alteração de indicadores entre as ações
de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
As prioridades da administração municipal em cada exercicio | serão
expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas do exos
desta Lei.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 036/05 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
Fis. 03
Art. 6º - | Acompanham a presente Lei os anexos V — Descrição dos Programas
Governamentais, VI — Unidades Executoras e Ações e Prioridades e
Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Artigo 3º da Lei nº
007, de 15 de Junho de 2005.
ART. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes
orçamentárias.
Ar.8º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os valores
dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,81 de outubro de 2.005.
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ELZIO STELATS JUNIOR
Prefeito Municipal