PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL Ne o MENSAGEM Nº 046 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005.
PROC. Nº [L 19 Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
q
Executivo a receber por doação, do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, as benfeitorias realizadas no
prédio do Centro Social Urbano — CSU e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a receber por doação, do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Juventude, Esporte e Lazer, as benfeitorias realizadas no prédio do Centro Social Urbano — CSU
e dá outras providências.
No final da década de 70 e início de 80, o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Esporte e Turismo construiu nos Municípios, os chamados “CSUs”, em
imóveis das Prefeituras Municipais.
Recentemente, fomos consultados pela Coordenadoria de Esporte e
Lazer da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, a respeito do interesse ou não do Município
em ter o CSU incorporado definitivamente ao seu patrimônio, ressaltando a necessidade de
autorização legislativa, permitindo o recebimento, por doação, das benfeitorias edificadas no
imóvel.
O Município desapropriou a área tendo iniciado o pagamento dos
precatórios no ano de 2001, sendo que apesar de ter a imissão na posse do imóvel, é necessário o
pagamento integral, para que seja expedida a Carta de Sentença para averbação no Cartório de
Registro de Imóveis local. Assim, as benfeitorias constam como de propriedade do Estado e o
terreno como de propriedade da Prefeitura.
Tendo em vista a pretensão do Estado de doar as benfeitorias e para
evitar-se eventuais controvérsias quanto à titularidade daqueles bens, necessária se faz a presente
Lei, que autoriza o Município a receber do Estado as benfeitorias existentes no imóvel.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, ap os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 945 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e
Lazer, as benfeitorias realizadas no prédio do Centro Social Urbano —
CSU e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação,
do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, as
benfeitorias realizadas no Centro Social Urbano, localizado no Bairro Metrópole, na cidade
de Dracena, constituídos de 103 lotes de terra, perfazendo uma área total de 3.121,08.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 2.005.
ÉLZIO ATO JUNIOR
Prefeyxo)Municipal
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