materia nº 64/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 040 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a celebrar convênio com o FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, na
forma que especifica.
PROC. Nº LEY |
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a celebrar convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, na forma que especifica.
Este Projeto de Lei visa a celebração de convênio com o Fundo
Social de Solidariedade e tem por objetivo o desenvolvimento de projeto de geração de emprego
e renda, atendendo assim, a comunidade e ajudando a solucionar problemas sociais locais.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO $TRELATO JÚNIOR
PrefeitoAMunicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI .
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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TESE 21204 SOOLAMONVIZ
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº040 - DE21 DE NOVEMBRO DE 2.005
—
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com
o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FUSSESP, na forma que especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP,
tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de
geração de emprego e renda.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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