materia nº 59/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 032/05 - DE21 DE OUTUBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o recebimento de
dação em pagamento que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar á Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o recebimento de dação em pagamento que
especifica e dá outras providências.
O presente projeto visa o recebimento de dação em
pagamento dos lotes de terrenos nº 03 da quadra 05 e 02 da quadra 06 da Planta
E) Geral de Dracena, de propriedade do Sr. Hector Baquero Munhoz.
| Os terrenos foram avaliados através de três imobiliárias,
atingindo o valor médio de R$112.066,00 (cento e doze mil, sessenta e seis reais).
A dívida está consolidada no valor de R$106.432,02 (Cento
e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dois centavos), referente ao Imposto
territorial urbano.
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> PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 032/05 — DE21 DE OUTUBRO DE 2.005.
- fls. 02 -
A dação em pagamento de que trata esta lei extingue o
crédito tributário sem gerar qualquer devolução ou indenização ao proprietário,
resultando em encontro de contas.
Julgando desnecessários maiores considerações sobre o
incluso Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos
temos termos do artigo 40, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
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ELZIO TELRTO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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transação de que trata esta Lei. '
é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 2 - DE 21 DE ORTUBRO DE 2.005
Dispõe sobre recebimento de dação em pagamento que especifica
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação
em pagamento os lotes de terrenos nº 03 da quadra 05 e 02 da quadra 06, da Planta
Geral de Dracena, de propriedade do Sr. Hector Baquero Munhoz, avaliado em R$
112.066,00 (cento e doze mil e sessenta e seis reais).
81º - A efetivação da dação em pagamento autorizada por esta Lei
não poderá implicar qualquer despesa ou encargo financeiro para a Administração
Pública, inclusive os decorrentes da avaliação do imóvel.
82º - O excesso do valor da avaliação em relação ao valor da
dívida deverá ser renunciado pelo proprietário em favor do Municípig, como
condição para a liquidação de seus débitos tributários mediante a redlização da
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ça Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 032 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005
- fls.02 -
Artigo 2º - A dação em pagamento, a que se refere o artigo 1º,
extingue o crédito tributário consolidado em nome do proprietário Hector Baquero
Munhoz, no valor de R$106.432,02 (cento e seis mil, quatrocentos e trinta e dois
reais e dois centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Recebido o imóvel em dação em pagamento, caberá a
Prefeitura Municipal de Dracena abater a dívida tributária no valor da operação.
Parágrafo Único - A transferência do imóvel se dará diretamente
para a Prefeitura Municipal de Dracena, devendo o proprietário se responsabilizar
pelo pagamento de todas as despesas com a transferência.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FL. Nº
Gabinete do Prefeito Municipal proc.nZL 55
Dracena, 21 de outubro de 2.005.
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ELZIO PTELÃTO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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