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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 041/05 - DE21 DE NOVEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização a EMDAEP
— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, a executar obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas
sem custo para o munícipe, na forma que especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, a executar obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, sem custo para O
munícipe, na forma que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade autorizar a Emdaep a efetuar 1.737,00
m? de pavimentação asfáltica e 371,00 ml de guias e sarjetas, na Rua Almirante Barroso,
entre a Rua São Manoel e Rua Spinardi, e parte da Rua Januário Bonito, no Jardim Santa
Clara.
Salientamos a Vossa Excelência e nobres Edis que referidas
obras serão custeadas com recursos próprios do Município, nos termos da Lei 3.033, de
26.12.01, sendo as obras de relevante interesse público.
Desnecessário queremos crer, maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitâmos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO TO JUNIOR
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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ZEbcOnDO 2722 SOLAR”
FL.Nº
PROC. Nº D) -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
2)
| PROJETO DE LEI ne péuos - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.005.
pl Dispõe sobre autorização a EMDAEP -— Empresa de
:a Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a
P executar obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, sem custo
para o munícipe, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a executar as obras de pavimentação
asfáltica, guias e sarjetas na Rua Almirante Barroso, entre a Rua São Manoel e Rua
Spinardi, e parte da Rua Januário Bonito, no Jardim Santa Clara, sendo 1.737, 00 mê de
pavimentação e 371,00 ml de guia e sarjeta.
Artigo 2º - As obras mencionadas no artigo anterior são de relevante
interesse público e as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de recursos próprios do Município, nos termos da Lei nº 3.033, de 26.12.01.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
efeito Municipal
novembro de 2.005.
Gabinete do
Dracena,
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