PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU que especifica
e dá outras providências.
FL.Nº, , 02
proc. nºfL 65
Q,
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhat-TVO EkTere
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU que especifica e dá outras
providências.
Trata-se convênio a ser firmado com a CDHU — Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para a implantação de
programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda do
Município de Dracena/SP.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do/Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveil 5 para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 9] - DE11 DE NOVEMBRO DE 2.005.
+ Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a
k Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo — CDHU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FL. Nº ( 3
proc. NºILEHS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
-— SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida entidade, do
qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do Município:
I— Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: rede de
abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia
elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço
público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como
colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e
apresentar o termo de compromisso geral referente à execução dos projetos e redes
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
N — A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação
do conjunto;
NI — As obras de terraplanagem, inclusive locação de rua, quadras e lotes quando das
modalidades de Cesta de Materiais de Construção/Habiteto —- CMC, Auto Construção — AC
e Administração Direta — AD;
IV — Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresentar à CQHU,
declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra-estrutura básica necestária
constante no item 1;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 039 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.005.
- fls. 02 -
V — Que todas as despesas decorrentes de: certidão, emolumentos, taxas, aprovação de
plantas das construções, solicitação de “habite-se”, com referência à área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos o impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e
ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis
e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU implantar neste Município, até a
comercialização de referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar
os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de recursos próprios do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracen de novembro de 2.005.
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ÉLZIO $TELATO JUNIOR
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