cm-£3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11,
(A
MENSAGEM Nº 064” - DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado para
repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP, tendo por
objetivo a Gestão dos ESF*s — Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e
Jardim Jussara, do Município de Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
[None
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
BEITLOOO SE2ST G10E/009/20 TSSOM B 3 COSTINHAS "Sad CURA Sp jeatoruny Eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001 44
03
PROC.
PLN,
PROJETO DE LEI Nº 064 - DE 03 DE AGOSTO DE'2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
e valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a repasse ao Consórcio
a Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP, para Gestão dos ESFºs — Estratégia
e da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
E PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's.............................. R$-200.000,00
Total... irrerrrereeraraeraeoenaconeaararaaaneaacnescaneaasasaaraeeracanaaa R$-200.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
. Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22661 0011 1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações......... R$ 200.000,00
Total... erre eeerereatareceeaeaeenene creo are re neeaeaeere restando R$ 200.000,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Fica revogada a-Lei nº 4.446, de 30.06.2015.
Art. 4º Esta Lei entra fo
JOS
igor na data de sua publicação.
! Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI Nº 4.446 - DE 30 DE JUNHO DE RO
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a repasse a Empresa
Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF's — Estratégia da Saúde da Família do Jardim
Brasilândia e Jardim Jussara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
. Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's.......................... R$- 240.000,00
Ee, =| PR R$- 240.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22661 0011 1.142 —- 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações... R$ 240.000,00
Ce, += | PR R$ 240.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará spayigor na data de sua publicação.
ma
a
Registrada e publicada pbr afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na jfaprensa local. Dracena, data supra.
AN
Secretário de
DUARDO PENHA
binete e Assuntos Jurídicos