materia nº 73/2005

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE LEIN.º 73/05 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Obriga a Administração Municipal a colocar no recibo de pagamento de tributos e
outras contas públicas o prazo mínimo que o documento deve ser guardado pelo
contribuinte ou beneficiário de serviços públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI: FL. TRE
PROC. Nº É) y
Artigo 1º - Fica a Administração Municipal e suas autarquias obrigadas a colocar nos
recibos de pagamento de tributos e outras contas públicas, de forma expressa, o (s) prazo(s)
miínimos(s) que o(s) documento(s) deve(m) ser guardado(s) pelos contribuintes e beneficiários
de serviços públicos.
Artigo 2º - A mensagem deverá ser impressa em destaque, com o tamanho das letras
20% ( vinte por cento) maior que a letra padrão utilizada no corpo do documento e, em
negrito.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190-- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Comes Menispali Procon
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JUSTIFICATIVA: PLN O
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O objetivo do projeto de lei em referencia é instruir, principalmente,
o cidadão comum, do tempo em que devem guardar os recibos e os comprovantes
de pagamentos das contas, para se evitar qualquer aborrecimento no futuro.
Existe um prazo em que tais documentos devem ser guardados, qual
seja, até que ocorra a prescrição do direito da Administração Pública de ajuizar
ação de execução, de modo que esta providencia protegerá o cidadão de eventual
cobrança de um valor já quitado.
Tal procedimento se faz necessário, visto que em muitas
oportunidades, munícipes são cobrados de valores que eles alegam já terem pago,
porém por não possuírem sob sua guarda os documentos quitados e também pela
dificuldade da Prefeitura em pesquisar dados e informações passadas, acabam
por arcar com o pagamento.
As mensagens devem obedecer aos prazos estabelecidos nas
legislações respectivas, o que significa que nenhuma dívida poderá ser cobrada
além do prazo descrito no documento. Por exemplo: a conta de água (este
documento deve ser guardado por 01 ano, após a data de pagamento), IPTU (este
documento deve ser guardado por 05 anos após a data de pagamento) e assim por
diante.
Dada a importância da apreciação do Projeto, solicitamos a sua
apreciação em regime de urgência nos temos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica
do Município, como é facultado pelo Artigo 159, & 3º, letra “b”, do Regimento
Interno.
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Josá Bonifácio, 1437
DRACENA - Sp
CEP 17900-000
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”