materia nº 68/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —- CDHU que especifica
e dá outras providências.
Senhor Presidente:
PROC. Nº IA
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelérci
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU que especifica e dá outras
providências.
Trata-se convênio a ser firmado com a CDHU — Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, no valor de R$
233.726,79 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove
centavos) para pavimentação asfáltica no Conjunto Nossa Senhora Aparecida, Dracena
“G?, onde foi implantado a construção de 142 casas populares em regime de mutirão.
Salientamos que as casas populares serão destinadas à
população de baixa renda do Município de Dracena, e referido convênio objetivará a
conclusão das obras do referido empreendimento.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aprove ; para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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SEMSIDCO S0:01 002/230/70
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº&& - DE01] DE DEZEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio
e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
- CDHU, objetivando a pavimentação asfáltica no Conjunto Habitacional Nossa Senhora
e Aparecida, empreendimento Dracena “G”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos advindos da CDHU.
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefdito Municipal
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