PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047/05 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre normas de combate
a Leishmaniose e regulamenta a eliminação de animais doentes
conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que Dispõe
sobre normas de combate a Leishmaniose e regulamenta a eliminação de animais
doentes conforme especifica e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar normas
a fim de eliminar o agente causador da Leishmaniose, controlando a população canina
infectada, visando detectar através de exame parasotológico ou sorologia positiva a
presença da doença e eliminar os cães infectados.
Ressaltamos que Dracena está com infestação do mosquito
transmissor da Leishmaniose em dois setores da cidade, com transmissão em cães e com
dois casos humanos confirmados.
Julgando desnecessário maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
à a iniciativa, aproveito a oportunidade para
dis, os protestos de elevada estima e
Assim justifi
reiterar a Vossa Excelência e dk
consideração.
ÉLZIO S
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
PROJETO DE LEI Nº sÍjos - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre normas de combate a Leishmaniose e regulamenta a
eliminação de animais doentes conforme especifica e dá outras
/
4
NS) providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
FL. ne o por lei,
PROC. Nº PH6/05
E FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - É obrigatória a coleta de sangue dos cães do município de
Dracena, devendo os seus proprietários autorizarem os exames, objetivando diagnosticar os
casos positivos de Leishmaniose, segundo critérios estabelecidos pelo Informe Técnico do
Estado de São Paulo.
8 1º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, os exames
deverão ser providenciados pela Vigilância Epidemiológica do Município e encaminhados
para laboratórios credenciados.
$ 2º - Fica facultado aos proprietários a realização de exame de
contraprova, no prazo máximo de quinze dias na forma da presente lei.
$ 3º - Havendo divergência de resultados de exames, será realizado
pedido de novo exame no laboratório credenciado, devendo o mesmo constatar e relatar
fundamentos.
8 4º - No caso constante no $& anterior deverá prevalecer o resultado da
contraprova fornecida pelo Laboratório credenciado.
8 5º - Os proprietários que abandonarem ou desaparecerem com os
animais, cuja coleta de sangue apresentem resultado positivo, será aplicado multa de 15
UFMS, aplicado em dobro a cada reincidência mediante notificação da Vigilância Sanitária
do Município, além das sanções previstas na legislação penal (abandono de animal).
Artigo 2º - O animal cujo exame apresentar resultado positivo da
doença, será sacrificado por profissional médico veterinário vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, ou ainda por profissionais de clínicas autorizadas.
8 1º - Quando o animal for sacrificado por clínicas autorizadas ou vier
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a óbito por qualquer motivo, fica o proprietário obrigado a apresentar atestada de óbito à
Vigilância Epidemiológica em quinze dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 47/05 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 02
8 2º - Aos proprietários que se recusarem a entregar o animal positivo
para sacrifício, será lavrado Termo de Recusa na presença de duas testemunhas,
comunicando-se a autoridade policial sobre os fatos e encaminhados à Assessoria Jurídica
do Município para aplicação de multa de 15 UFMs, aplicada em dobro a cada reincidência,
além das sanções previstas na legislação penal.
$ 3º - Os fatos serão comunicados à autoridade policial e encaminhados
à Assessoria Jurídica do Município.
Artigo 3º - Os veterinários estabelecidos no Município que
constatarem ser o animal suspeito ou portador de agente causador da Leishmaniose, ou que
sacrificarem animais, ficam obrigados a notificarem compulsoriamente à Vigilância
Epidemiológica, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de cassação do Alvará de
Funcionamento e demais sanções constantes na legislação penal.
Artigo 4º - Ficam todos os proprietários de imóveis, edificados ou não
no Município de Dracena, obrigados a manterem seus quintais e terrenos limpos e sem
armazenamento de materiais predisponentes à criação e proliferação do agente transmissor
da Leishmaniose, tais como: cobertura vegetais, madeiras, gravetos, fezes de animais,
esterco, resíduos alimentares e ainda manter higienização adequada das criações de aves,
suínos e equinos.
Parágrafo Único — Por tratar-se de serviço essencial à Saúde Pública,
seu descumprimento implicará em multa de R$ 4 UFMSs, aplicado em dobro a cada
reincidência, mediante notificação da Vigilância Sanitária do Município, além das sanções
previstas na legislação penal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de dezembro de 2.005.
ÉLZIO S
Prefeito Múnicipal