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am - 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ao
MENSAGEM Nº 065 - DE 03 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede repasse de verba à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede repasse de verba ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP.
Referido repasse será destinado ao CISNAP para gestão
administrativa dos ESF's — Estratégia da Saúde da Família do Jardim
Brasilândia e Jardim Jussara, do Município de Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ERITLOODO 97255 GHOZ/08/00 ISSOM MI 3 COSTNHAS 1 "Seg EUROEM Ep JRaTopuMy EuBNR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo LO
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PROJETO DE LEINº 065 - DE 03 DE AGOSTO DE 201
“Concede repasse de verba à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
repasse de verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista —
CISNAP - no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá
requerer a liberação do recurso, que será feita em 05 (cinco) parcelas
mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.447, de 30.06.2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEILURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Concede repasse de verba à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
repasse de verba à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá
requerer a liberação do recurso, que será feita em seis parcelas mensais de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada
no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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