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Projeto de Lei n.º 66/05 de 21 de Novembro de 2005.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Ensino Superior de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
FL.Nº. Ud.
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Ensino Superiór
LEI:
de Dracena, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda sob o n.º 57.319.741/0001-57, com sede na Rodovia Eng. Byron de Azevedo
Nogueira, s/n.º, KMO, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com Estatuto
devidamente registrado no Serviço de Registro de imóveis e anexos de Dracena-SP.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de novembro de 2005
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Luiz Vivaldo Schmidt edro calves Vieira
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APOIAMENTO:
SRLOSODOO 81251 5007/N0N/1Z
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PROC. nel L 6605
LEI Nº 3013 - 31 DE OUTUBRO DE 2001
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no
Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes requisitos:
I- possuir personalidade jurídica;
Il - efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 02 (dois) anos
imediatamente anteriores da data do pedido;
II - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta
ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou
associados;
exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso,
circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas
mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos
imediatamente anteriores à formulação da proposição;
V - idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
VI- publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada
no período anterior.
IV
Artigo 2º - Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam
exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Artigo 3º - A declaração de utilidade pública será feita mediante aprovação do
Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 4º - O nome e as características da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, em livro especial a esse fim destinado.
Artigo 5º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública.
Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a
juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à
coletividade. -
LEI Nº 3013 - 31 DE OUTUBRO DE 2001
Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou do
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser feito
através de decreto, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único - SUPRIMIDO.
(Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 8º - A declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada
após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção.
Artigo 9º - A declaração de utilidade pública não importa em ônus para o
Município.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 77/2001
a
LEINº 3026 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Dá nova redação ao artigo 7º e inclui o artigo 7º-A à Lei nº 3013, de 31.10.01,
que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 7º da Lei nº 3013, de 31 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou o desvirtuamento
das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, acarretará o
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser feito através de
revogação da lei, sem prejuízo da ação judicial cabível.”
Artigo 2º - Fica incluído à Lei nº 3013, de 31 de outubro de 2001, o artigo 7º-
A, com a seguinte redação:
“Artigo 7º-A — Constatada a existência da infração, cometida por entidade cuja declaração de
utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o chefe do Poder Executivo encaminhará
à Câmara projeto de lei objetivando a revogação do benefício.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 131/2001
w- anos imediatamente
CEr 17900-000
ESTAD:
O DE SÃO PAULO
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ÉLZIO STELATO JUNIOR,
Prefeito Municipal
de São Paulo, usando das
de Dracena, Estado
atribuições que lhe
são conferidas por lei,
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações
constituídas no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que breencham os seguintes
requisitos:
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od: possuir personalidade jurídica; Esfusduaião —
. ( AeILS cfetivo e continuo funcionamento dentro de sua finalidade. nos 02 (dois)
, “o anteriores da data do pedido; Nº 49.0
“II - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição.
forma, direta ou indiret,
por qualquer
amente, de lucros, bonificações ou vantagens a
o =, dirigentes mantenedores ou associados; + an. PO or
q JeIV - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas cientificas, de cultura,
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J ” caritativo ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada
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despesa realizada no período anterior. OK
Artigo 2º
- Não serão deciaradas de utilid
atendam exclusivamente
ade pública entidades que
a seus sócios e respectivos dependentes
Artigo 3º
- À declaração de utilidade
do Legislativo. (redação d
pública será feita mediante aprovação
ada pela Emenda Modifica
tiva nº 001/2001, de 24 9.2001)
Artigo 4º . O nome e as caracteristicas da sociedade, associação ou
fundação declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, em livro especial a esse fim destinado.
Artigo 5º
- Nenhum favor do M
anicípio decorrerá do título de utilidade
pública.
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