materia nº 78/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 049 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar títulos
e símbolos na forma que especifica.
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PROC. Nº Í L 8/5
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei
que autoriza Poder Executivo a criar títulos e simbolos na forma que especifica.
A proposta deste Projeto de Lei tem por finalidade conceder
homenagem a pessoas que fazem parte da história do Município e que contribuíram para o
progresso da cidade, tem ainda como objetivo conceder Comenda Cidade Milagre a pessoas
que além dos serviços prestados tenham projeção em nível nacional e internacional.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. ,
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº o 05 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a criar títulos e símbolos na forma que
especifica.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Tendo em vista a passagem do sexagésimo aniversário de
ai fundação do Município, fica autorizado o Poder Executivo a criar títulos e símbolos,
homenageando pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços,
fazendo parte da história do Município, bem como conceder Comenda Cidade Milagre a
pessoas que além dos serviços prestados tenham projeção em nível nacional e internacional.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
A 12 de dezembro de 2.005.
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ÉLZIO O JUNIOR
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