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PROJETO DE LEI N.º 67/05 = DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para celebrar convênio com a
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A. Silva” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com a
| Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A. Silva”, objetivando a colocação de mirim para
prestação de serviços.
Parágrafo Único - O convênio reger-se-á pelas cláusulas da minuta
anexada, parte integrante deste projeto.
ez Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
+.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA M
CIPAL DE DRACENA.
| Sala das Sessõe: . IQÃO HOLMES LINS”. na -
| a FL.Nº, |
Dra 4 proc. ne EL 67 |
º Secretário =
: a DA22
| edro Gongalves Vieira
| =2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERC
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
ni FeOE SDOTADHAZ TEMAS SAM] RIR GP JEAIDIUTA BURRO
CONVÊNIO DE APRENDIZAGEM
PARTES:
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA/SP
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER - “Guiomar C. A . SILVA”
Rua Princesa Isabel, 203 - Dracena/SP.
CNPJ 49.849.458/0001-09
Presidente : Douglas Manfré *
CLÁUSULA P RA
O presente convênio tem por finalidade oferecer aos
aprendizes atendidos pela INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER
“GUIOMAR C. A. SILVA” dentro da filosofia da INSTITUIÇÃO e
respeitando a LEI 10.097/2000 a oportunidade de exercerem
atividade laborativa de aprendizagem em local a ser determinado
pela CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, tendo em vista a sua
formação humana e social, bem como sua inserção no mercado
format de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA
A atividade laborativa que trata a Cláusula Primeira
está sujeita à legislação trabalhista e previdenciária, especialmente
observando-se os dispositivos de proteção de trabalho do aprendiz e
principalmente a Lei 10.097/2000 que alterou os artigos 402, 403,
428, 429, 430, 431, 432 e 433 da CLT.
CLAUSULA TERCEIRA
As partes deste convênio comprometem-se a zelar
pela formação técnico-profissional de forma metódica através de
atividades teóricas e práticas organizadas em tarefas de
complexidade progressiva.
Parágrafo Único - As tarefas teóricas serão
responsabilidade da INSTITUIÇÃO, para tanto, deverá a CÂMARA
disponilibilizar o APRENDIZ sempre que solicitado, para o treinamento
a ser ministrado por profissionais da mesma.
CLÁUSULA QUARTA
Caso a CÂMARA necessite de um aumento no
número de aprendizes comunicará a INSTITUIÇÃO que selecionará
novos aprendizes para entrevista no prazo de 3 (três) dias.
ÁUSULA NT
Cabe à INSTITUIÇÃO selecionar os aprendizes,
prepará-los e encaminhá-los a CÂMARA, que fará distribuição por
local de trabalho,
CLÁUSULA SEXTA
É obrigação da CÂMARA supervisionar as atividades
dos aprendizes, em colaboração com a INSTITUIÇÃO. Essa
supervisão será efetuada através de um monitoramento que
compreende entrevistas, questionários, avaliações e formulários que
serão oportunamente oferecidos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Como a INSTITUIÇÃO é responsável pelas
obrigações trabalhistas e sociais que dizem respeito ao APRENDIZ
tais como registro em carteira, pagamento de salários, pis s/ folha de
pagamento, INSS, férias mais o terço, FGTS, 13º salário, seguro de
acidentes, aviso prévio, verbas indenizatórias, salariais e encargos, a
CÂMARA repassará mensalmente os valores devidos em razão da
relação de aprendizagem para a INSTITUIÇÃO que providenciará a
quitação e/ou a rescisão no Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA
Com supervisão da CÂMARA a INSTITUIÇÃO se
responsabilizará pela elaboração da escala de férias do (s) aprendiz
(s) colocado (s) à disposição, encaminhando no momento oportuno o
respectivo substituto, quando solicitado, mediante o pagamento pela
CÂMARA da compensação dos serviços prestados pelo substituto,
obedecendo o disposto na Cláusula 13º:
CLÁUSULA DÉCIMA
A título de cooperação com a INSTITUIÇÃO em sua
ação de apoio sócio-familiar, a CÂMARA se compromete a informá-lo
a respeito do comportamento, atitude, eficiência, educação e
progresso do aprendiz, quando solicitado e sempre que julgar
necessário.
$ 1º - Em caso de ocorrência classificadas como
justa causa a rescisão do contrato de trabalho do aprendiz, com a
INSTITUIÇÃO, nos termos da legislação trabalhistas vigente, deverá a
CÂMARA, comunicar imediatamente o fato à INSTITUIÇÃO, por
escrito, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
$ 2º - A INSTITUIÇÃO se obriga a colaborar na
apuração das causas de eventuais extravios, perdas ou furtos de
documentos ou qualquer objeto entregue aos aprendizes.
5 3º - Caso seja de interesse da CÂMARA a não
permanência nas atividades, de qualquer um dos APRENDIZES
colocados à sua disposição, bastará a comunicação sumária à
INSTITUIÇÃO, colocando o aprendiz à disposição da INSTITUIÇÃO,
respondendo a CÂMARA pelas verbas próprias da rescisão do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Cabe a CÂMARA fazer controle e anotação diária da
jornada de trabalho, bem como do intervalo para refeição/descanso
cumpridos pelo aprendiz, exigindo-se a assinatura em folha ou cartão
de ponto, individual, firmado pelo próprio aprendiz.
Parágrafo Único - No caso de três faltas
consecutivas ao trabalho e não justificadas pelo aprendiz ou
responsável a CÂMARA comunicará o fato à INSTITUIÇÃO para as
providências cabíveis, o que será feito pelo responsável da Chefia do
Departamento da CÂMARA ao qual o aprendiz está subordinado.
CLÁUSULA DÉ U
A CÂMARA se compromete a estabelecer o horário de
trabalho para o aprendiz, diurno e de no máximo quarenta e quatro
horas semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do
aprendiz.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A INSTITUIÇÃO receberá da CÂMARA a importância
correspondente ao salário mínimo hora, vigente no Estado de São
Paulo, acrescido dos respectivos encargos sociais, para cada um dos
aprendizes colocados à disposição, observada a sua jornada de
trabalho.
Parágrafo único - Sobre o salário mínimo hora de cada
um dos aprendizes que preste serviço, a CÂMARA pagará à
INSTITUIÇÃO, o percentual de 10% ( dez por cento) à título de
Administração.
CLÁUSULA DÉCI U
As importâncias a serem pagas mensalmente pela
CÂMARA à INSTITUIÇÃO, por aprendizes colocados à disposição
daquele, deverão ser depositadas na conta da entidade ou contra
recibo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado pelo
aprendiz.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
No caso de não pagamento à INSTITUIÇÃO até a data
estabelecida no presente convênio, especialmente as estabelecidas
nas cláusulas 13? e 14º, ensejará a rescisão do presente convênio,
por parte de INSTITUIÇÃO sem prejuízo do direito ao recebimento de
valores pendentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
O presente convênio é celebrado por tempo
indeterminado e a cessação se dará por notificação expressa da parte
interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo
por justa causa, motivo de força maior, ou por violação de direito
fundamental do aprendiz.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O desligamento do aprendiz da INSTITUIÇÃO se dará
independentemente de indenização, obedecidas as seguintes normas:
I - 60 dias antes do 18º aniversário do aprendiz;
II - No caso de decorrer reincidência em faltas
disciplinares ou ausências justificadas, sempre após a ciência e
intervenção dos profissionais da área técnica pedagógica da
INSTITUIÇÃO;
III - Em caso do aprendiz cessar seus estudos, antes
de concluir o segundo grau,
os
Parágrafo único : A INSTITUIÇÃO poderá desligar o
APRENDIZ que não participar do treinamento teórico através dos
cursos por ela ministrados.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
Em caso de dúvidas fica eleito o Foro da Comarca de
Dracena, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja, para
dirimir controvérsias não solucionadas consensualmente.
Por estarem justas e contratadas as partes assinam
o presente convênio em três vias de igual teor e forma, perante as
testemunhas abaixo assinadas.
Dracena..............
Presidente da Câmara Municipal de Dracena/SP
Presidente da Instituição Novo Amanhecer
FL.Nº, Ô 2
PROC. Nº ( KH Ha