materia nº 72/2005

Camara Menisipolid Duccoma
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www .fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
“1945-2005
PROJETO DE LEI N.º 001/2006 - DE 02 DE JANEIRO DE 2 006
Dá nova redação ao Artigo 2º e ao inciso V do Artigo 12 da Lei nº 2399, de 29 de junho
de 1993, que dispõe sobre o funcionamento da Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e pavimentação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a segui .
ei: PROC. ne ALAS |
re
Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 2399, de 29.6.1993 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 2º - A empresa pública tem por objetivo a execução de serviços públicos
que lhes forem concedidos, permitidos ou autorizados, bem como, nos casos de
calamidade pública, a execução de serviços, obras ou programas especiais em caráter de
urgência decorrente da calamidade.”
Artigo 2º - O inciso V do Artigo 12 da Lei nº 2399, de 29.6.1993 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 12. -...
I-..
N-..
DI-..
IV-..
V — aprovar o quadro de pessoal a ser preenchido por concurso público, os respectivos
salários e gratificações desse quadro, e ainda dar posse aos concursados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
ereador - autor
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA -OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
SOGOSTODO LG: SOTO LEMA: "SAMA RECEM BP (Rato ur Bust
Câmara Municipal do Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <=> Caixa Postal 215
"CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
camara(fundec.com.br o
PROJETO DE LEIN.º 72/05 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a proibição da sub-contratação ou sub-empreitada nas licitações
promovidas pelo município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
FL. Nº. Ô
proc. nefL 1Ds
Artigo 1º - Nas licitações para obras ou serviços públicos promovidas pelo Município
de Dracena, fica proibida a transferência por sub-contratação ou sub-empreitada.
Artigo 2º - O órgão responsável pela Licitação através de seu titular providenciará a
inclusão desta proibição nos editais e contratos, dando ciência deste diploma legal a todos os
Órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Artigo 3º - Compete ao servidor encarregado de acompanhar e fiscalizar os contratos
e serviços licitados o acatamento pela empresa vencedora da limitação imposta no Artigo 1º.
Artigo 4º - O não cumprimento do disposto no Artigo 1º, implica na rescisão
automática do contrato.
Artigo 5º - Verificada a inobservância da presente Lei, compete ao Executivo
Municipal:
a) Tomar as medidas administrativas necessárias em observância do Artigo 4º;
b) Convocar em ordem de classificação as empresas participantes do certame para
assumirem a obra ou serviço desde que aceitem o mesmo preço da empresa vencedora.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
L 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TURNO: "SS RUSSA Gp TeatITury eucuço
EGHOSNDDO 87201 5007/28/51
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundee.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
c) Aplicar a penalidade de proibição de participar de licitações promovidas pelo
município por um prazo de 2 (dois) anos à empresa vencedora.
Artigo 6º - A omissão do Executivo quanto ao cumprimento da presente Lei, configura
favorecimento à empresa vencedora.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLN (4
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. PROC. ne PV Alo
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 12 de dezembro de 2005.
José Antonio Pedretti
= Vertador — autor =
Ê
É)
g
EM
É
ESA ELO SOU!
“DIGA NÃO ÀS DROGAS,
DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”