PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 048/05 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente: PROC. ne PL FHo5
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, faz-se necessária, para fins de promover
loteamento urbano denominado “Residencial Vila Romana”.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. f
nicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº págios - | DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 82º do
Código Tributário Nacional, as áreas de terras descritas abaixo:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N
7623628,305 m e E 446190,027 m, situado no limite da faixa de domínio da Rua Aristides
Zanoni e no limite do Sítio São Manoel, matrícula nº 6.933, propriedade de Manoel
Francisco da Silva; deste, segue confrontando com o Sítio São Manoel, matricula nº 6.933,
propriedade de Manoel Francisco da Silva, com azimute de 170º39'43” e distância de
238,10 m até o vértice 02, de coordenadas N 7623393,363 m e E 446228,660 m; deste,
ia e segue confrontando com a Chácara Santa Rosa, matrícula nº 176, propriedade de Mazini
e Maurício, com azimute de 261º39'46” e distâncias de 133,77 m até o vértice 03, de
coordenadas N 7623373,967 m e E 446096,307 m; deste, segue confrontando com a
Associação Cultural e Educacional de Dracena — Colégio Objetivo, matrícula 13.031, com
azimute de 350º29'57” e distância de 236,31 m até o vértice 04, de coordenadas N
7623607,035 m e E 446057,301 m; deste, segue confrontando com o limite da faixa de
domínio da Rua Aristides Zanoni, com azimute de 80º53'44” e distância de 134,42 m até o
vértice 01, ponto inicial de descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROC. Nº
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