materia nº 70/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 044 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar que
especifica e dá outras providências.
Trata-se de transferência de recurso financeiro a Empresa
Municipal de Saúde, no valor de R$ 51.000,00 (cingienta e um mil reais) para ajuda de
custo e manutenção da entidade.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitays para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ao
PROJETO DE LEINº 644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$ 51.000,00 (cingiienta e um mil reais), destinado a transferir
recurso a Empresa Municipal de Saúde, suplementando dotação com a classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 08.10 301 0120 2.022 — 3.3.50.00 — 236 — Transf. A Inst. Privadas
sem fins Lucrativos......... R$- 51.000,00
R$- 51.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005, conforme
Artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações do 8 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 2005
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